Jurisprudência sobre
embargos a execucao fiscal
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301 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo. Embargos à execução fiscal. Efeito suspensivo. Aplicabilidade do CPC/1973, art. 739-A. Ausência de requisitos. Questão atrelada ao reexame de prova.
«1. É plenamente possível a atribuição de feito suspensivo aos embargos à execução fiscal, desde que preenchidos três requisitos: apresentação de garantia; verificação pelo Juiz da relevância da fundamentação (fumus boni juris) e perigo de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora) (Recurso Especial 1.272.827/PE, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 31/05/2013 - recurso submetido à sistemática prevista no CPC/1973, art. 543-C, c/c a Resolução 8/2008 - Presidência/STJ). ... ()
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302 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL -
Insurgência contra a cobrança de Taxa de Fiscalização de Funcionamento relacionada à instalação de antenas de transmissão e recepção de dados e voz (Estação Rádio-Base), sob a alegação de incompetência do ente municipal para tributar sobre a referida atividade, a qual pertence à União - Argumento afastado tanto na r. sentença quanto no v. acórdão - Embargos de declaração opostos pela embargante visando ao saneamento de omissão, referente ao fato de que a incidência da tese fixada no julgamento do RE 776594, sob a sistemática dos recursos repetitivos, se limita à taxa do Município de Estrela DOeste/SP - Ausência do propalado vício - Descabimento da pretensão de utilização do recurso para fins infringentes e de pré-questionamento - Não preenchimento dos requisitos do CPC, art. 1.022 - Embargos rejeitados... ()
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303 - STJ. Processual civil. Embargos à execução fiscal. Embargos de declaração. Atribuição de efeitos infringentes. Possibilidade, em caso de julgamento fundado em premissa equivocada. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.
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304 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO NÃO PROVIDO.
I.Caso em Exame. ... ()
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305 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPROCEDÊNCIA. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO DA NULIDADE DA CDA POR AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO.
1.Embargos à Execução Fiscal opostos com a pretensão de desconstituição de crédito fiscal referente a taxas consideradas inconstitucionais. ... ()
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306 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.Rejeição de Embargos à Execução Fiscal ajuizada pelo Município do Rio de Janeiro para a cobrança de crédito de IPTU. ... ()
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307 - TJSP. Apelação. Embargos a execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano. Exercício de 1999. Acórdão a dar provimento ao apelo e a reconhecer imunidade em relação ao imposto. Interposição de recurso extraordinário. Determinação de reanálise da decisão com esteio no CPC, art. 1.030, II.
Apelação. Embargos a execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano. Exercício de 1999. Sociedade de economia mista prestadora de serviço público com participação acionária dispersa e ações negociadas em bolsas de valores. Serviço público prestado por particular visando à obtenção de lucro distribuído a seus acionistas. Imunidade não configurada. Precedente do Supremo Tribunal Federal em recurso com repercussão geral (tema 508). Julgamento do apelo alterado. Recurso denegado(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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308 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - RENÚNCIA PELA EMBARGANTE AO DIREITO SOBRE QUE SE FUNDA A AÇÃO - HOMOLOGAÇÃO, COM EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO
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309 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL -
Insurgência em face de sentença que julgou parcialmente procedente pedido de embargos à execução - Substituição das CDAs ocorrida nos autos da execução fiscal antes da prolação da sentença nos autos dos embargos à execução - Perda do objeto dos embargos - Sentença reformada - Recurso provido em parte, afasta a imposição de sucumbência a ambas as partes.... ()
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310 - TJSP. TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - TAXA DE COLETA DE LIXO - EXERCÍCIOS DE 2016 A 2019 - MUNICÍPIO DE OSASCO -
Sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução fiscal. Recurso interposto pela embargante. ... ()
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311 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.
I. Caso em Exame: recurso de Apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os Embargos à Execução Fiscal, reconhecendo a legitimidade passiva do apelante em relação aos débitos de IPVA consubstanciados nas CDAs remanescentes, referentes ao período de 2014. II. Questão em Discussão: a questão em discussão consiste em determinar a legitimidade passiva do apelante para responder pelos débitos de IPVA, considerando a alegação de baixa dos gravames antes do fato gerador do tributo. III. Razões de Decidir: a baixa do gravame ou mesmo o encerramento do contrato de financiamento anteriormente ao fato gerador das CDAs que não restou comprovada de forma satisfatória, mantendo-se a responsabilidade solidária do apelante. Inteligência do Lei 13.296/2008, art. 6º, XI, e § 2º. Precedentes. IV. Dispositivo: Recurso desprovido, mantendo-se a sentença de improcedência dos embargos à execução... ()
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312 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.
