(DOC. VP 526.8449.6664.0907)

TJSP. TRIBUTÁRIO. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL QUE REJEITOU IN LIMINE EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL POR FALTA DE GARANTIA DO JUÍZO. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INADEQUADO. ERRO INESCUSÁVEL, SEM LUGAR PARA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. SENTENÇA É IMPUGNÁVEL POR APELAÇÃO. PRECEDENTE DESTE TRIBUNAL. AGRAVO NÃO CONHECIDO. É

manifestamente inadmissível agravo de instrumento que ataca sentença extintiva de embargos à execução fiscal

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