Jurisprudência sobre
embargos a execucao fiscal
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351 - TJRS. Execução fiscal. Embargos. Prazo de 30 dias. Contagem a partir da penhora e não da juntada aos autos do mandado de intimação. Lei 6.830/80, art. 16. III.
«O prazo para o oferecimento de embargos à execução fiscal é de trinta dias, contados da intimação da penhora, e não da juntada do mandado de intimação aos autos. Inteligência do Lei 6.830/1980, art. 16, III (LEF).... ()
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352 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.
Embargos julgados procedentes na origem por reconhecida a ilegitimidade do executado para figurar no polo passivo do executivo fiscal. Apelo do ente público. Desprovimento que se impõe. AIIM lavrado em razão de transação comercial realizada por empresa posteriormente declarada inidônea e produtor rural inscrito no cadastro de pessoa física sob o 097.851.218-95, consoante notas fiscais encartadas aos autos. Embargante (CPF 217.311.798-04) que não figurou nas notas fiscais, tampouco no processo administrativo que se encontra na base da autuação fazendária, não havendo qualquer indício de que tenha participado da relação comercial tida por inidônea. Ilegitimidade passiva bem reconhecida. Desate de origem preservado. Recurso desprovido... ()
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353 - TJSP. Prazo. Embargos à execução fiscal. Rejeição liminar em face da intempestividade. Alegação, em sede de apelação, de vício formal consistente na falta de intimação do cônjuge sobre penhora de bem imóvel, de modo que ainda não fluía o prazo para o executado embargar. Argumento que deveria ter sido aduzido nos embargos. Preclusão na fase recursal operada. Subsistência de outras vias para a defesa da esposa prejudicada. Intempestividade dos embargos reafirmada. Recurso desprovido.
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354 - TJSP. Prazo. Embargos à execução fiscal. Rejeição liminar em face da intempestividade. Alegação, em sede de apelação, de vício formal consistente na falta de intimação do cônjuge sobre penhora de bem imóvel, de modo que ainda não fluía o prazo para o executado embargar. Argumento que deveria ter sido aduzido nos embargos. Preclusão na fase recursal operada. Subsistência de outras vias para a defesa da esposa prejudicada. Intempestividade dos embargos reafirmada. Recurso desprovido.
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355 - STJ. Processual civil. Embargos à execução fiscal. Efeito suspensivo. Aplicação do CPC/1973, art. 739-A, acrescentado pela Lei 11.382/2006.
«1. Discutem-se os efeitos dos Embargos à Execução Fiscal, após a vigência do CPC/1973, art. 739-A, com a redação dada pela Lei 11.382/2006. ... ()
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356 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -
Exercícios de 2016 a 2018 - Substituição das CDAs sem a devolução do prazo para oposição de embargos à execução - Ofensa ao §8º, da Lei 6830/80, art. 2º - Nulidade da sentença. Recurso provido.... ()
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357 - TJSP. Execução fiscal. Imunidade. Sociedade civil e religiosa. Município de São Paulo. Previsão constitucional que independe de requerimento ao poder tributante. Comprovação pela entidade, do preenchimento das condições legais para obter o benefício com a imunidade concedida pela Carta Magna às instituições religiosas, consoante os documentos juntados aos autos. CF/88, art. 150, inciso VI, alínea «b. Ônus da prova impeditiva, modificativa e/ou extintiva da imunidade constitucional a cargo do ente tributante, do qual não se desincumbiu. CPC/1973, art. 333, II. Embargos à execução fiscal procedentes. Recurso desprovido.
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358 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO VERIFICADA - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VALOR QUE, SOMADO AO DA EXECUÇÃO, ULTRAPASSA O LIMITE DO ART. 85, §2º, DO CPC - INVIABILIDADE - ACOLHIMENTO PARCIAL COM EFEITOS INFRINGENTES.