Execução fiscal fundada em créditos tributários constituídos com base exclusivamente em notas fiscais emitidas pela contribuinte. Inadmissibilidade. Nulidade das CDAs. Notas fiscais que não possuem a mesma natureza da Guia de Informação e Apuração do ICMS (GIA) e não se prestam a constituir o crédito tributário por meio de lançamento por homologação. Necessidade de apuração prévia do valor do débito tributário a ser realizada pelo Fisco. Precedentes. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
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313 - TJSP. Embargos à execução fiscal - IPVA - Adequação da forma de cômputo dos juros - Recurso provido.
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314 - TJSP. Apelação. Embargos a execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano. Exercícios de 2017 a 2019. Nulidade dos lançamentos fiscais. Alegação de falta de notificação da contribuinte. Improcedência. Envio de talonário para pagamento dos tributos. Precedente do STJ. Recurso denegado
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315 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL DEVIDA POR FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL - DECISÃO JUDICIAL -
Sentença que reconheceu a prescrição do crédito tributário - Descabimento - Constituição definitiva do tributo que se deu com o depósito judicial efetivado na ação promovida por servidora municipal para a cobrança de verbas salariais - Inteligência dos arts. 19 e 20, §6º, da Lei Complementar Municipal 29/2005 - Ajuizamento da execução fiscal que ocorreu dentro do prazo de cinco anos, contado da constituição definitiva do crédito tributário - Título executivo, ademais, que preenche os requisitos formais estabelecidos no CTN, art. 202 e no Lei 6.830/1980, art. 2º, parágrafo 5º - Prescrição afastada, julgando-se improcedente os embargos à execução fiscal opostos pelo Município de Rubinéia - Sentença reformada. ... ()
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316 - TJSP. TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE CATANDUVA - VALOR DA CAUSA INFERIOR A 50
ORTNs. Em execução fiscal o valor do débito inferior a 50 ORTNs admite apenas embargos infringentes ou embargos de declaração, não sendo cabível o recurso de apelação, nos termos do art. 34 da Lei de Execuções Fiscais - Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade - Recurso Especial 1.168.625 - MG (2009/0105570-4). DIRETORIA DE EXECUÇÃO DE PRECATÓRIOS (tjsp.jus.br) - Precedentes do STJ e desta C. Câmara. ... ()
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317 - STJ. Tributário. Processual civil. Embargos à execução fiscal. Pedido de efeito suspensivo deferido. Posterior julgamento do mérito dos embargos. Recurso especial contra acórdão em agravo de instrumento. Perda de objeto.
«1 - O exame do recurso especial, interposto contra acórdão em agravo de instrumento, em que se decidiu pela concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução fiscal, estará prejudicado, por perda de objeto, quando for prolatada sentença de mérito nos embargos, ante seu caráter exauriente. Nesse sentido, julgados de ambas as Turmas da 1ª Seção do STJ: AgRg no REsp. 11241400/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 21/11/2013; REsp. 11666941/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 13/09/2017. ... ()
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318 - STJ. Processual civil. Administrativo. Embargos à execução fiscal. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.
I - Na origem, tratam-se de embargos à execução fiscal. NA sentença, o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... ()
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319 - TJSP. Apelação. Embargos a execução fiscal. Taxa de fiscalização de localização e funcionamento. Exercício de 2019. Acórdão a dar provimento ao recurso do município e reconhecer legítima a cobrança da taxa. Interposição de recurso extraordinário. Determinação de reanálise da decisão com esteio no CPC, art. 1.040, II.
Apelação. Embargos a execução fiscal. Taxa de fiscalização de localização e funcionamento. Exercício de 2019. Sentença de procedência dos embargos. Alegação, nas razões do recurso, de legitimidade da exação. Improcedência. Atividade fiscalizatória de funcionamento de antenas de transmissão e recepção de dados e voz. Competência privativa da União. Inteligência da CF/88, art. 22, IV. Precedente do Supremo Tribunal Federal em recurso com repercussão geral (tema 919). Julgamento do apelo alterado. Recurso denegado.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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320 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AO SÓCIO.
