Jurisprudência sobre
embargos a execucao fiscal
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201 - TJRJ. Embargos à execução fiscal. O oferecimento de embargos na execução fiscal depende do oferecimento de garantia idônea e suficiente para a satisfação dos créditos tributários. Inteligência do art. 16, §1º da Lei 6.830/80. Adoção do julgamento proferido pelo STJ, no Recurso Especial Acórdão/STJ, submetido ao regime dos recursos repetitivos nos moldes do CPC, art. 543-C onde restou pacificado o entendimento de que a redação do CPC/1973, art. 736 (CPC/2015, art. 914), dada pela Lei 11.382/2006, não se aplica aos embargos à execução fiscal. Mera indicação de bens à penhora não possui o efeito de garantir o juízo da execução. Pleito que deveria ter sido rejeitado liminarmente. Apelo improvido.
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202 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
1.Trata-se de apelo interposto pela embargante contra parcela da r. sentença que deixou de condenar a parte vencida ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em ação de embargos à execução que resultou na nulidade de CDA que embasa execução fiscal. ... ()
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203 - TJRJ. Apelação cível. Direito tributário e processual civil. Imunidade tributária. Embargos à execução fiscal opostos pela Fundação Getúlio Vargas em face do Município do Rio de Janeiro. Sentença de extinção do feito sem resolução do mérito em razão de a ação declaratória que objetiva a imunidade tributária ter sido ajuizada antes dos embargos à execução fiscal. Condenação da Embargante em honorários advocatícios. Inconformismo da sucumbente. Sentença mantida por estar alinhada a jurisprudência do E.STJ e do TJRJ. A Corte Superior entende que «verificada a identidade de partes, pedidos e causa de pedir entre ação anulatória e embargos à execução fiscal, fica caracterizada a litispendência ou a coisa julgada, a depender do estado dos feitos, o que impõe a extinção da ação ulteriormente proposta (ut STJ, AgInt no AREsp 1594804 / SP, DJe 22/06/2023). Coisa julgada configurada no caso concreto (art. 485, V do CPC-15). Honoraria devida pela Embargante, em atenção ao princípio da causalidade. Comunicação da suspensão dos créditos tributários que poderia se realizar por meio de simples petição. Honorários recursais. Recurso conhecido e desprovido.
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204 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - GARANTIA DO JUÍZO - AUSENTE - ADMISSIBILIDADE- MITIGAÇÃO- PRECEDENTES- ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO - REQUISITOS AUSENTES- DECISÃO REFORMADA EM PARTE.
- Aadmissibilidade dos embargos à execução fiscal está condicionada à garantia da execução (art. 16, § 1º, da LEF), todavia, a jurisprudência vem admitindo a mitigação dessa exigência, quando comprovada a impossibilidade de a embargante oferecê-la. ... ()
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205 - STJ. Embargos de divergência em recurso especial. Direito processual civil. Embargos à execução fiscal. Lei 10.522/2002, art. 19, parágrafo 1º. Reconhecimento do pedido. Condenação da fazenda em honorários. Incabimento.
1 - O Lei 10.522/2002, art. 19, parágrafo 1º afasta a condenação em honorários advocatícios quando houver o reconhecimento da procedência do pedido pela Fazenda Nacional, ao ser citada para apresentar resposta.... ()
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206 - STJ. Processual civil. Embargos à execução fiscal. Procedência, com a extinção da ação executiva. Honorários advocatícios. Fixação conjunta. Arbitramento no mínimo legal. Impossibilidade.
1 - A verba de sucumbência decorrente do juízo de procedência dos embargos à execução fiscal é autônoma em relação àquela devida em face da consequente extinção do feito executivo, podendo sua fixação se dar concomitantemente de forma cumulativa a contemplar ambos processos. Precedentes. ... ()
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207 - TJSP. Imposto. Circulação de mercadorias e serviços. Operação predominantemente de personalização gráfica (brindes personalizados) ilegalidade da cobrança de ICMS sobre a operação. Atividade que se submete à incidência do ISS. Bitributação evidenciada. Aplicação da Súmula 156/STJ. Embargos à execução fiscal procedentes. Recurso desprovido.
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208 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DE MARICÁ. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISS OBRAS DO EXERCÍCIO DE 2015. LANÇAMENTO DE OFÍCIO SEM PROCESSO ADMINISTRATIVO. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA E EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
Construção de escola particular em Maricá. Embargos à execução fiscal acolhidos diante do lançamento de ofício do ISSQN referente a obra sem comprovação de existência de processo administrativo, não dispensável nesse caso. Nulidade reconhecida por se tratar de tributo sujeito a lançamento por homologação. Notificação do executado por edital publicado no Diário Oficial. Pretendida anulação da sentença por ter sido a Fazenda Pública intimada a impugnar os embargos à execução antes da substituição do imóvel nomeado à penhora por dinheiro que não se justifica. Ordem legal do art. 11 da LEF não observada pelo executado, mas da qual não adveio prejuízo à execução, eis que ofertada garantia em dinheiro, mesmo que posteriormente. Tema 342 do STF (RE 608872): «A imunidade tributária subjetiva aplica-se a seus beneficiários na posição de contribuinte de direito, mas não na de simples contribuinte de fato, sendo irrelevante para a verificação da existência do beneplácito constitucional a repercussão econômica do tributo envolvido". Tema da repercussão geral que não guarda correlação com a matéria discutida nos autos. Aplicação das sanções processuais por litigância de má-fé que pressupõe conduta maliciosa e temerária da parte que se vale de direito constitucionalmente assegurado (ação e defesa) a fim de alterar a verdade dos fatos, provocar incidente manifestamente infundado ou outra conduta descrita no CPC, art. 80, o que, na hipótese, não ocorreu. Conhecimento e desprovimento do recurso.... ()
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209 - TJSP. Execução fiscal. Certidão da dívida ativa. Embargos à execução fiscal. Ação visando à reposição de vencimentos recebidos indevidamente por servidora estadual exonerada. Sentença de procedência dos embargos em face da nulidade da certidão de dívida ativa. Impugnação. Desacolhimento. Falta de comprovação de notificação no processo administrativo. Cerceamento de defesa configurado. Ausência dos requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade. Sentença mantida. Recurso improvido.
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210 - TJRJ. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA PELO PROCON. RECLAMAÇÃO. CONSUMIDOR.
Embargos à execução fiscal por infração a norma de consumo. ... ()
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211 - TJSP. Agravo de Instrumento - Embargos à Execução Fiscal - Pedido de Justiça Gratuita - Indeferimento com base na contratação de advogado particular e na alegada suficiência econômica do agravante. A irresignação comporta provimento. Presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, salvo prova em contrário - A contratação de advogado particular não impede a concessão do benefício, conforme CPC, art. 99, § 4º - Os documentos apresentados indicam renda compatível com o deferimento da benesse - Ausência de comprovação robusta pelo Município para afastar a presunção de hipossuficiência - Recebimento dos embargos à execução fiscal sem a necessidade de garantia integral do juízo - Recurso provido
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212 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO - RECURSO DE APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - TRIBUTO MUNICIPAL - NÃO CONHECIMENTO.
1.Contribuição de melhoria instituída e cobrada pelo Município de Itapevi em razão da realização de obra de pavimentação asfáltica. ... ()
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213 - TJRS. Direito público. Tributário. ICMS. Mercadoria. Transferência. Fato gerador. Certidão de dívida ativa. Liquidez e certeza. Juros de mora. Índice. Correção monetária. Cálculo. Multa. Cabimento. Crédito fiscal. Creditamento. Serviços de telecomunicações. Impossibilidade. Apelação. Direito tributário. ICMS. Embargos à execução fiscal. Fundamentação concisa. Nulidade. Inocorrência.
«Não é nula a sentença quando devidamente fundamentada, embora de forma concisa.... ()
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214 - TJMG. Embargos à execução fiscal. IPTU. Embargos à execução fiscal. Cobrança de IPTU e contribuição para custeio de iluminação pública. Ccsip. Bem imóvel de propriedade de concessionária de energia elétrica. Sociedade de economia mista. Imunidade tributária. Inaplicabilidade. Bem privado. Prestação do serviço em regime de direito privado, com cobrança de tarifa. Reversão à União. Possibilidade somente ao término do contrato de concessão
«- É cabível a incidência de IPTU em imóvel de propriedade de concessionária de serviço público, porquanto, em sendo sociedade de economia mista, não se lhe aplica a imunidade tributária prevista no art. 150, VI, a, da CR/88. ... ()
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215 - TJSP. Imposto. Propriedade de Veículos Automores. Arrendamento mercantil. Cobrança do IPVA do arrendante do veículo. Cabimento. Responsabilidade tributária que decorre de lei e tem como origem a propriedade do bem, independentemente da efetiva posse do mesmo. Embargos à execução fiscal julgados improcedentes. Recurso improvido.
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216 - TJRS. Direito público. Execução. Embargos do devedor. Suspensão. Ação pendente. CPC/1973, art. 265, IV. Apelação cível. Execução fiscal. Crédito não tributário. Ação anulatória relativa ao mesmo crédito, pendente de julgamento definitivo. Caso de suspensão da execução e dos embargos, observada a questão prejudicial externa.
«Pendente de julgamento definitivo ação anulatória, cabível a suspensão da execução e dos embargos à execução fiscal de dívida não tributária que tratam do mesmo crédito, observada a existência de questão prejudicial externa. CPC/1973, art. 265, IV, «a. Apelação do Município de Carlos Barbosa provida. Prejudicada a apelação do embargante. ... ()
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217 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PROVIMENTO.
I.Caso em Exame. ... ()
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218 - TJSP. Execução fiscal. Imposto Predial e Territorial Urbano. Taxa de remoção de lixo domiciliar. Município de Santos. Ação ajuizada contra a CODESP. Exigência tributária sobre imóveis integrantes do acervo patrimonial do porto de Santos, de propriedade da União. Imunidade recíproca configurada em relação aos impostos. Viabilidade, todavia, da taxa de remoção de lixo domiciliar. Embargos à execução fiscal parcialmente procedentes, determinado o prosseguimento da execução apenas quanto à referida taxa. Recurso parcialmente provido para este fim.
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219 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução fiscal. Independência entre as ações. honorários advocatícios. Provimento dos embargos à execução. Base de cálculo. excesso apurado. Agravo interno desprovido. 1. na espécie, o tribunal de origem fixou os honorários advocatícios em 10% sobre o valor impugnado na execução; entendimento em descompasso com a jurisprudência do STJ.
2 - A Primeira Seção desta Corte Superior reconhece que a base de cálculo dos honorários, quando acolhidos os embargos à execução fiscal, incide sobre o excesso apurado. Precedentes. ... ()
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220 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU OS EMBARGOS SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO PELA AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO.
1.Garantia do Juízo que é condição especial de procedibilidade dos embargos à execução, na forma do art. 16, § 1º, da LEF. ... ()
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221 - STJ. Processual civil. Direito tributário. Embargos a execução fiscal. Itcd. Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.
«I - O presente feito decorre de embargos a execução fiscal, que objetiva o recebimento de crédito em decorrência do não recolhimento de ITCD devido sobre a doação de numerário efetuada no ano de 2007. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, a sentença foi mantida. ... ()
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222 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -
Exercícios de 2019 e 2020 - Insurgência em face da sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal - Alegação de ilegitimidade passiva somente nas razões recursais - Por se tratar de matéria de ordem pública, a ilegitimidade pode ser reconhecida de ofício em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado (art. 485, § 3º do CPC), a afastar a alegação de inovação recursal - Devedor embargante que, ao tempo dos lançamentos do IPTU dos exercícios de 2019 e 2020, não mais figurava como credor fiduciário no registro de imóveis, ante a quitação do devedor fiduciante que figura como titular do domínio pleno do imóvel sobre o qual recai o tributo - Sentença reformada - Recurso provido para julgar procedentes os embargos, com extinção da execução fiscal, ante o reconhecimento da ilegitimidade passiva «ad causam"... ()
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223 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA E ISS SOBRE SERVIÇOS BANCÁRIOS. ADIANTAMENTO DE DEPOSITANTE.Embargos à Execução Fiscal de multa punitiva pelo não recolhimento de ISS em serviços bancários. ... ()
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224 - TJSP. Apelação / reexame necessário . DECADÊNCIA. Crédito tributário. Lançamento efetuado dentro do quinquênio legal. Decadência inocorrente. Embargos à execução fiscal procedentes. Decreto de extinção afastado. Recurso principal provido e reexame não conhecido.
