(DOC. VP 165.3203.2001.9200)

TJSP. Família. Execução fiscal. Multa. Aplicação por infração ao CDC, art. 39, «caput». Suposta ilegalidade da vedação de ingresso em sala de projeção com alimentos adquiridos em estabelecimentos externos. Inadmissibilidade. Negócio em que se integram venda de alimentos e exibição de filmes. Procedência dos embargos à execução fiscal. Multa anulada. Recurso provido

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