Celebração de transação junto à PEG/SP para quitação do crédito tributário objeto do feito - ... ()
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321 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Recurso especial provido. Desistência de embargos à execução fiscal em face de adesão a programa de parcelamento fiscal com inclusão de 1% do débito a título de honorários advocatícios. Extinção de cumprimento de sentença para cobrança de honorários advocatícios em razão de bis in idem. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... ()
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322 - STJ. Processual civil. Embargos à execução fiscal. Não recolhimento do ISS. Embargos improcedentes. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.
I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal movida pelo Município de São Paulo em razão do não recolhimento de ISS. Na sentença, julgaram-se improcedentes os embargos. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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323 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NECESSIDADE DE GARANTIA INTEGRAL DO JUÍZO. OBSERVÂNCIA AO art. 16, §1º, DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS - IRDR 2020356-21.2019.8.26.0000.
I. Caso em exame: Insurgência apresentada contra decisão que monocrática que (i) requisitou documentação complementar para análise do benefício de justiça gratuita e (ii) negou a dispensa de garantia do juízo para embargos à execução, com fundamento na Lei 6.830/80. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em (i) saber se o Agravante faz jus ao benefício da justiça gratuita e (ii) se é possível a dispensa da garantia do juízo para oposição de embargos à execução. III. Razões de decidir: O Agravante comprovou sua hipossuficiência econômica, o que justifica a concessão da gratuidade da justiça. Contudo, a exigência de garantia do juízo é condição para a admissibilidade dos embargos à execução fiscal, conforme previsto no art. 16, §1º da Lei de Execuções Fiscais. IV. Dispositivo: Recurso parcialmente provido... ()
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324 - TJSP. Recurso. Efeito apenas devolutivo. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes embargos à execução fiscal. Recurso recebido apenas no efeito devolutivo. Aplicação da regra contida no CPC/1973, art. 520, inciso V. Prejudicado o agravo regimental contra a decisão que negou a antecipação dos efeitos da tutela recursal. Agravo de instrumento desprovido.
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325 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo em recurso especial. Falta de prequestionamento. Súmula 356/STF. Efeito suspensivo a embargos à execução fiscal. Cumprimento dos requisitos legais. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
1 - O Tribunal de origem não dirimiu a contenda sob o enfoque da tese recursal nem dos dispositivos legais apontados como malferidos no especial apelo, tampouco essas questões foram suscitadas nos embargos declaratórios opostos para suprir eventual omissão. Portanto, à falta do necessário prequestionamento, incide a Súmula 356/STF. ... ()
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326 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE ICMS. EXTINÇÃO DOS EMBARGOS SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. REGULAR INTIMAÇÃO PARA DEPÓSITO. INÉRCIA DA APELANTE. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO, NO SENTIDO DE QUE NÃO SE APLICA O DISPOSTO NO CPC, art. 941 (ANTIGO ART. 736 CPC/73) ÀS EXECUÇÕES FISCAIS, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE DA LEF. A GARANTIA DO JUÍZO É CONDIÇÃO INDISPENSÁVEL PARA A OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL NOS TERMOS DO art. 16, §1º DA LEI 6.830/80 E, APESAR DE A JURISPRUDÊNCIA RECONHECER A POSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DA EXIGÊNCIA, CABE AO EMBARGANTE COMPROVAR A IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAR O DEPÓSITO OU OFERECER BENS EM CONSTRIÇÃO. APELANTE QUE NÃO COMPROVA SUA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA A JUSTIFICAR A EXCEPCIONALÍSSIMA MITIGAÇÃO DA EXIGÊNCIA LEGAL. SENTENÇA MANTIDA. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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327 - STJ. Processual civil. Embargos à execução fiscal. Alegação de ilegitimidade. Pedido improcedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
«I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal em que a ora agravante refere não ser parte legítima para figurar na execução. Na sentença, julgaram-se improcedentes os embargos à execução fiscal. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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328 - TJSP. TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE JALES - ISS - EXERCÍCIOS DE 2018 A 2021 -
Sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal. Apelo da embargante.... ()
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329 - TJSP. TRIBUTÁRIO. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL QUE REJEITOU IN LIMINE EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL POR FALTA DE GARANTIA DO JUÍZO. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INADEQUADO. ERRO INESCUSÁVEL, SEM LUGAR PARA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. SENTENÇA É IMPUGNÁVEL POR APELAÇÃO. PRECEDENTE DESTE TRIBUNAL. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
Émanifestamente inadmissível agravo de instrumento que ataca sentença extintiva de embargos à execução fiscal... ()
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330 - STJ. Execução fiscal. Pré-executividade. Prescrição. Direito disponível. Argüição em sede de pré-executividade. Impossibilidade. Matéria arguível somente em embargos à execução fiscal. Precedentes do STJ que lembram hipóteses em que foi aceita a argüição de prescrição na execução comum fora dos embargos. CCB, art. 162. Lei 6.830/1980 (LEF), art. 16, § 3º.
