(DOC. VP 730.4956.4654.5222)

TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. 

Caso em Exame. 1. Embargos à execução fiscal referentes a IPTU e Taxa na Comarca de Santos. Alegação de legalidade da taxa estipulada pela legislação municipal. II. Questão em Discussão.2. A questão em discussão consiste na legalidade da taxa estipulada pela legislação municipal e a aplicação da Taxa Selic como único índice de juros moratórios e correção monetária. III. Razões de Decidir.3. Correção monetária e juros de mora são devidos, porém limitados à Taxa Se

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote