(DOC. VP 998.7053.7462.4141)

TJSP. TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE CERQUILHO - ISS - EXERCÍCIOS DE 2009 A 2011 -

Sentença que julgou procedentes os embargos à execução fiscal. Apelo do Município. FATO GERADOR - CADASTRO MUNICIPAL - Desatualização cadastral que não autoriza a cobrança de tributos sobre fatos geradores hipotéticos - Precedente desta C. Câmara. No caso dos autos, o ISS foi lançado em nome da embargante, profissional autônoma, que alega não ter prestado serviços no Município de Cerquilho no período a que se refere a cobrança - Conjunto probatório insuficiente para comprova

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