Jurisprudência sobre
embargos a execucao fiscal
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151 - TJSP. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - MULTA PUNITIVA - CARÁTER CONFISCATÓRIO - INADMISSIBILIDADE.
1.Apelação interposta em face de sentença que julgou procedentes, em parte, embargos à execução fiscal. ... ()
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152 - TJRS. Direito público. Execução. Procedimento. Embargos do devedor. Interposição. Prazo. ICMS. Cobrança. Citação. Sócio-gerente. Redirecionamento. Prescrição. Afastamento. Apelação cível. Direito tributário. Embargos à execução fiscal. Prazo para oposição. Lei 6.830/1980, art. 16. Intempestividade. O prazo para a oposição de embargos à execução fiscal começa a correr da data da intimação da primeira penhora, conforme prevê o Lei 6.830/1980, art. 16, III. A circunstância de ter havido outra penhora, em substituição ou em reforço para a primeira, não implica reabertura de prazo para embargos. Prescrição. Inocorrência. Em relação ao sócio-gerente. Princípio da actio nata. Prescrição intercorrente não configurada.
«I. A prescrição do crédito tributário pode ser decretada de ofício pelo juiz. CPC/1973, art. 219, § 5º, com redação dada pela Lei 11.280/06, que revogou o art. 194 do CC/2003. ... ()
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153 - TJSP. Tributário. Apelação. Embargos à execução fiscal. ISS. Exercícios de 2009 a 2014. Município de tabapuã.
«Sentença que julgou procedentes os embargos à execução fiscal. ... ()
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154 - TJSP. Embargos de declaração. Acórdão que deu provimento ao recurso de apelação interposto pelo autor e julgou procedente os Embargos à Execução Fiscal. Ausência do vício imputado ao acórdão (obscuridade). Embargos interpostos com expressa finalidade prequestionadora e para rediscutir a matéria decidida. Inadmissibilidade. Precedentes do STJ e desta Corte Estadual. Embargos rejeitados.
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155 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Hipossuficiência. Garantia do juízo. Inexistência. Embargos do devedor. Recebimento. Constrição de bens. Diligências contínuas. Determinação.
«1 - Por força da Lei 6.830/1980, art. 16, § 1º, é necessária a garantia da execução para a oposição de embargos à execução fiscal (v.g.: Primeira Seção, REsp. Acórdão/STJ, repetitivo). ... ()
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156 - TJRJ. Embargos à Execução Fiscal. Pretensão que seja reconhecida a inexequibilidade do título executivo com a consequente extinção da execução fiscal. Sentença de improcedência que se prestigia e se mantém. Recurso desprovido.
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157 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO DO DÉBITO. CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE NO PAGAMENTO DA VERBA HONORÁRIA. ADMISSIBILIDADE.
Pretensão recursal voltada à reforma da sentença que, extinguindo os embargos à execução fiscal, sem resolução do mérito, em decorrência do cancelamento administrativo da certidão de dívida ativa, não condenou o Estado de São Paulo no pagamento dos ônus sucumbenciais em prol da executada. A desistência da execução fiscal, com o cancelamento administrativo do débito, após o oferecimento da garantia do juízo e oposição dos embargos à execução fiscal não exime o exequente dos encargos da sucumbência. Aplicação dos princípios da causalidade e da sucumbência. Incidência da Súmula 153/STJ. Firmes precedentes do STJ, inclusive sob a sistemática de recursos repetitivos no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 421) e também deste TJSP. Sentença parcialmente reformada para adequar a verba honorária. Recurso provido.... ()
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158 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame. ... ()
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159 - STJ. Tributário. Embargos à execução fiscal. Extinção da execução fiscal. Honorários. Inexistência de irrisoriedade. Fixação em 1% do valor da causa.
