(DOC. VP 210.7131.0257.2144)

STJ. Processual civil. Embargos à execução fiscal. Não recolhimento do ISS. Embargos improcedentes. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal movida pelo Município de São Paulo em razão do não recolhimento de ISS. Na sentença, julgaram-se improcedentes os embargos. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Inadmitiu-se o recurso especial com base na ausência de indicação de art. de Lei violado - Súmula 284/STF. Não se conheceu do agravo em recurso especial diante da falta de impugnação ao referido óbice. A parte agravante, em seu agravo interno, não impugn

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