-Verifica a existência de omissão, o acolhimento dos embargos de declaração é medida que se impõe. ... ()
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359 - TJSP. TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - TAXA DE COLETA, REMOÇÃO E DESTINAÇÃO DO LIXO - EXERCÍCIOS DE 1997 A 1999 - MUNICÍPIO DE CAMPINAS -
Sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal - Apelo do embargante - Tributo cobrado nos termos da Lei Municipal . 6.355/1990 - Constitucionalidade da cobrança - Fato gerador - Serviço público específico e divisível - Base de cálculo - Atendimento aos termos dos arts. 145, da CF/88 e 77 do CTN - Aplicação das Súmulas Vinculantes s. 19 e 29 - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça e do C. STJ. ... ()
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360 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -
Exercícios de 2017 a 2019 - Município Mongaguá - Improcedência - Pretendido reconhecimento de ilegitimidade ad causam passiva da executada - Inocorrência - Condição de contribuinte do promitente-vendedor do imóvel - Súmula 399/STJ - Recurso não provid... ()
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361 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos à execução fiscal. Programa de recuperação fiscal. Refis. Acórdão recorrido que, com base nos elementos dos autos, concluiu que o débito foi incluído no parcelamento. Extinção do processo. Revisão das conclusões adotadas na origem. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - Na origem, trata-se de Embargos à Execução Fiscal opostos por Douglas Administração e Participações Ltda. contra a União, onde se alega ocorrência de decadência e de prescrição, bem como se afirma que os débitos estariam extintos em razão da compensação. ... ()
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362 - TJSP. APELAÇÃO - ICMS - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - REDUÇÃO DA MULTA PUNITIVA - A
multa imposta contra o contribuinte autuado não pode ostentar caráter confiscatório, o que é vedado pela CF/88, nos termos do art. 150, IV - Impõe-se a limitação da penalidade para o patamar de até 100% do valor do tributo - Sentença mantida. Recurso não provido... ()
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363 - TJSP. Recurso. Apelação. Efeito suspensivo. Sentença que extinguiu os embargos à execução fiscal. Hipótese de risco de dano irreparável ou de difícil reparação ao agravante. Acolhimento. Petição de oferecimento de bem à penhora autuada como embargos à execução. Embargos extintos por ausência de manifestação do agravante, a qual, todavia, ocorreu nos autos principais. Circunstâncias processuais que impossibilitaram a apresentação de defesa. Excepcionalidade caracterizada. Presença dos requisitos de suspensão da eficácia da sentença até o julgamento da apelação. Precedentes. Recurso provido.
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364 - TJRJ. APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE MULTA. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM NÃO DEMONSTRADA. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA.
1.A apelante, impugnando a multa imposta em procedimento administrativo pela infração por não ter atendido à restrição administrativa, que determinou a execução de obras das unidades de tratamento preliminar e de readequação da ETE Gláucio Gil, configurando conduta lesiva ao meio ambiente, opôs Embargos à Execução Fiscal. ... ()
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365 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. NULIDADE DA CDA POR AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. INOCORRÊNCIA. COMPROVADA A NOTIFICAÇÃO ATRAVÉS DE AVISO DE RECEBIMENTO.
1.Trata-se de embargos à execução fiscal que à cobrança de créditos de ICMS devidos por transportadora. ... ()
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366 - TJSP. MULTA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TABELIÃO QUE NÃO FOI FORMALMENTE NOTIFICADO A APRESENTAR LIVRO CARTORÁRIO. SANÇÃO AFASTADA. APELO DO EMBARGANTE PROVIDO, COM EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO
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367 - TJSP. Execução fiscal. ICMS. Embargos à execução fiscal. Desnecessidade de apresentação de procedimento administrativo. Preenchimento de todos os requisitos legais pela certidão de dívida ativa. A dívida é líquida, certa e exigível. Multa moratória, de vinte por cento, devida pelo atraso no pagamento. Cobrança do imposto «por dentro. Sistemática prevista pelo Lei 6374/1989, art. 33. Conformidade com o Decreto-lei 406/68 e com a Lei complementar 87/96. Inconstitucionalidade ou ilegalidade inexistentes. O preço da mercadoria ou do serviço, qualquer que seja a espécie, constitui-se com a inclusão do ICMS que, na operação, for devido. Majoração da alíquota do tributo de 17% para 18%. Com o advento da Lei 9903/97, o vício da vinculação foi eliminado da legislação paulista, uma vez que esta Lei não repetiu a destinação específica do adicional de um por cento. Aplicação da taxa selic desde o advento da Lei 10175/98, que determinou a sua adoção para fins de correção da dívida ativa. Jurisprudência unânime do STJ, neste sentido. Incidente de inconstitucionalidade julgado improcedente pelo Órgão Especial desta corte de justiça. Pedido veiculado nos embargos à execução fiscal julgado procedente em parte. Reforma da sentença para se julgar improcedente o pedido. Recurso da embargante improvido e provido o reexame necessário e o recurso da embargada.
