(DOC. VP 175.4581.5001.0600)

STJ. Processual civil. Embargos à execução fiscal. Julgamento antecipado. Improcedência fundada na ausência de comprovação. Indeferimento da produção das provas. Cerceamento de defesa ocorrência.

«1. Configura cerceamento de defesa o procedimento adotado pelo magistrado que indefere o pedido de produção de provas oportunamente especificadas e, na sequência, julga improcedente o pedido exatamente por falta de comprovação do alegado. Precedentes. 2. Hipótese em que o magistrado julgou antecipadamente improcedente os embargos à execução fiscal. 3. Agravo interno não provido.»

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