«I - Trata-se de agravo interno contra decisão que deu provimento ao recurso especial para fixar os honorários advocatícios em 1% do valor da causa. Na origem trata-se de embargos à execução fiscal. Na sentença, os embargos à execução fiscal foram extintos, diante do reconhecimento de litispendência. No Tribunal, a sentença foi reformada para extinguir a própria execução fiscal. Opostos embargos, foram acolhidos para fixar os honorários advocatícios em R$ 10.000,00 (dez mil reais). ... ()
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160 - TJSP. Exceção de pré-executividade. Execução fiscal. Multa. Anulação ou redução. Matéria que não é de ordem pública desafia o manejo de embargos à execução fiscal, após devidamente seguro o Juízo (Lei 6830/1980, art. 16, § 1º), e não exceção de préexecutividade. Precedentes. Ademais, a discussão, na hipótese, demanda dilação probatória. Inadequação da via eleita. Decisão mantida. Recurso improvido.
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161 - TJRS. Direito tributário. Embargos à execução fiscal. Transporte de mercadorias. Documentos fiscais apontados como inidôneos. Responsabilidade do transportador.
«Conforme o disposto no art. 7º, III, b, da Lei Estadual 8.820/89, é do transportador a responsabilidade pelo pagamento do tributo devido pelo trânsito de mercadorias desacompanhadas de documento fiscal idôneo. Hipótese em que o embargante se desincumbiu do ônus da comprovação da inexistência de disparidade entre a qualidade e a quantidade de madeira transportada e o que consta do documento fiscal apresentado por ocasião da autuação.... ()
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162 - TJSP. Embargos à execução fiscal. IPTU e Taxas. Intempestividade. Prazo para oposição dos embargos que se conta da intimação da respectiva penhora. Artigo 16, III, da LEF. Precedentes do S.T.J. Dá-se provimento ao recurso.
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163 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -
Exercícios de 2006 a 2008 - Município de São Paulo - Lançamentos complementares - Descabimento - Hipóteses do CTN, art. 149 ausentes, em especial, a do seu, VIII - Procedência dos embargos à execução fiscal - Alteração da metragem do imóvel apenas a partir de 2007 e após os respectivos fatos geradores - Metragem utilizada pela Fazenda que destoa do próprio documento por ela emitido - Fato já conhecido, quando do lançamento do exercício de 2008 - Impossibilidade de retificação das CDAs após a sentença dos embargos, inclusive por se tratar de erro substancial da exação - Súmula 392 do C. STJ - Anulação dos lançamentos relativos aos exercícios de 2006 a 2008 - Sentença confirmada - Apelo da municipalidade não provido... ()
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164 - TJSP. TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE CERQUILHO - ISS - EXERCÍCIOS DE 2009 A 2011 -
Sentença que julgou procedentes os embargos à execução fiscal. Apelo do Município. ... ()
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165 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - MULTA APLICADA PELO PROCON DE CAMPINAS -
Competência preferencial das 14ª, 15ª e 18ª Câmaras da Seção de Direito Público - Foi pacificado recentemente, em 17/04/2024, pela Turma Especial de Direito Público que compete às Câmaras Especializadas em Tributos Municipais apreciar os embargos à execução fiscal movidos por instituição que busque a extinção de execução fiscal movida pelo Procon de Campinas, versando sobre multa - Inteligência do art. 3º, II, da Resolução 623/13 do Órgão Especial desta Corte - Recursos não conhecidos, com remessa dos autos à Presidência da Seção de Direito Público para redistribuição a uma das Câmaras Especializadas em Tributos Municipais... ()
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166 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.
