(DOC. VP 241.2090.8788.4228)

STJ. Processual civil. Administrativo. Embargos à execução fiscal. Anulação. Falta de prequestionamento. Incidência da súmula 211/STJ.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote