(DOC. VP 241.2021.1457.5597)
STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inocorrência. Embargos à execução fiscal. Compensação indeferida na via administrativa inadequação da via eleita. Conversão dos embargos à execução em ação anulatória. Matéria não alegada nas razões de recurso especial. Vedada inovação recursal em sede de agravo interno. A plicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. II - A compensação indeferida na esfera administrativa não pode ser deduzida em embargos à execução fiscal, à luz da Lei 6.830/1980, art. 16, § 3º. Precedentes. III - A pretensão de converter os embargos à execuç
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