(DOC. VP 361.3315.3247.6937)

TJRJ. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA PELO PROCON. RECLAMAÇÃO. CONSUMIDOR.

Embargos à execução fiscal por infração a norma de consumo. Sem razão a Embargante ao alegar nulidade da decisão administrativa porque devidamente motivada e fundamentada. A Embargante recebeu multa pela falha na prestação de serviço ao vender aparelho tablet com vício de qualidade e não resolver o problema do consumidor no prazo legal. Competência do PROCON para aplicar penalidades de caráter administrativo por ofensa aos direitos dos consumidores. Hipótese em que se mostra co

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