(DOC. VP 210.9020.9619.4667)

STJ. Processual civil. Embargos à execução fiscal. Obrigação acessória. Descumprimento. Multa. Alegada violação do CPC/2015, art. 1.022. Não verificada. Análise sobre a reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal objetivando a extinção de execução fiscal. Na sentença, os embargos foram julgados procedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Não há violação do CPC/1973, art. 535 (CPC/2015, art. 1.022) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a fundamentadamente ( CPC/1973, art. 165 e CPC/2015, art. 489), apontando as razões d

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