(DOC. VP 103.1674.7329.2400)

STJ. Execução fiscal. Embargos. Desistência para adesão ao REFIS. Honorários advocatícios. Verba devida. Fixação em 1%. CPC/1973, art. 26. Lei 9.964/2000, art. 13, § 3º.

«A desistência dos Embargos à Execução Fiscal para adesão ao REFIS, estabelece a presunção de que tais Embargos tem, «in casu», nítido caráter protelatório. A desistência, portanto, estabelece a sucumbência. Cabimento da condenação em honorários advocatícios no percentual de 1%.»

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