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368 - STJ. Processual civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. Cofins. Compensação tributária. Incidência da Súmula 315/STJ. Improvimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida
I - Na origem trata-se de embargos à execução fiscal objetivando demonstrar que os débitos exigidos têm sua exigibilidade suspensa em decorrência de processo administrativo. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo a sentença foi mantida. ... ()
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369 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.
Insurgência da empresa embargante em face de decisão que indeferiu os benefícios da gratuidade de justiça e exigiu a garantia integral do Juízo para prosseguimento dos embargos à execução. ... ()
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370 - TJSP. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXIGÊNCIA DE GARANTIA INTEGRAL DO JUÍZO.
A garantia integral do Juízo constitui condição de procedibilidade dos embargos à execução. Tema 30 de IRDR deste Tribunal de Justiça. Sentença mantida. ... ()
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371 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS-ST
nas operações internas com perfumes, cosméticos e produtos de toucador. Art. 155, §2º, XII, «b da CR c/c arts. 6 a 9 da Lei Complementar 87/96. Decreto estadual . 44.813/2014 e Lei estadual 4.256/2003 que devem obediência ao princípio da anterioridade nonagesimal na forma do art. 150, III, c da CR. FECP - Fundo Especial de Combate à Pobreza cobrado, pelo Estado do Rio de Janeiro, nos meses de janeiro, fevereiro e março de 2004, em decorrência do auto de infração objeto de autuação e já discutido nos Embargos à Execução Fiscal 0162355-85.2019.8.19.0001, que fora declarado nulo em acórdão da Relatoria da Des. Maria Aglaé Tedesco Vilardo - 4ª Câmara de Direito Público. Cobrança para o FECP que decorre da cobrança do ICMS-ST, no mesmo período, resultado da mesma autuação, já anulada por esta Corte de Justiça. Recurso desprovido.... ()
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372 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Garantia do juízo. Aplicação da Lei de execuções fiscais. Lei especial se sobrepõe à Lei geral. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Violação. Não cabimento.
«1 - A questão da apresentação da garantia para a interposição de embargos à execução fiscal foi solucionada com fundamento no disposto na Lei 6.830/1980, art. 16, § 1º, consignando a Corte de origem que a a LEF, por sua especialidade, se sobrepõe ao CPC, que somente é aplicado de forma subsidiária aos executivos fiscais - fundamento esse não impugnado pela parte. Incidência da Súmula 283/STF. ... ()
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373 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE LIXO.
Sentença que rejeitou os Embargos à Execução Fiscal manejados pela ora embargante, por meio dos quais postula que seja declarada a nulidade dos lançamentos fiscais referentes a «Taxa de Recomposição Ambiental e Multas Administrativas, bem como dos lançamentos fiscais referentes a «Taxa de Fiscalização de Lixo e Multas Administrativas". Sentença de improcedência. Certidão de Dívida Ativa que possui presunção de certeza e liquidez, conforme CTN, art. 204, sendo ônus do executado a sua desconstituição, o que não logrou fazer a ora recorrente. Ação de 0403348-70.2011.8.19.0001, distribuída ao Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias, contendo, além de identidade das partes, a mesma causa de pedir e pedido dos embargos à execução de origem, que foi julgada improcedente e já houve o trânsito em julgado. O tributo que embasa a execução fiscal é a Taxa de Fiscalização de Lixo, conforme estabelece a Lei Municipal . 1.910/2005, que substituiu a Taxa de Recomposição Ambiental, prevista no CTN, art. 205 Municipal, com a redação dada pela Lei Municipal . 1.862/2005, evidenciando a regularidade da cobrança. Fato gerador da Taxa de Fiscalização de Lixo que está relacionado ao exercício do poder de polícia administrativa e encontra respaldo no ordenamento jurídico brasileiro, especialmente no CF/88, art. 145, II de 1988. Manutenção da sentença. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()
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374 - TJRJ. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA. NULIDADE. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 106 DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
Embargos à execução fiscal fundados na nulidade da certidão da dívida ativa, prescrição intercorrente e ausência de citação. ... ()
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375 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISSQN.
