Jurisprudência sobre
embargos a execucao fiscal
+ de 10.000 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
101 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL-
Alegação de excesso de execução diante da inconstitucionalidade das taxas de juros e correção monetária aplicada pelo Município de Santos em taxa superior à Taxa SELIC, em violação ao entendimento do C. STF- Pretensão de substituição da CDA com a readequação dos índices - Possibilidade - Matéria apreciada no julgamento do RE 1.216.078, com repercussão geral reconhecida, firmando-se a tese de que os estados-membros e o Distrito Federal podem legislar sobre índices de correção monetária e taxas de juros de mora incidentes sobre seus créditos fiscais, limitando-se, porém, aos percentuais estabelecidos pela União para os mesmos fins (Tema 1062) e que se estende, por simetria, à legislação municipal - Sentença que julgou procedentes em parte os embargos à execução fiscal, parcialmente reformada - Recurso provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
102 - TJSP. Imposto. Predial e territorial urbano. Prefeitura Municipal de Ribeirão Preto. Imunidade da embargante em relação ao IPTU, por se tratar de entidade assistencial, que se estende a imóvel, ainda que transitoriamente vago. Procedência dos embargos à execução fiscal, cancelamento da dívida ativa e extinção da execução fiscal. Sentença mantida. Recurso da Municipalidade improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
103 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO -
Sentença que rejeitou os embargos à execução fiscal, diante da ausência de garantia da execução. Recurso interposto pelo embargante. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
104 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ -
Sentença que rejeitou os embargos à execução fiscal, diante da ausência de garantia da execução. Recurso interposto pelo embargante. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
105 - STJ. Processual civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Omissão. Ausência de vícios. Pretensão de converter os embargos à execução fiscal em ação anulatória. Matéria estranha ao recurso especial trazida aos autos por meio de petição apresentada após a oposição dos embargos de declaração. Impossibilidade de análise. Vedada inovação recursal.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
106 - TJSP. Imposto. Propriedade de veículos automotores. Imunidade. Entidade educacional sem fins lucrativos. Imunidade constitucional reconhecida. Inteligência do CF/88, art. 150, inciso VI, «a. Embargos à execução fiscal julgados procedentes. Recurso da Fazenda do Estado improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
107 - TJSP. Competência. Oposição em embargos a execução fiscal, com referência a multa administrativa decorrente de não vacinação de gado, contra febre aftosa. Matéria relacionada à saúde pública. Incompetência da Câmara do Meio Ambiente. Não conhecimento decretado, remetendo-se o feito a uma das Câmaras de Direito Público.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
108 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LITISPENDÊNCIA ENTRE EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL E AÇÃO ANULATÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OBSCURIDADE E OMISSÕES PARCIALMENTE ACOLHIDAS. LIMITE DE 20% PARA HONORÁRIOS EM DEMANDAS CONEXAS.
I. CASO EM EXAME 1.Embargos de Declaração opostos contra acórdão que manteve a extinção dos Embargos à Execução Fiscal, sem resolução de mérito, por litispendência, entre os Embargos e uma Ação Anulatória pré-existente. Alegações de omissão quanto à nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA), obscuridade sobre a majoração de honorários sucumbenciais e equívoco na aplicação dos critérios de fixação de honorários advocatícios. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
109 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - CONTRIBUIÇÃO DE CUSTEIO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
e IPTU - Exercícios de 2014 a 2017 - Insurgência em face da sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal - Cabimento - Devedor que figura na CDA que não é nem o seu espólio e nem o proprietário - Impossibilidade de substituição do polo passivo - Devedor que figura na CDA, diverso do real devedor - Inteligência da Súmula 392/STJ - Sentença reformada - Recurso provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
110 - TJSP. Agravo de Instrumento. direito processual civil. Embargos à execução fiscal. ICMS e multa. Sentença de primeiro grau que julgou procedentes os embargos. V.acórdão que manteve o decreto de procedência dos embargos de devedor, mas alterou, por maioria de votos, os termos da condenação do Estado de São Paulo nos ônus da sucumbência. Trânsito em julgado certificado. Cumprimentos de sentença iniciados para cobrança das verbas de sucumbência (honorários advocatícios e custas judiciais e despesas processuais). Intervenção do Estado de São Paulo dando conta de que não houve o trânsito em julgado dos embargos à execução fiscal ao argumento de que teria protocolado tempestivamente embargos de declaração, não apreciados. Decisão de primeiro grau que não acatou a alegação do Estado de São Paulo.