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225 - TJSP. Recurso. Apelação. Ajuizamento contra decisão extintiva de embargos à execução fiscal por ausência de garantia do juízo. Inadmissibilidade. Hipótese. Garantia da execução que configura pressuposto necessário ao processamento dos embargos. Existência de regras especiais disciplinadas pela Lei 6830/80. Decisão mantida. Recurso não provido.
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226 - TJSP. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.
Sentença que, embora tenha julgado improcedentes os embargos à execução fiscal, reconheceu a impenhorabilidade do numerário em conta bancária bloqueado nos autos, nos termos do art. 833, IV e X, CPC. Impenhorabilidade legal que não é absoluta, cabendo relativizações em concreto. Entendimento do C. STJ nos autos do EREsp 1.874.222. Precedentes. Ausência de demonstração da origem dos recursos depositados, que impede a revisão da decisão quanto à penhorabilidade. Ônus que cabia ao executado, nos termos do art. 373, II, CPC. Precedentes deste Tribunal. Irrelevância de ser o embargante representado por curador especial, já que, caso compareça aos autos e constitua advogado, poderá peticionar a qualquer tempo demonstrando a impenhorabilidade do montante constrito. Sentença parcialmente reformada, para afastar a impenhorabilidade. Recurso provido... ()
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227 - STJ. Recurso. Apelação. Embargos à execução fiscal. Sentença. Intimação da Fazenda Pública. Retirada dos autos em cartório pelo procurador. Precedentes do STJ. Lei 6.830/80, art. 25. Exegese.
«A intimação pessoal prevista no Lei 6.830/1980, art. 25 deve ser entendida como aquela realizada via mandado ou com entrega dos autos em cartório à pessoa do procurador que representa o ente público em juízo. Intimado o representante da Fazenda estadual da sentença proferida em embargos à execução fiscal, com a retirada dos autos em cartório em 26/03/99, é de se reconhecer a intempestividade da apelação protocolizada em 04/06/99.... ()
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228 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Embargos à execução fiscal. Alegação de compensação. Possibilidade admitida somente para as compensações pretéritas já reconhecidas administrativamente ou judicialmente. Pretensão recursal em manifesto confronto com a jurisprudência dominante do STJ. Inexistência de omissão. Rejeição dos embargos.
«1. De acordo com o CPC/1973, art. 535, II, os embargos declaratórios são cabíveis quando for omitido ponto sobre o qual se deve pronunciar o juiz ou o tribunal. ... ()
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229 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.
Extinção sem resolução do mérito. Litispendência em relação à ação anulatória ajuizada pela embargante anteriormente. Não ocorrência. A ação anulatória ostenta caráter declaratório de iniciativa da contribuinte e visa à desconstituição de um crédito tributário exigido pela Fazenda Pública, enquanto os embargos são um instrumento de defesa a ser empregado no âmbito da execução fiscal para impedir a cobrança da dívida. A coincidência de argumentos manejados nas duas ocasiões, por si apenas, não implica duplicidade de ações. A prévia existência de uma ação anulatória não pode obstar a apresentação de embargos à execução fiscal pelo executado. Conquanto na ação anulatória de débito fiscal e nos embargos à execução as partes possam ser as mesmas, assim como o seu objeto, os pedidos são diversos. Uma vez ajuizada a ação executiva, outra não pode ser a resposta da executada que a dedução dos embargos à execução, sob pena de sofrer as consequências derivadas de sua inércia. Sentença anulada. Remessa dos autos à origem para retomada do processamento do feito. RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO... ()
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230 - TJRS. Direito público. Executivo fiscal. Embargos do devedor. Garantia da execução. Lei 6830 de 1980, art. 16, § 1º. Agravo de instrumento. Direito tributário. Embargos à execução fiscal. Curador especial. Garantia do juízo. Necessidade. Procedimento especial regido pela Lei 6.830/80.
