(DOC. VP 107.3250.8553.3789)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA DO PROCON. BANCO BRADESCARD S/A. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELO AUTORAL. 1.

Trata-se de apelação contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal propostos pelo Executado. 2. Apelo do Embargante questionando tão somente a proporcionalidade da multa aplicada. 3. Possibilidade de exame da proporcionalidade de penalidades administrativas, não se tratando de incursão no mérito administrativo. 4. Penalidade proporcional à gravidade da infração e ao porte da empresa, de acordo com os parâmetros da Lei Estadual 6.007/2011. 5. S

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