«A tolerância doutrinária, em se tratando de execução fiscal, esbarra em norma específica que proíbe a pré-executividade (Lei 6.830/1980 (LEF), art. 16, § 3º). A prescrição, por ser direito disponível, não pode ser reconhecida fora dos embargos.... ()
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331 - STJ. Processual civil. Embargos à execução fiscal proposta contra a pessoa jurídica. Ilegitimidade ativa dos sócios para oposição de embargos.Precedente da 1ª turma.Agravo regimental a que se nega provimento.
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332 - TJSP. TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE DOIS CÓRREGOS - VALOR DA CAUSA INFERIOR A 50
ORTNs. Em execução fiscal o valor do débito inferior a 50 ORTNs admite apenas embargos infringentes ou embargos de declaração, não sendo cabível o recurso de apelação, nos termos do art. 34 da Lei de Execuções Fiscais - Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade - Recurso Especial 1.168.625 - MG (2009/0105570-4). DIRETORIA DE EXECUÇÃO DE PRECATÓRIOS (tjsp.jus.br) - Precedentes do STJ e desta C. Câmara.... ()
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333 - TJSP. Apelação. Embargos a Execução Fiscal. ICMS. Diferimento do recolhimento da taxa judiciária para depois da satisfação da ação. Possibilidade. Inteligência dos arts. 5º e 8º, parág. único, da Lei Estadual 11.608/2003. Afastamento dos juros moratórios previstos na Lei Estadual 13.918/2009, determinando-se a aplicação da taxa SELIC, nos termos da Lei Estadual 10.175/1998. Recurso provido.
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334 - STJ. Embargos de divergência. ICMs. Direito decorrente da inconstitucional majoração de alíquota de 17% para 18% pela Lei 6.556/89. Embargos à execução fiscal. CTN, art. 166. Prova da não-repercussão. Descabimento.
«1. O CTN, art. 166 se aplica unicamente nos casos de repetição de indébito, não podendo ser invocado quando a discussão em torno da legalidade do crédito tributário se dá nos embargos à execução fiscal, em que o objetivo do embargante cinge-se ao não pagamento ou à redução da quantia executada. Nesse caso, é totalmente descabida a exigência da prova do não repasse do encargo financeiro, pois não houve, ainda, pagamento do tributo executado. ... ()
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335 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISSQN.
Tarifas interbancárias não configuram serviço passível de incidência do ISSQN. Atividades envolvem operações de crédito, não correlatas à elaboração de ficha cadastral prevista na Lei Complementar 116/2003. Precedentes. Recurso provido para julgar procedentes os embargos, com extinção da execução fiscal... ()
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336 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inocorrência. Embargos à execução fiscal. Compensação indeferida na via administrativa inadequação da via eleita. Conversão dos embargos à execução em ação anulatória. Matéria não alegada nas razões de recurso especial. Vedada inovação recursal em sede de agravo interno. A plicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade.... ()
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337 - STJ. Recurso. Apelação. Remessa «ex officio. Embargos à execução fiscal. Execução provisória contra a Fazenda Pública. Possibilidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 475, II e 730.
«A remessa oficial prevista no CPC/1973, art. 475, IIé descabida em fase de execução de sentença não impedindo a execução provisória contra a Fazenda Pública, nos termos do CPC/1973, art. 730.... ()
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338 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL -
Termo inicial do prazo contado da intimação da penhora, em se tratando de execução fiscal, na expressa dicção do art. 16, III da Lei 6.830/1980 - Inviabilidade de alteração do marco inicial por força do dispositivo em comento - Descabimento da adequação - Agravo não provido - MANTIDA A DECISÃ... ()
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339 - STJ. Processual civil. Administrativo. Embargos à execução fiscal. Anulação. Falta de prequestionamento. Incidência da súmula 211/STJ.