1. Prova dos autos que permitem verificar que, de fato, o Estado de São Paulo protocolou tempestivamente (autos físicos), no protocolo integrado do Foro de Araraquara, embargos de declaração em face do v.aresto proferido nos embargos à execução fiscal. Certidões e informações colhidas junto à Secretaria Judiciária da Colenda 9ª Câmara de Direito Público, ao magistrado-corregedor responsável na comarca de Araraquara e ao Complexo Judiciário do Ipiranga que corroboram a data de protocolo tempestivo dos embargos de declaração, denotando-se extravio da peça recursal no tramite de Araraquara (1º grau) para São Paulo (2º grau). 2. Anulação da certidão de trânsito em julgado dos embargos à execução fiscal que é imperiosa e de todos os atos posteriores logicamente decorrentes. De rigor, outrossim, a extinção dos cumprimentos de sentença, nos termos do voto, e remessa dos autos dos embargos à execução fiscal para apreciação dos embargos de declaração opostos pelo Estado de São Paulo. 3. Decisão agravada reformada. Recurso do ESTADO DE SÃO PAULO provido, com determinações(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
111 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil e tributário. Embargos à execução fiscal. Intimação da penhora. Requisitos formais. Indicação do prazo de trinta dias para a oposição de embargos à execução fiscal, contados da intimação da penhora. Agravo regimental da contribuinte a que se nega provimento.
«1 - Por ocasião do julgamento do Recurso Especial 1.112.416/MG, da relatoria do eminente Ministro HERMAN BENJAMIN, submetido à sistemática do CPC, art. 543-C, a 1a. Seção desta Corte Superior consolidou entendimento de que, segundo a dicção do Lei 6.830/1980, art. 16, o termo inicial para a oposição de Embargos à Execução Fiscal é a data da efetiva intimação da penhora. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
112 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. GARANTIA PARCIAL DO JUÍZO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. POSSIBILIDADE DE DISPENSA. RESTRIÇÃO DE DIREITOS. AMPLA DEFESA. GARANTIA DE ACESSO AO PODER JUDICIÁRIO. HIPOSSUFICIÊNCIA PATRIMONIAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. EMBARGANTE BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO PARA REFORMAR A DECISÃO RECORRIDA RECONHECENDO A SUFICIÊNCIA DA GARANTIA PARCIAL DO JUÍZO PARA O PROCESSAMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
113 - STJ. Execução fiscal. Embargos do devedor. Encontro de contas. Compensação. Possibilidade. Lei 8.383/91, art. 66. Lei 6.830/80, art. 16, § 3º.
«Não merece prosperar a pretensão da embargante de impossibilidade de compensação em embargos à execução fiscal. Esta colenda Primeira Seção, assentou por meio de suas doutas turmas a admissibilidade da alegação da extinção do crédito pelo instituto da compensação, em embargos à execução fiscal. (REsp 624.401/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ 15/08/2005 e REsp 426.663/ RS, Rel. Min. Denise Arruda, DJ 25/10/2004).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
114 - TJSP. TRIBUTÁRIO - REEXAME NECESSÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - MULTA PELA AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO ISS DO EXERCÍCIO DE 2013 - MUNICÍPIO DE SANTOS.
Sentença que julgou procedentes os embargos à execução fiscal. Ausência de recurso voluntário. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
115 - TJSP. Recurso. Embargos à execução fiscal. Multa por infração ambiental. Ausência de apresentação de defesa administrativa pela empresa autuada. Impossibilidade de discussão, em sede de embargos à execução, se não foi apresentada a defesa administrativa, da hipotética exigência ilegal, por parte da administração pública, do recolhimento prévio da multa, como condição para o seu recebimento. Inocorrência de cerceamento de defesa na esfera administrativa, porque a empresa autuada, simplesmente, não exerceu o seu direito de apresentação de defesa. Devolução dos autos à Turma Julgadora, nos termos do CPC/1973, art. 543-B, para eventual adequação da fundamentação e/ou manutenção da decisão. Ratificação do julgado.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
116 - TJSP. Recurso. Embargos à execução fiscal. Multa por infração ambiental. Ausência de apresentação de defesa administrativa pela empresa autuada. Impossibilidade de discussão, em sede de embargos à execução, se não foi apresentada a defesa administrativa, da hipotética exigência ilegal, por parte da administração pública, do recolhimento prévio da multa, como condição para o seu recebimento. Inocorrência de cerceamento de defesa na esfera administrativa, porque a empresa autuada, simplesmente, não exerceu o seu direito de apresentação de defesa. Devolução dos autos à Turma Julgadora, nos termos do CPC/1973, art. 543-B, para eventual adequação da fundamentação e/ou manutenção da decisão. Ratificação do julgado.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
117 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Embargos à execução fiscal. Discussão acerca da concessão de efeito suspensivo. Sentença superveniente. Perda de objeto.