Adiantamento a depositantes não configuram serviço passível de incidência do ISSQN. Atividades envolvem operações de crédito, não correlatas à elaboração de ficha cadastral prevista na Lei Complementar 116/2003. Precedentes. Recurso provido para julgar procedentes os embargos, com extinção da execução fiscal... ()
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376 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Garantia insuficiente. Acórdão recorrido pela extinção do processo. Revisão. Reexame fático probatório. Inadmissibilidade.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015 - CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... ()
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377 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CPC, art. 485, VI. NULIDADE DE CITAÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE VALORES BLOQUEADOS. DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL DETERMINANDO O DESBLOQUEIO. MATÉRIAS PASSÍVEIS DE ANÁLISE NA EXECUÇÃO. DESNECESSIDADE DE EMBARGOS. SENTENÇA MANTIDA.
Trata-se de apelação interposta contra a sentença que, nos autos dos embargos à execução fiscal, indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI, sob o fundamento de que as matérias arguidas pela embargante poderiam ser conhecidas de ofício nos autos da execução fiscal. A sentença que extingue os embargos à execução, sem resolução do mérito, está devidamente fundamentada no CPC, art. 485, VI, quando as matérias alegadas pelo embargante - como a nulidade de citação e a impenhorabilidade de valores - já foram ou podem ser discutidas nos próprios autos da execução fiscal. Decisão nos autos da execução fiscal determinando o desbloqueio dos valores, o que reforça a ausência de interesse processual e a desnecessidade de prosseguimento dos embargos à execução. Recurso de apelação conhecido e desprovido. Sentença de extinção do processo mantida. Conhecimento e desprovimento do recurso.... ()
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378 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO CANCELADO. SALDO REMANESCENTE. DÉBITO AUTÔNOMO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL.
Embargos à Execução fiscal nos quais pretende a embargante, ora apelante, a extinção da execução fiscal que tem por objeto a satisfação de crédito de ICMS, no valor originário de R$ 122.085,75, haja vista a adesão à parcelamento tributário. Sentença de improcedência, ao fundamento de que a embargante não se desincumbiu do ônus de comprovar a existência de parcelamento ativo, tampouco de pagamento do débito. Conforme preceitua o, VI do CTN, art. 151 (CTN), o parcelamento tributário suspende a exigibilidade do crédito. A quitação integral do parcelamento, por sua vez, extingue a execução fiscal pelo pagamento, nos termos da regra inserta no, I do CTN, art. 156. Acervo documental que, apesar de demonstrar que a apelante aderiu a parcelamento, revela que o mesmo foi cancelado por descumprimento de exigências. Parcelamento de débito tributário que importa em confissão de dívida e saldo remanescente que tem natureza de débito autônomo. Inteligências insertas nos CTN, art. 168 e CTN art. 230 Estadual (Decreto-lei 05/1975). Prosseguimento da execução fiscal que se impõe. Sentença que não merece reparo. Precedentes deste Tribunal. RECURSO CONHECIDO, AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.... ()
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379 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPVA
-Oposição sem garantia do Juízo - Necessidade de prévia garantia da execução - Inteligência da Lei 6.830/80, art. 16, § 1º e Tema 30 (IRDR) deste Tribunal de Justiça - Inadmissibilidade do processamento dos embargos - Sentença de extinção mantida - Recurso de apelação desprovido... ()
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380 - TJSP. Família. Penhora. Bem de família. Embargos à execução fiscal julgados improcedentes. Penhora de veículo. Bem não abarcado pela proteção ao bem de família. Insubsistência da alegação de ser o bem necessário à atividade profissional do embargante. Sentença mantida. Recurso não provido.
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381 - STJ. Processual civil. Embargos à execução fiscal. Arguição de nulidade de CDAs firmadas por agente incapaz. Embargos improcedentes. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.
I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal em que a ora agravante argui a nulidades de CDAs, pois firmadas por agente incapaz. Na sentença, julgaram-se improcedentes os embargos. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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382 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Embargos à Execução Fiscal. Acórdão embargado que negou provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita e determinou o recolhimento de custas e despesas processuais no prazo de 15 dias úteis. Hipossuficiência financeira não comprovada. Ausente qualquer das hipóteses autorizadoras para oposição dos embargos. Recurso com escopo exclusivamente infringente, visando a instaurar nova discussão sobre questões já apreciadas. Prequestionamento explícito. Inadmissibilidade. EMBARGOS REJEITADOS.
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383 - STJ. Tributário. Constitucional. Agravo regimental no recurso especial. Embargos à execução fiscal. Iptu. Rffsa. Rede ferroviária federal s/a. Sucessão tributária pela União. Imunidade recíproca. CF/88, art. 150, VI, «a.