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340 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL -
Sucumbência da Fazenda Pública Estadual - Valor do débito inferior ao valor de alçada - Art. 496, § 3º, II, do CPC. ... ()
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341 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. MULTA. EMBARGANTE QUE SUSTENTA NULIDADE DA CITAÇÃO E PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DO CRÉDITO FISCAL. CITAÇÃO REGULAR. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
Embargos à execução fiscal, por meio do qual o devedor sustenta vícios na citação e prescrição do crédito fiscal. Citação válida, uma vez que expedida para o domicílio fiscal da executada, ainda que o AR tenha sido assinado por quem não possui poderes de administração. Termo inicial para o decurso do prazo prescricional que se dá com a ciência pela Fazenda Pública, da não localização do devedor ou de bens passíveis de penhora, consoante o disposto no REsp. 1.340.533. Falha do mecanismo judicial ao não intimar o Município acerca da citação. Ausência de prova de que o Município teve ciência do resultado da citação oportunamente, ensejando a configuração da prescrição. Conhecimento e desprovimento do recurso.... ()
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342 - STJ. Processual civil. Embargos à execução fiscal. Obrigação acessória. Descumprimento. Multa. Alegada violação do CPC/2015, art. 1.022. Não verificada. Análise sobre a reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal objetivando a extinção de execução fiscal. Na sentença, os embargos foram julgados procedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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343 - STJ. Tributário. Embargos à execução fiscal. Alegação de irregularidade na CDA. Exame dos livros fiscais. Agravo em recurso especial não conhecido. Embargos de divergência liminarmente indeferidos.
I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal. Na sentença julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida Nesta Corte não se conheceu do agravo em recurso especial diante da falta de impugnação dos fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial na origem. A decisão foi mantida no julgamento do agravo interno. ... ()
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344 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO NA FORMA DO CPC, art. 485, IV. IRRESIGNAÇÃO DO EMBARGANTE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PATRIMONIAL. INAFASTABILIDADE DA EXIGÊNCIA DO LEI 6.830/1980, art. 16, §1º PARA EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.
1.Cuida-se, na origem, de embargos à execução fiscal opostos por empresa em recuperação judicial, tendo o juízo fazendário julgado extinto o processo por falta de garantia do juízo, a teor do parágrafo único do art. 16 da LEF. ... ()
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345 - STJ. Tributário. Intertemporal. Retroatividade. Lei mais benigna. CTN, art. 106, II. Multa discutida em embargos à execução fiscal. Hermenêutica.
«A lei que reduz o valor de multa moratória tributária retroage para atingir penalidades já em cobrança executiva.... ()
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346 - TJSP. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Embargos à execução fiscal. Adesão ao «Acordo Paulista". Renúncia ao direito. Honorários advocatícios. Cabimento. Princípio da causalidade. Recurso provido.
I. Caso em exame 1. Irresignação contra a decisão que não condenou a embargante ao pagamento de honorários advocatícios nos embargos à execução, ante sua desistência após adesão ao Programa de Parcelamento Fiscal. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se, após a adesão da embargante ao programa de parcelamento fiscal e a consequente renúncia ao direito sobre o qual se fundam os embargos à execução, é cabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. III. Razões de decidir 3. Os embargos à execução fiscal constituem ação autônoma de conhecimento, distinta da execução fiscal, o que permite a fixação independente de honorários advocatícios. 4. O Edital PGE/TR 1/2024 não prevê a isenção de honorários advocatícios sucumbenciais relativos aos embargos à execução, com abrangência apenas quanto aos honorários da execução fiscal. 5. O CPC, art. 90 prevê expressamente a condenação em honorários quando a parte renuncia ao direito em que se funda a ação. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 90. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl na PET no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, j. 28.10.2024(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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347 - STJ. R ementa processual civil. Embargos à execução fiscal. Ilicitude de autuação. Impossibilidade de reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Trata-se de embargos à execução fiscal opostos por operadora de plano de saúde alegando, em síntese, falta de fundamentação idônea na via administrativa, decadência, possibilidade de reajuste contratual, ausência de negativa de cobertura, doença preexistente, ausência de previsão do procedimento no rol da ANS e excesso de execução. Na sentença o pedido foi julgado improcedente determinando o regular prosseguimento da execução fiscal promovida pela Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada, para julgar parcialmente procedentes os embargos à execução fiscal, extinguindo a cobrança baseada na Certidão de Dívida Ativa - CDA 14315-44, por não reconhecer da licitude dessa autuação. Agravo interno interposto pela operadora de plano de saúde contra decisão que não conheceu do recurso especial. ... ()
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348 - TJSP. Apelação. Embargos a execução fiscal. Rejeição liminar dos embargos ao fundamento de ausência de penhora. Admissibilidade. Inexistência de pressuposto de constituição válida da relação processual dos embargos. Inteligência da Lei 6.830/80, art. 16, § 1º. Apelo denegado
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349 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I.Caso em Exame. ... ()
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350 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I.Caso em Exame. ... ()
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