«1. A superveniência da sentença dos embargos à execução fiscal prejudica a discussão sobre os efeitos em que eles foram recebidos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
118 - TJSP. Execução fiscal. Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços. Auto de Infração e Imposição de Multa. Embargos à execução fiscal. Julgamento de procedência. Notas fiscais declaradas inidôneas pelo Fisco. Contribuinte que tem o ônus de demonstrar a regularidade das transações e que agiu de boa-fé. Ônus probatório suficientemente cumprido pela embargante. Possibilidade de aproveitamento dos créditos de ICMS. Inteligência da Súmula 509/STJ. Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
119 - STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Embargos à execução fiscal.
1 - É possível a fixação de honorários advocatícios quando do julgamento dos embargos à execução fiscal, além dos que são estabelecidos na execução respectiva, desde que o percentual total da verba não ultrapasse o importe de 20% (vinte inteiros por cento). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
120 - TJSP. Multa fiscal. Execução fiscal. Imposto. Circulação de mercadorias e serviços. Exigência fiscal decorrente de mero descumprimento da obrigação tributária no tempo devido, correspondendo à natureza indenizatória e não punitiva. Decretação superveniente da falência da executada, na vigência da Lei 11101/2005. Subsistência da obrigação. Multa fiscal expressamente arrolada entre os créditos sujeitos a concurso. Art. 83, VII, da referida lei. Embargos à execução fiscal improcedentes. Recurso provido em parte apenas para limitar a incidência dos juros à data da falência da empresa executada e, a partir daí, somente se a massa falida os comportar.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
121 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Execução fiscal. Extinção em decorrência da sentença dos embargos à execução fiscal. Cumulação de honorários advocatícios de sucumbência. Possibilidade, desde que observado o limite máximo. Acórdão recorrido que firma a premissa de que a sentença arbitrou honorários para ambas as ações. Conformidade com a jurisprudência deste tribunal superior. Revisão. Reexame do acervo probatório. Inadmissibilidade.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
122 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ILEGITIMIDADE PASSIVA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - POSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO - COISA JULGADA - AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO.
Se na decisão que rejeita a exceção de pré-executividade o Magistrado consigna expressamente que nos embargos à execução a excipiente terá a oportunidade de produzir provas da alegada ilegitimidade, não há como reconhecer a coisa julgada. Recurso provido para o regular prosseguimento dos embargos à execução fiscal.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
123 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.
Sentença de extinção sem resolução do mérito. Ausência de garantia integral da execução fiscal. Alegação de relativização da regra prevista no art. 16, § 1º, da LEF. Invocação da Súmula 417/STJ e do CPC, art. 805. Não acatamento das teses recursais. Aplicação de legislação especial que rege as execuções fiscais. Inteligência da Lei 6.830/80, art. 16, § 1º, e da tese fixada no Tema 30, do IRDR 2020356-21.2019.8.26.0000, pela Turma Especial da Seção de Direito Público deste TJSP, no sentido de que o recebimento dos embargos à execução fiscal fica condicionado à garantia integral do juízo. Não obstante a execução deva se dar do modo menos oneroso ao credor (CPC, art. 805), não se pode descurar que se realiza no interesse do credor (CPC, art. 797). Precedentes. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
124 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Tributário. Embargos à execução fiscal. Compensação pretérita. Matéria de defesa. Inviabilidade.
1 - A Primeira Seção do STJ compreende que não pode ser deduzida em embargos à execução fiscal a compensação indeferida na esfera administrativa, à luz da Lei 6.830/1980, art. 16, § 3º. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
125 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
126 - TJRJ. AGRAVO INTERNO - APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO - ADESÃO A ACORDO DE PARCELAMENTO E RECONHECIMENTO DO DÉBITO - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO -
Apelação interposta contra sentença que rejeitou os embargos à execução fiscal. Sociedade empresária que, após a interposição do recurso, aderiu ao programa previsto na Lei 9.733/22, realizando acordo de parcelamento que abrangeu o crédito tributário relativo à execução fiscal. Ato que implicou reconhecimento do débito, incompatível com a vontade de recorrer. Ausência de requisito intrínseco de admissibilidade da apelação. Recurso não conhecido. Decisão monocrática que deve ser mantida. Desprovimento do agravo interno.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
127 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPVA.