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384 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO NÃO PROVIDO.
I.Caso em Exame. ... ()
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385 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -
Exercícios de 2017 a 2020 - Destinação rural comprovada - Imóvel sujeito ao ITR - STJ, Recurso repetitivo REsp. Acórdão/STJ - Verba honorária majorada para 15% do valor atualizado da execução fiscal de R$ 17.889,18, em janeiro de 2022 (CPC/2015, art. 85, §11). Recurso desprovido... ()
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386 - TJSP. Apelação - Embargos à execução fiscal - Mensalidades Escolares - Município de Taubaté - Sentença que rejeitou os embargos por ausência de garantia do Juízo - Exigência da garantia do Juízo para fins da oposição dos embargos à execução fiscal que tem previsão legal (art. 16, § 1º, da LEF) - Possibilidade excepcional de oposição dos embargos à execução sem a garantia do Juízo «quando se verificar a insuficiência do patrimônio da parte executada, o que não ocorre na hipótese - Apelante que não juntou qualquer documento nos autos demonstrando a ausência de patrimônio - Ainda que beneficiária da justiça gratuita, ora deferida, a executada deve oferecer garantia para opor embargos à execução - A garantia integral do juízo é condição de procedibilidade dos embargos e, como tal, ônus da embargante, que não se confunde com o interesse do credor na adoção dos meios necessários à satisfação do crédito no feito executivo - Sentença de extinção mantida nos termos do CPC, art. 485, IV - Recurso não provido
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387 - STJ. Execução fiscal. Embargos do devedor. Prazo de 30 dias. Termo inicial. Intimação do devedor. Lei 6.830/80, art. 16, III.
«Conforme previsto no Lei 6.830/1980, art. 16, III, o prazo para interposição de embargos à execução fiscal é de 30 (trinta) dias a contar da data em que o devedor é intimado da penhora.... ()
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388 - TJSP. Execução fiscal. Prefeitura de São João da Boa Vista. Regular exercício, pela Municipalidade, da competência prevista na regra do CF/88, art. 30, VIII, através da Lei Complementar Municipal nº 106/97. Base de cálculo da taxa que guarda relação de pertinência com o custo envolvido na fiscalização. Lustro prescricional não reconhecido, uma vez que é o despacho que ordena a citação a causa interruptiva do prazo, não se havendo de cogitar de prescrição intercorrente na espécie. Recurso provido para julgar improcedentes os embargos à execução fiscal.
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389 - STJ. Tributário. Processual civil. Violação do CPC/73, art. 535. Omissão não verificada. Execução de sentença. Honorários advocatícios. Extinção. Desistência dos embargos à execução fiscal e renúncia ao direito sobre o qual se fundava a ação para fins de adesão aos termos da Lei 11.941/2009. Acórdão local amparado no substrato fático dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Não ocorre ofensa ao CPC/73, art. 535 quando o Tribunal de origem enfrenta, fundamentadamente, as questões fáticas e de direito que lhe são submetidas para concluir pela extinção da execução, ante a desistência dos embargos à execução fiscal e pela renúncia total ao direito sobre o qual se fundava essa ação, o que abarcaria a verba sucumbencial. ... ()
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390 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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391 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - ISS -
Exercício de 2013 - Município de Monte Alto - Pedido de devolução de prazo para embargos à execução fiscal e nulidade dos atos processuais posteriores à substituição da CDA - Decisão judicial determinando, unicamente, a devolução do prazo - Cabimento - Eventual nulidade suprida em face do comparecimento espontâneo da executada, nos termos do CPC, art. 239, § 1º - Prejuízo à agravante não demonstrado, em razão da devolução do prazo para o oferecimento de embargos à execução fiscal - Precedentes do E. STJ - Decisão mantida - Agravo não provido... ()
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392 - STJ. Processual civil. Embargos à execução fiscal. Prazo nas situações excepcionais em que a jurisprudência afasta a necessidade de garantia prévia.
