(DOC. VP 927.9894.9263.6283)

TJRJ. PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INTERESSE PROCESSUAL. AUSÊNCIA. EXTIÇÃO DO FEITO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.

Embargos à execução fiscal cujos pedidos foram julgados extintos sem exame do mérito. Na apelação o Embargado pretende afastar a condenação no reembolso das despesas processuais. Se o Embargante ofertou embargos à execução desnecessários e inadequados porque acolhida a exceção de pré-executividade antes da interposição daqueles, inviável condenar o credor nos ônus da sucumbência. Recurso provido.

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