Alienação fiduciária. Pretensão de afastar a responsabilidade por 48 débitos de IPVA. Possibilidade com relação a parte dos débitos. Constatação no extrato do SNG de baixa do gravame antes da ocorrência dos fatos geradores. Comunicação da transferência, nos termos do CTB, art. 134 e Lei 13.296/08, art. 34. Cobrança de IPVA indevida com relação aos débitos especificados, pois comprovada a baixa do gravame antes do fato gerador. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
128 - STJ. Processual civil. Embargos à execução fiscal. Base de cálculo para a incidência de honorários advocatícios sucumbenciais. Proveito econômico obtido. Valor decotado da execução fiscal.
«I - Na origem, o contribuinte apresentou embargos à execução fiscal impugnando feito executivo que objetivava a cobrança de multa decorrente do atraso na entrega da Declaração de Contribuições e Tributos Federais («DCTF) relativa ao segundo semestre 2009. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
129 - TJSP. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL-
Alegação de excesso de execução diante da inconstitucionalidade das taxas de juros e correção monetária aplicada pelo Município de Santos em taxa superior à Taxa SELIC, em violação ao entendimento do C. STF- Pretensão de substituição da CDA com a readequação dos índices - Possibilidade - Matéria apreciada no julgamento do RE 1.216.078, com repercussão geral reconhecida, firmando-se a tese de que os estados-membros e o Distrito Federal podem legislar sobre índices de correção monetária e taxas de juros de mora incidentes sobre seus créditos fiscais, limitando-se, porém, aos percentuais estabelecidos pela União para os mesmos fins (Tema 1062) e que se estende, por simetria, à legislação municipal - Sentença que julgou procedentes em parte os embargos à execução fiscal, parcialmente reformada - Recurso de apelação provido e recurso adesivo improvido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
130 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL -
Multa por infração às normas do ISSQN - Exercício de 2017 - Insurgência em face de decisão que determinou a complementação das custas, no prazo de 15 dias, sob pena de inscrição na dívida ativa - Alegação de desnecessidade de recolhimento das custas, em razão desistência antes da citação da parte contrária, ausente fato gerador da taxa judiciária - Fato gerador da taxa judiciária é o ajuizamento dos embargos à execução, independentemente, da desistência antes da citação da parte contrária - Valor da causa nos embargos à execução fiscal deve corresponder ao valor da execução fiscal, quando se busca a extinção da execução fiscal - Juízo poderá corrigir de ofício, nos termos do art. 292, § 3º do CPC - Decisão mantida - Recurso improvido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
131 - TJRJ. Direito Tributário e Processual Civil. Apelação Cível. Embargos à execução fiscal. Sentença de extinção dos embargos. Inconformismo da apelante. Ausência de garantia do juízo. Como é cediço, a execução fiscal é regida pela Lei 6.830/1980 que norteia seus aspectos e especialmente traz os parâmetros necessários e indispensáveis ao exercício da ação de embargos à execução fiscal. No caso em comento, verifica-se que os embargos não podem ser admitidos diante da ausência de garantia do juízo por parte do apelante, como se depreende da leitura dos autos. Precedentes do STJ e do nosso Tribunal de Justiça. Desprovimento do recurso. Sentença mantida.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
132 - TJSP. Recurso. Prazo. Decurso. Opostos embargos à execução fiscal intempestivamente, aplicando o Lei 6830/1980, art. 16, III, verificado o decurso do interregno legal, de rigor o Decreto de improcedência. Apelação não acolhida.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
133 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL -
Taxa de funcionamento - Exercício de 2017 - Insurgência em face da sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal - Descabimento - Título que preenche os requisitos formais previstos no art. 2º, § 5º da Lei 6.830/1980 - Competência legislativa e fiscalizatória das estações de transmissão de dados é atribuição da União (RE 776.594) - Tema 919 - Modulação, no entanto, dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade, estabelecendo que a decisão produza efeitos a partir da data da publicação da ata de julgamento do mérito (DJe de 09.12.2022), ficando ressalvadas as ações ajuizadas até a mesma data - Execução fiscal ajuizada em 29.12.2021 - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso improvido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
134 - TJSP. Crédito tributário. Compensação. Inadmissibilidade. Crédito da embargante que é absolutamente ilíquido, incerto e, no momento, inexigível. Matéria, ademais, imprópria para os embargos à execução fiscal. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
135 - TJRJ. Embargos à execução fiscal de crédito tributário. Cobrança de ICMS. Prescrição reconhecida na sentença de primeiro grau. Execução fiscal deflagrada quando o crédito tributário se encontrava na iminência de se esgotar. Despacho de determinação da citação que foi proferido antes de ultrapassado o prazo previsto no art. 174, parágrafo único, I do CTN, considerando-se a data da notificação do contribuinte referente ao lançamento definitivo da obrigação tributária. Afastamento da prescrição sobre o crédito tributário perseguido na execução fiscal em apenso. Extinção dos embargos à execução fiscal, pela perda superveniente do interesse de agir, tendo em vista que a execução fiscal em apenso foi julgada extinta pelo pagamento do tributo. Inversão do ônus sucumbencial. Apelo provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
136 - STJ. Processo civil. Embargos à execução fiscal. Cancelamento da inscrição do débito em dívida ativa. Honorários de advogado. Cabimento. Súmula 153/STJ.