Adesão ao parcelamento tributário previsto no Edital PGE/Transação 01/2024. Renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação. Extinção do processo com apreciação do mérito, sem condenação da embargante no pagamento de honorários advocatícios. Edital PGE/Transação 01/2024 que inclui apenas os honorários da execução fiscal como integrantes do parcelamento, sem abarcar os honorários devidos em sede de ação autônoma, como o são os embargos à execução fiscal. Princípio da causalidade. Embargante que deu causa ao ajuizamento e que, por isso, deve arcar com os ônus da sucumbência. Precedentes do STJ e desta 10ª Câmara de Direito Público. Ausente o proveito econômico, a fixação da verba honorária deve ser feita por apreciação equitativa (art. 85, § 8º do CPC). Recurso do Estado provido para condenar a embargante a pagar honorários de sucumbência... ()
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167 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU OS EMBARGOS PELA PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR, EM RAZÃO DO CANCELAMENTO DA CDA. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL NO QUAL SE PRETENDE A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO 03.420134-3 QUE DEU ORIGEM A CDA 2016/008.393-5. ANTERIOR AJUIZAMENTO DE AÇÃO ANULATÓRIA VISANDO ANULAR O AUTO DE INFRAÇÃO QUE DEU ORIGEM A CDA EXEQUENDA. DEMANDAS QUE VISAM A DESCONSTITUIÇÃO DO MESMO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IDENTIDADE DE PARTES, PEDIDO E CAUSA DE PEDIR. MANIFESTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SOBRE A OCORRÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA OU COISA JULGADA ENTRE A AÇÃO ANULATÓRIA E EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. QUANDO DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA QUE EXTINGUIU OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, A AÇÃO ANULATÓRIA JÁ HAVIA TRANSITADO EM JULGADO, IMPONDO-SE RECONHECER A COISA JULGADA. ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA, DE OFÍCIO, PARA EXTINGUIR O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO RECONHECIMENTO DA COISA JULGADA. art. 485, V DO CPC. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. APELADA QUE APESAR DE CONHECEDORA DA AÇÃO ANULATÓRIA QUE ELA PRÓPRIA MANEJOU, INGRESSOU TAMBÉM COM EMBARGOS À EXECUÇÃO, DEVENDO ARCAR COM AS CUSTAS E O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO PREJUDICADO.
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168 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução Fiscal - Embargos à execução fiscal - Garantia da dívida - Efeito suspensivo aos embargos à execução que se condicionam a dois requisitos, além da garantia: fumus boni juris e periculum in mora - RECURSO DESPROVIDO
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169 - TJSP. Embargos à execução fiscal. Extinção dos embargos sem resolução do mérito, pela perda superveniente do objeto. Condenação sucumbencial. Cabimento. Embargos à execução que constituem ação autônoma. Princípio da causalidade. Honorários fixados com equidade em face da fazenda pública. Precedentes TJSP. Recurso provido.
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170 - TJRJ. EXECUÇÃO FISCAL - IPTU E TCDL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - INSTITUIÇÃO RELIGIOSA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS - PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA.
Trata-se de embargos à execução opostos, em que alega a embargante sua condição de entidade religiosa, fazendo jus à imunidade tributária prevista no art. 150, VI, s «b da CF/88. Verificado tratar-se de templo religioso, deve incidir a imunidade sobre a executada. Quanto ao débito de TCDL, há lei municipal concedendo isenção aos templos religiosos, excetuando-os de condicionantes destinadas a outros isentos. Honorários advocatícios devidos, porquanto houve oposição do exequente, ao pedido deduzido nos embargos à execução fiscal. Observância ao princípio da sucumbência, devendo a condenação seguir os parâmetros determinados pelo CPC. Pequeno reparo na sentença apenas para adequar a condenação dos honorários. Desprovimento do recurso interposto pela fazenda municipal. Provimento do segundo apelo.... ()
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171 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.
Mongaguá. IPTU, Taxas e Contribuição de Melhoria. Exercícios de 2017 a 2019. Sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução, apenas para afastar a cobrança de Taxas e da Contribuição de Melhoria. Irresignação da parte embargante. Cabimento. Ocupação do imóvel sub judice por terceiros ao menos desde 2013, quando ajuizada ação reivindicatória, julgada procedente, sem que tenha havido, até meados de 2023, o cumprimento da ordem de desocupação proferida naqueles autos. Invasão que gerou a perda dos direitos inerentes à propriedade. Situação fática que torna a cobrança dos tributos inexigível. Precedentes. Sentença reformada. Embargos à execução fiscal julgados procedentes. Execução extinta. Municipalidade que arcará com as custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da causa, nos termos do CPC, art. 85, § 2º. Recurso provido... ()
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172 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Direito processual civil. Embargos à execução fiscal. Efeito suspensivo. CPC, art. 739-A Aplicabilidade. Requisitos. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
1 - O STJ firmou entendimento de que se aplica o CPC, com as alterações introduzidas pela Lei 11.382/2006, subsidiariamente ao processo de execução fiscal, inclusive quanto à concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução (art. 739-A).... ()
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173 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Embargos à execução fiscal. Necessidade de garantia do juízo. Inteligência do art. 16, § 1º da Lei 6830/80, que possui rito especial. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte. Mantida a decisão agravada que condicionou a apreciação dos embargos à execução opostos, à garantia do juízo. Recurso improvido.
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174 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.
Pretensão ao recebimento dos embargos, independentemente de garantia da execução fiscal. Decisão que não oportunizou à parte demonstrar a impossibilidade de arcar com a garantia do juízo. Julgamento do Tema 30 do IRDR, que, embora preveja a garantia integral do juízo como condicionante ao recebimento dos embargos à execução fiscal, não afasta a excepcionalidade da situação em que o embargante não possui condições de atender a esta exigência, sob pena de afronta do direito de acesso à justiça. Precedentes do C. STJ e do E. STF. Oportunização à parte do direito de demonstrar situação financeira incompatível com esse ônus processual que se impõe, após a qual deve ser prolatada nova decisão sobre o recebimento (ou não) dos embargos. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido... ()
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175 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM MÉRITO ANTE A AUSÊNCIA DA GARANTIA TOTAL DA EXECUÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. GARANTIA DO JUÍZO QUE É CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE DOS EMBARGOS DO DEVEDOR EM EXECUÇÃO FISCAL, NOS TERMOS DO LEI 6.830/1980, art. 16, §1º. A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA POSSUI ENTENDIMENTO DE QUE APENAS É POSSÍVEL O RECEBIMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL SEM A APRESENTAÇÃO DE GARANTIA DO JUÍZO, QUANDO EFETIVAMENTE COMPROVADO O ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA PATRIMONIAL, QUE NÃO É A HIPÓTESE DOS AUTOS. NÃO CUMPRIDA A EXIGÊNCIA LEGAL DO LEI 6.830/1980, art. 16, §1º, E AUSENTE PROVA INEQUÍVOCA DA HIPOSSUFICIÊNCIA PATRIMONIAL DO EMBARGANTE, QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO MESMO QUANDO ASSIM LHE FOI OPORTUNIZADO, É DE SE RECONHECER A INADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, JULGANDO-OS EXTINTOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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176 - TJSP. Apelação. Tributário. Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISQN. Base de cálculo. Inclusão dos valores das taxas e emolumentos que a embargante apelante recolhe ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI). Impossibilidade. Embargos à execução fiscal julgados procedentes. Recurso da Municipalidade improvido.
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177 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Embargos à execução fiscal. Cancelamento da cda. Perda de objeto. Extinção do feito. CPC/1973, art. 267, IV.
«1. O cancelamento da CDA informado pela exequente no curso dos embargos à execução fiscal prejudica o julgamento dessa demanda, por perda superveniente do interesse processual, resultando na extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do CPC/1973, art. 267, IV. ... ()
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178 - TJMG. Embargos à execução fiscal. Ipva. Processo civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. Ipva. Tributo anual. Fato gerador em 1º de janeiro do exercício. Amplo conhecimento. Notificação pessoal. Desnecessidade. Credor fiduciário. Legitimidade passiva. Inconstitucionalidade da Lei estadual. Ausência de normas gerais. Competência concorrente do estado-membro. Constitucionalidade. Cda. Requisitos atendidos. Nulidade. Inocorrência. Sentença mantida
«- Tratando-se o IPVA de tributo sujeito ao lançamento de ofício, cujo fato gerador ocorre anualmente em 1º de janeiro, conforme prescrito em lei estadual de amplo conhecimento e que conta com publicidade em meios de comunicação, despicienda apresenta-se a notificação pessoal do contribuinte. ... ()
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179 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO NÃO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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180 - TJRS. Direito público. Imposto predial e territorial urbano. IPTU. Taxa de coleta de lixo. Cobrança. Possibilidade. Loteamento. Fracionamento. Registro imobiliário. Matrícula individualizada. Desnecessidade. Embargos infringentes. Agravo em apelação cível. Embargos à execução fiscal. Tributário. IPTU e taxa de coleta de lixo. Parcelamento da área. Desnecessidade de registro para lançamento cadastral individualizado.
