(DOC. VP 533.3244.4372.5347)

TJSP. TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - TAXA DE COLETA DE LIXO - EXERCÍCIOS DE 2016 A 2019 - MUNICÍPIO DE OSASCO -

Sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução fiscal. Recurso interposto pela embargante. IMUNIDADE RECÍPROCA - Inocorrência - Imunidade que só alcança impostos - Precedentes do Supremo Tribunal Federal e desta C. Câmara - Execução fiscal referente à cobrança de taxa de coleta de lixo - Imunidade afastada. NULIDADE DA CDA - A certidão de dívida ativa deve cumprir as exigências legais previstas nos arts. 202 do CTN e 2º da Lei 6.830 de 1980 - O cumprimento

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