«Em se tratando de procedimento especial, regido por lei própria, tal disposição prevalece frente àquelas gerais previstas no Código de Processo Civil, inclusive com as alterações promovidas pela Lei 11.382/06, justamente em razão do critério de especialidade. Tem-se, portanto, expressamente disposto no Lei 6.830/1980, art. 16, § 1º, a inadmissibilidade dos embargos à execução sem a prévia garantia da execução. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.... ()
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231 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Embargos à execução fiscal. Ausência de prequestionamento.Súmula 282/STF. Deficiência da fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Extinção da execução fiscal, por superveniência da Lei 10.736/2003. Remissão do débito fiscal. Honorários advocatícios. Descabimento. Precedentes.Agravo regimental a que se nega provimento.
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232 - TJSP. Honorários de advogado. Fixação. Execução fiscal. Imposto. Circulação de mercadorias e serviços. Decretação superveniente da falência da executada, na vigência da Lei n 11101/2005. Ônus da sucumbência que deve recair integralmente sobre a executada apelante. Falência decretada no curso do processo executivo. Devidos os honorários advocatícios. Embargos à execução fiscal improcedentes. Recurso provido em parte apenas para limitar a incidência dos juros à data da falência da empresa executada e, a partir daí, somente se a massa falida os comportar.
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233 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS DE ICMS DE MERCADORIAS DEVOLVIDAS.Indeferimento de prova pericial em Embargos à Execução Fiscal. ... ()
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234 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - ICMS - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ADESÃO AO PROGRAMA ESPECIAL DE PARCELAMENTO - RENÚNCIA AO DIREITO EM QUE SE FUNDAM OS EMBARGOS DO DEVEDOR - EXTINÇÃO - CAUSALIDADE E SUCUMBÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VERBA DEVIDA.
Realização de acordo de transação de débitos do ICMS. Executada que renunciou ao direito em que se fundavam os embargos à execução fiscal. Processo extinto. Condenação da parte que renuncia no pagamento de honorários advocatícios. Admissibilidade. Verba honorária incluída na transação refere-se à execução fiscal. Aplicação dos princípios da causalidade e sucumbência (art. 90 CPC e Tema 587 do STJ). Decisão reformada. Recurso provido... ()
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235 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPVA -
Instituição financeira que pretende afastar obrigação de pagar IPVAs incidentes sobre veículos objeto de contratos de financiamento - Insurgência contra o decisum que julgou parcialmente procedente os pedidos - Comprovação da baixa dos gravames de parte dos contratos no Sistema Nacional de Gravames (SNG), ao qual o órgão de trânsito possui acesso online, em datas anteriores à ocorrência dos fatos geradores do tributo. ... ()
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236 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPVA -
Instituição financeira que pretende afastar obrigação de pagar IPVAs incidentes sobre veículos objeto de contratos de financiamento - Insurgência contra o decisum que julgou parcialmente procedente os pedidos - Comprovação da baixa dos gravames de parte dos contratos no Sistema Nacional de Gravames (SNG), ao qual o órgão de trânsito possui acesso online, em datas anteriores à ocorrência dos fatos geradores do tributo. ... ()
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237 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPVA -
Instituição financeira que pretende afastar obrigação de pagar IPVAs incidentes sobre veículos objeto de contratos de financiamento - Insurgência contra o decisum que julgou parcialmente procedente os pedidos - Comprovação da baixa dos gravames de parte dos contratos no Sistema Nacional de Gravames (SNG), ao qual o órgão de trânsito possui acesso online, em datas anteriores à ocorrência dos fatos geradores do tributo. ... ()