«É dispensável a exigência de prévio registro imobiliário de novas unidades para que se proceda a lançamentos individualizados de IPTU e Taxa de Coleta de Lixo de cada unidade parcelada. Divisão efetuada a pedido de anterior proprietário, tendo os adquirentes recebido os imóveis assim inscritos perante a municipalidade. Constatado pelo município através de fiscalização que, de fato, o imóvel sofreu parcelamento, ainda que inexistente a divisão no registro imobiliário, possível a cobrança dos tributos sobre cada unidade. Precedentes do STJ e desta Corte. Não lograram êxito os executados em ilidir a presunção de certeza e liquidez da CDA que embasa a execução fiscal. EMBARGOS INFRINGENTES PROVIDOS.... ()
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181 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA DO PROCON. BANCO BRADESCARD S/A. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELO AUTORAL.
1.Trata-se de apelação contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal propostos pelo Executado. ... ()
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182 - TJRJ. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA PELO PROCON. RECLAMAÇÃO. CONSUMIDOR.
Embargos à execução fiscal por infração a norma de consumo. ... ()
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183 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PARCIAL PROVIMENTO.
I.Caso em Exame. ... ()
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184 - TJSP. Embargos de declaração. Acórdão que, por concluir que a Taxa de Licença de Localização e Funcionamento, no caso concreto, não regula as ERBs, mas, sim, o uso do solo urbano, negou provimento a apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os Embargos à Execução Fiscal. Ausência do vício imputado ao acórdão (omissão). Embargos interpostos com expressa finalidade prequestionadora e para rediscutir a matéria decidida. Inadmissibilidade. Precedentes do STJ e desta Corte Estadual. Embargos rejeitados
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185 - TJRS. Direito público. Execução. Prosseguimento. Tutela antecipada. Concessão. Embargos do devedor. Efeito suspensivo. Possibilidade. Agravo de instrumento. Direito tributário. Embargos à execução fiscal. Efeito suspensivo aos embargos. Cabimento.
«A Lei 11.382/2006, lei geral que introduziu profundas modificações no Código de Processo Civil no trato da Execução e dos Embargos, não derrogou a Lei 6.830/80, lei especial vigente que cuida da Execução Fiscal, especialmente os dispositivos que não apenas sinalizam como determinam expressamente a atribuição de efeito suspensivo aos Embargos. Agravo provido. Unânime.... ()
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186 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.
Recurso de apelação interposto contra sentença que rejeitou embargos à execução fiscal. Sentença citra petita. O provimento judicial deve se ater ao pedido/causa de pedir (CPC, art. 128 e CPC art. 460), sob pena de nulidade do julgamento. Aplicação da teoria da causa madura. A penhora do imóvel não pode persistir após a alienação no processo falimentar, sendo o cancelamento uma consequência natural. Os juros moratórios não são exigíveis após a decretação de falência, exceto se o ativo for suficiente para o pagamento integral do passivo. Cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública não se sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência. art. 29 da Lei de Execução Fiscal. Sentença anulada. Embargos julgados parcialmente procedentes. Recurso parcialmente provido... ()
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187 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPTU
e Taxa do lixo - Exercício de 2021 - Insurgência em face da sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal - Descabimento - Sociedade de economia mista, de capital aberto, com ações em Bolsa de Valores - Aplicação do entendimento firmado pelo STF no julgamento do Tema 508, segundo o qual «Sociedade de economia mista, cuja participação acionária é negociada em Bolsas de Valores, e que, inequivocamente, está voltada à remuneração do capital de seus controladores ou acionistas, não está abrangida pela regra de imunidade tributária prevista no art. 150, VI, a, da Constituição, unicamente em razão das atividades desempenhadas - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso improvido... ()
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188 - STJ. Processual civil. Embargos à execução fiscal. Garantia. Ausência. Extinção sem Resolução do mérito.