«A extinção dos embargos à execução fiscal em razão de superveniente cancelamento da inscrição do débito em dívida ativa enseja a condenação da exequente ao pagamento de honorários de advogado, a teor da Súmula 153/STJ: «A desistência da execução fiscal, após o oferecimento dos embargos, não exime o exequente dos encargos da sucumbência. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
137 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - HONORÁRIOS AVOCATÍCIOS -
Insurgência em face de decisão que acolheu a impugnação, reconheceu o excesso de execução e homologou o cálculo apresentado pelo Município - Alegação de que a base de cálculo dos honorários deve ser o valor do depósito realizado para a oposição de embargos à execução fiscal - Base de cálculo dos honorários é o proveito econômico que corresponde ao valor dos tributos considerados inexigíveis - Decisão mantida - Recurso improvido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
138 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Embargos à execução fiscal. Extinção. Julgamento de mérito. Renúncia a direito sobre o qual se funda a ação. Honorários de sucumbência. Fixação. Imputação ao renunciante.
1 - De acordo com a orientação jurisprudencial desta Corte Superior, a renúncia ao direito sobre o qual se fundam os embargos à execução fiscal, ainda que motivada por adesão a programa de regularização fiscal, enseja a condenação da parte embargante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, exceto nas hipóteses em que a lei de regência do benefício fiscal dispuser de forma diferente, situação não verificada na espécie.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
139 - STJ. Embargos à execução fiscal. Extinção. Intempestividade. Intimação da penhora mediante publicação. Advogado constituído nos autos. Inviabilidade. Necessidade de intimação pessoal.
I - Na origem, o Juízo de primeira instância extinguiu os embargos à execução fiscal, em razão da intempestividade. O Tribunal de origem manteve a sentença, sob o fundamento de que a exigência de intimação pessoal do executado - para fins do termo inicial do prazo para a oposição dos embargos à execução fiscal - é dispensada, quando o executado possuir advogado constituído nos autos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
140 - TJSP. Embargos à execução fiscal. ISS. Tributo Municipal. 14 ª, 15ª e 18ª Câmaras especializadas de Direito Público, que detêm competência para processamento e julgamento das ações relativas a tributos municipais e execuções fiscais municipais, tributárias ou não, da competência municipal. Resolução 623/2013. Recurso não conhecido, determinando-se a remessa a uma das Câmaras Especializadas.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
141 - STJ. Processual civil. Recurso especial em sede de embargos à execução fiscal. Alegação de compensação. Possibilidade admitida somente para as compensações pretéritas já reconhecidas administrativamente ou judicialmente. Pretensão recursal em manifesto confronto com a jurisprudência dominante do STJ.