«1. O prazo para oferecer embargos à execução fiscal, nos casos em que a garantia é expressamente dispensada pelo juízo de execução, deve ter início na data da intimação da decisão que dispensou a apresentação de garantia, já que é esse o ato que caracteriza a informação aos atores processuais da desnecessidade da garantia e a aptidão para embargar, não havendo a necessidade de, na intimação da dispensa de garantia, se informar expressamente o prazo para embargar. ... ()
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393 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO À MINGUA DE GARANTIA DO JUÍZO. PREVISÃO ESPECÍFICA NA LEI 6.830/80. INSUFICIÊNCIA PARTRIMONIAL NÃO DEMONSTRADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
Entendimento jurisprudencial do STJ no sentido de que cabe mitigar a obrigatoriedade de garantia integral do crédito executado para recebimento dos embargos à execução fiscal, quando comprovado inequivocamente que o devedor não possui patrimônio para garantia do crédito exequendo. Ausência de prova mínima de insuficiência patrimonial, que afasta a mitigação da exigência de garantia do juízo. Conhecimento e desprovimento do recurso.... ()
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394 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPTU
e taxa do lixo - Exercício de 2015 - Insurgência em face da sentença que julgou procedente em parte o pedido para determinar à embargada promova o recálculo da CDA, adotando a Taxa Selic acumulada, uma única vez, a partir da publicação da Emenda Constitucional 113/2021, até a data do efetivo pagamento como forma de atualização e remuneração do crédito tributário - 113/2021 - Alegação de excesso de execução diante da inconstitucionalidade das taxas de juros e correção monetária aplicada pelo Município de Santos em taxa superior à Taxa SELIC, em violação ao entendimento do STF- Pretensão de substituição da CDA com a readequação dos índices - Cabimento - Matéria apreciada no julgamento do RE 1.216.078, com repercussão geral reconhecida, firmando-se a tese de que os estados-membros e o Distrito Federal podem legislar sobre índices de correção monetária e taxas de juros de mora incidentes sobre seus créditos fiscais, limitando-se, porém, aos percentuais estabelecidos pela União para os mesmos fins (Tema 1062) e que se estende, por simetria, à legislação municipal, antes mesmo da vigência da Emenda Constitucional 113 - Sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução fiscal reformada - Recurso da embargante provido em parte e recurso do Município improvido.... ()
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395 - STJ. Execução fiscal. Embargos do devedor. Recurso. Reconhecimento em apelação que a matéria é iminentemente documental. Prova testemunhal. Indeferimento. Inexistência de cerceamento de defesa. CPC/1973, arts. 330, I e 400, I.
«Nos embargos à execução fiscal, em sede de apelação, inocorre cerceamento de defesa, se o Tribunal «a quo entende que a matéria versada nos autos é eminentemente documental, sendo desnecessária a produção de prova testemunhal.... ()
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396 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -
Exercícios de 2008 a 2012 - Insurgência em face da sentença que julgou improcedentes os embargos à execução - Não cabimento de recurso de apelação - Valor da causa na data da propositura da ação inferior ao valor de alçada - Recurso não conhecido.... ()
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397 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ADESÃO A PROGRAMA DE PARCELAMENTO - DESISTÊNCIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO - CABIMENTO.
É cabível a fixação de honorários nos embargos à execução extintos por desistência dada a autonomia da ação em relação ao processo executivo e considerando o disposto no CPC, art. 90, caput.... ()
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398 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL -
Anulação de Certidão de Dívida Ativa - ICMS - Pessoa Jurídica com inscrição em MG - Alegação de recolhimento do tributo em outro Estado - Notas Fiscais que não se presta à constituição do crédito tributário - GIAs são indispensáveis para a constituição dos créditos tributários - Necessidade de prévio processo administrativo para a inscrição em dívida ativa - Sentença mantida. ... ()
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399 - TJSP. Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços. Fato gerador. Inocorrência. Farmácia de manipulação. Serviços farmacêuticos incluídos na lista anexa à Lei Complementar 116/03. Incidência do imposto sobre serviços de qualquer natureza. Embargos à execução fiscal julgados procedentes. Recurso da Fazenda do Estado improvido.
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400 - TJMG. Execução fiscal. Requisitos para notificação por edital. Direito tributário. Embargos à execução fiscal. IPTU. Lançamento de ofício. Notificação do sujeito passivo da obrigação tributária. Necessidade. Endereço certo do contribuinte. Notificação por edital. Impossibilidade. Extinção da execução fiscal. Recurso provido. Inversão dos ônus sucumbenciais
«- Embora dispensável a prévia instauração do Processo Tributário Administrativo quando o lançamento do IPTU é feito de ofício, para que este se torne eficaz, é necessária observância da regular notificação do contribuinte para pagamento ou impugnação da dívida cobrada. ... ()
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