«1 - O Lei 6.830/1980, art. 16, § 1º prevê a garantia da execução como pressuposto de admissibilidade dos embargos à execução fiscal. ... ()
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189 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Tributário. Embargos à execução fiscal. Débito de ICMS no valor de R$ 1.162.375,59. Ausência de garantia da execução. Sentença de extinção do feito, sem resolução do mérito, na forma do CPC, art. 485, IV. Inconformismo da embargante que não prospera. Magistrado que concedeu prazo para que a apelante providenciasse a garantia da execução, o que não foi cumprido. Necessidade da prévia garantia do Juízo para a oposição de embargos à execução fiscal. Sociedade anônima que não comprovou hipossuficiência financeira. Inteligência do art. 16, § 1º da Lei 6.830/80. Recurso desprovido.
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190 - TJSP. Apelação. Embargos à execução fiscal. Tema 182 do STJ - «É dispensado o curador especial de oferecer garantia ao Juízo para opor embargos à execução". Insurgência contra decisão que julgou procedentes embargos à execução fiscal para anular a citação por edital. Descabimento. Tentativa única de citação por carta que não esgota os meios necessários para a citação em sede de execução fiscal. Súmula 414/STJ. Citação por edital prematura. Cabimento de honorários advocatícios ante a sucumbência integral da apelante. Demanda restrita à questão processual, não adentrando ao mérito da execução. Impossibilidade de utilização do valor da causa como base de cálculo do arbitramento. Necessária fixação por equidade, observando-se os parâmetros indicados na tabela de honorários da OAB/SP. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.
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191 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE GARANTIA. PENHORA IRRISÓRIA.
Sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, em razão da ausência de garantia do juízo. Nos termos da Lei 6.830/80, art. 16, § 1º, a garantia do juízo é pressuposto processual específico dos embargos à execução fiscal, de modo que a aplicação das regras do CPC se dá apenas de forma subsidiária, nos termos do art. 1º da LEF. Entendimento consolidado no Supremo Tribunal Federal de que a controvérsia acerca da aplicabilidade do art. 16, § 1º, da LEF, não possui estatura constitucional, porquanto não há violação direta a preceitos constitucionais, tais como aqueles que se traduzem nos princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal, de forma que eventual ofensa ocorreria apenas de maneira reflexa. Entendimento assentado pelo STJ no sentido de que somente é possível o recebimento dos embargos à execução fiscal, sem apresentação de garantia do juízo, quando efetivamente comprovada a insuficiência patrimonial do executado, ônus do qual o embargante não se desincumbiu. Inteligência do Enunciado 27 do FETJ. Decisão a critério do Juízo face conjunto probatório apresentado. Precedentes do STF, STJ e desta Corte. Manutenção da sentença. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... ()
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192 - TJSP. Execução fiscal. Executada/embargante que explora o ramo de galvanoplastia, ou seja, zincagem, niquelagem e cromação. Atividades que estão sujeitas ao recolhimento de ICMS. Não incidência do ISS, pois, haveria bitributação. Deram provimento ao recurso, invertendose os ônus da sucumbência, com a redução dos honorários advocatícios para R$ 3.000,00, a teor dos §§ 3] e 4º do Código de Processo Civil. Embargos à execução fiscal procedentes. Recurso provido para esse fim.