«1. A controvérsia consiste em verificar se o título executivo extrajudicial (CDA) que embasa a execução fiscal carreia débitos que antes do ajuizamento da execução haviam sido objeto de compensação efetivada (administrativa ou judicialmente) ou não. Na primeira hipótese, a execução fiscal há que ser extinta, por se tratar de compensação pretérita. Na segunda hipótese, há que ser aplicado o disposto no art. 16, §3º, da LEF (Lei 6.830/80) a vedar a utilização da compensação como matéria de defesa em sede de execução fiscal e respectivos embargos. Nesse sentido: REsp 1.008.343/SP, 1ª Seção, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 1º.2.2010; REsp 1.073.185/SP, 1ª Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe de 20.4.2009; REsp 1.305.881/PR, 2ª Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 14.8.2012. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
142 - TJSP. Apelação / reexame necessário . EXECUÇÃO FISCAL. ISS. Embargos à execução fiscal. Prefeitura Municipal de São Paulo. Prévia chancela de ingressos e recolhimento antecipado do ISS. Obrigação tributária não prevista em lei. Indevida a cobrança do tributo antes da concretização do fato gerador que ocorre com a prestação de serviços de diversões públicas. Venda de ingressos. Precedentes. Recurso e reexame necessário não providos.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
143 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Recurso especial. Embargos à execução fiscal. Contradição. Inexistência. Alegação de compensação já indeferida administrativamente. Não cabimento. Recurso rejeitado.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na espécie. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
144 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos à execução fiscal. Compensação. Indeferimento administrativo. Matéria de defesa. Inviabilidade.
1 - «Ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção do STJ entendem que não pode ser deduzida em embargos à execução fiscal, à luz da Lei 6.830/1980, art. 16, § 3º, a compensação indeferida na esfera administrativa» (EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 27/10/2021, DJe 25/11/2021). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
145 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INTERESSE PROCESSUAL. AUSÊNCIA. EXTIÇÃO DO FEITO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.
Embargos à execução fiscal cujos pedidos foram julgados extintos sem exame do mérito. Na apelação o Embargado pretende afastar a condenação no reembolso das despesas processuais. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
146 - TJRJ. Embargos a execução fiscal. Execução fiscal visando recebimento de IPTU/TSU. Sentença de extinção. Irresignação do apelante que não merece prosperar. Tributo efetivamente recolhido. Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
147 - TJSP. Recurso. Reexame necessário. Valor de alçada. Embargos à execução fiscal. Valor do direito controvertido não excedente a 60 salários mínimos. Inadmissibilidade do recurso de ofício. Artigo 475, § 2º, do Código de Processo Civil, acrescido pela Lei 10.352/2001. Não conhecimento.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
148 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO ADMINISTRATIVA -
Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços («ICMS) - Notas fiscais supostamente emitidas com declaração falsa quanto ao estabelecimento destinatário das mercadorias, localizado em outro Estado (tredestinação) - Cobrança da diferença entre a alíquota interestadual e a alíquota incidente nas operações internas - Após mais de dez anos de tramitação do processo, o débito foi extinto administrativamente por prescrição, questão que nunca foi objeto dos autos - A extinção do crédito tributário por prescrição administrativa não isenta a Fazenda Estadual do pagamento de honorários de sucumbência quando realizada após a sentença e longa tramitação do processo - Aplicação do princípio da causalidade - Fixação dos honorários sobre as alíquotas mínimas previstas no art. 85, §3º, do CPC - Embargos à execução fiscal extintos... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
149 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL-
Alegação de excesso de execução diante da inconstitucionalidade das taxas de juros e correção monetária aplicada pelo Município de Santos em taxa superior à Taxa SELIC, em violação ao entendimento do C. STF- Pretensão de substituição da CDA com a readequação dos índices - Possibilidade - Matéria apreciada no julgamento do RE 1.216.078, com repercussão geral reconhecida, firmando-se a tese de que os estados-membros e o Distrito Federal podem legislar sobre índices de correção monetária e taxas de juros de mora incidentes sobre seus créditos fiscais, limitando-se, porém, aos percentuais estabelecidos pela União para os mesmos fins (Tema 1062) e que se estende, por simetria, à legislação municipal antes mesmo da vigência da Emenda Constitucional 113 - Sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução fiscal reformada - Recurso da embargante provido em parte e recurso do Município improvido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
150 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL-
Alegação de excesso de execução diante da inconstitucionalidade das taxas de juros e correção monetária aplicada pelo Município de Santos em taxa superior à Taxa SELIC, em violação ao entendimento do C. STF- Pretensão de substituição da CDA com a readequação dos índices - Possibilidade - Matéria apreciada no julgamento do RE 1.216.078, com repercussão geral reconhecida, firmando-se a tese de que os estados-membros e o Distrito Federal podem legislar sobre índices de correção monetária e taxas de juros de mora incidentes sobre seus créditos fiscais, limitando-se, porém, aos percentuais estabelecidos pela União para os mesmos fins (Tema 1062) e que se estende, por simetria, à legislação municipal antes mesmo da vigência da Emenda Constitucional 113 - Sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução fiscal reformada - Recurso da embargante provido em parte e recurso do Município improvido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote