(DOC. VP 779.6197.6731.1832)

TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I. 

Caso em Exame Embargos à execução fiscal opostos visando a extinção da execução fiscal por alegada inconstitucionalidade na aplicação da SELIC e bitributação do ICMS. Sentença julgou extintos os embargos por ausência de garantia integral do juízo. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar a necessidade de garantia integral do juízo para a admissibilidade dos embargos à execução fiscal, conforme o Lei 6.830/1980, art. 16, §1º. III. Razõe

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