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193 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Tributário. Embargos à Execução Fiscal. Créditos de ICMS. Declaração retificadora da contribuinte. Cancelamento do débito pela Fazenda Pública com a consequente extinção, sem resolução do mérito, tanto da execução fiscal, quanto dos embargos à execução fiscal. Necessidade de perquirir quem deu causa à demanda, a fim de atribuir-lhe o ônus da sucumbência, entendimento esse consolidado pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, que foi submetido ao regime de julgamento de recursos repetitivos. Princípio da Causalidade. Tema 143. Ajuizamento do pleito executivo que poderia ter sido evitado com a correta declaração da contribuinte. Provimento do recurso. Reforma da sentença.
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194 - TJSP. Família. Execução fiscal. Multa. Aplicação por infração ao CDC, art. 39, «caput. Suposta ilegalidade da vedação de ingresso em sala de projeção com alimentos adquiridos em estabelecimentos externos. Inadmissibilidade. Negócio em que se integram venda de alimentos e exibição de filmes. Procedência dos embargos à execução fiscal. Multa anulada. Recurso provido
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195 - TJSP. Agravo. Embargos à execução fiscal. Município de Mogi das Cruzes. Gratuidade De Justiça. Declaração de pobreza. Presunção de verdade corroborada com a prova de que se cuida de pessoa física, cuja empresa cessou as atividades e o esposo tem rendimentos mensais em torno de R$ 1.380,00. Deferimento do beneficio. Recurso provido.
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196 - STJ. Processual civil. Embargos à execução fiscal. Julgamento antecipado. Improcedência fundada na ausência de comprovação. Indeferimento da produção das provas. Cerceamento de defesa ocorrência.
«1. Configura cerceamento de defesa o procedimento adotado pelo magistrado que indefere o pedido de produção de provas oportunamente especificadas e, na sequência, julga improcedente o pedido exatamente por falta de comprovação do alegado. Precedentes. ... ()
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197 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Execução fiscal. Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços. Atividade de transporte intermunicipal. Alegação de ocorrência de cisão da empresa inicialmente executada. Alegação da empresa que embargou a execução, de concessão de autorização da agência reguladora de transporte ARTESP, para o uso da estrutura da empresa executada. Afirmativa de ausência de responsabilidade fiscal, não incidindo os CTN, art. 132 e CTN, art. 133. Desacolhimento. Deferimento da inclusão de ambas no polo passivo da execução. Ocorrência de sucessão de empresas. Incidência dos referido dispositivos da Lei tributária. Embargos à execução fiscal improcedentes. Recurso desprovido.
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198 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
Trata-se de apelação interposta em face de sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal, cujo objeto é a cobrança de IPTU referente ao exercício de 2006. As certidões de dívida ativa atendem aos requisitos legais, não apresentando vícios formais. A ausência de notificação não compromete a validade do lançamento do IPTU, sendo suficiente o envio do carnê ao endereço do contribuinte. A multa aplicada é válida e proporcional, não afrontando os princípios da capacidade contributiva e da razoabilidade. Sentença mantida - Recurso improvido... ()
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199 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE IPTU.
IMÓVEL OBJETO DE CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, QUE CONSTA COMO PROPRIETÁRIA NO RGI. APELANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA DE QUE NÃO SERIA O TITULAR DO IMÓVEL À ÉPOCA DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR, ÔNUS QUE LHE CABIA, NOS TERMOS DO ART. 373, I DO CPC. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO DO TRIBUTO. ENVIO DO CARNÊ DE COBRANÇA. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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200 - TJSP. Agravo de instrumento. Embargos do devedor. Requisitos. Que o juízo esteja integralmente garantido. Desnecessidade. A insuficiência da garantia do juízo, por si só, não pode inviabilizar a oposição de embargos, mormente porque o reforço pode ser efetivado a qualquer tempo. Assim, não há de se cogitar na impossibilidade de recebimento dos embargos à execução fiscal por insuficiência de penhora. Recurso parcialmente provido.
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