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238 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPVA -
Instituição financeira que pretende afastar obrigação de pagar IPVAs incidentes sobre veículos objeto de contratos de financiamento - Insurgência contra o decisum que julgou parcialmente procedente os pedidos - Comprovação da baixa dos gravames de parte dos contratos no Sistema Nacional de Gravames (SNG), ao qual o órgão de trânsito possui acesso online, em datas anteriores à ocorrência dos fatos geradores do tributo.... ()
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239 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPVA -
Instituição financeira que pretende afastar obrigação de pagar IPVAs incidentes sobre veículos objeto de contratos de financiamento - Insurgência contra o decisum que julgou parcialmente procedente os pedidos - Comprovação da baixa dos gravames de parte dos contratos no Sistema Nacional de Gravames (SNG), ao qual o órgão de trânsito possui acesso online, em datas anteriores à ocorrência dos fatos geradores do tributo. ... ()
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240 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE COMANDA MANIFESTAÇÃO DO EXEQUENTE. INVIÁVEL EXAME DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL NA TELA EXECUTIVA. AGRAVO DESPROVIDO
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241 - STJ. Processual civil. Embargos à execução fiscal. Efeito suspensivo. Lei 11.382/2006. Reformas processuais. Inclusão do art. 739-A no CPC. Reflexos na Lei 6.830/1980. «diálogo das fontes".
1 - Após a entrada em vigor da Lei 11.382/2006, que incluiu no CPC o art. 739-A, os Embargos do Devedor poderão ser recebidos com efeito suspensivo somente se houver requerimento do embargante e, cumulativamente, estiverem preenchidos os seguintes requisitos: a) relevância da argumentação; b) grave dano de difícil ou incerta reparação; e c) garantia integral do juízo.... ()
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242 - TJRJ. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA PELO PROCON. RECLAMAÇÃO. CONSUMIDOR.
Embargos à execução fiscal por infração a norma de consumo. ... ()
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243 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. OMISSÃO. VÍCIO VERIFICADO. CORREÇÃO DEVIDA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. art. 85, §11 DO CPC. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. EMBARGOS ACOLHIDOS.
Tal como previsto no art. 1.022, I a III, do CPC/2015, os embargos de declaração têm por escopo aclarar obscuridade, harmonizar pontos contraditórios, suprir omissões existentes ou corrigir erro material no acórdão. ... ()
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244 - STJ. Tributário. Processual civil. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. Embargos à execução fiscal. Improcedência parcial. Apelação recebida apenas no efeito devolutivo.
«1. Inexiste violação do CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. ... ()
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245 - TJSP. Embargos à execução fiscal. IPVA. Pretensão de reconhecimento da prescrição do crédito tributário dos anos de 2006 e 2007. Decorridos mais de 5 anos entre a notificação e a ordem de citação da executada. No caso em testilha, o IPVA foi lançado em janeiro de 2006 e janeiro de 2007, e a execução fiscal ajuizada em 25/01/2013, quando operada a prescrição. Precedentes da Câmara e Corte. Sentença reformada. Procedência da ação decretada. Recurso voluntário provido.
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246 - TJRS. Direito público. Tributário. ICMS. Embargos à execução. Mandado de segurança. Coisa julgada. Inocorrência. Matéria. Rediscussão. Possibilidade. Assinatura básica. Franquia de minutos. Serviço de comunicação. Prestação. Reconhecimento. Tributo. Incidência. Obrigatoriedade. Embargos infringentes. Direito tributário. ICMS. Embargos à execução fiscal. Coisa julgada. Mandado de segurança preventivo com trânsito em julgado. Inocorrência.
«O fato de haver decisão, em mandado de segurança preventivo, excluindo da incidência do ICMS os valores cobrados pela embargante de seus clientes a título de assinatura, quando não abrangentes da franquia mínima de pulsos, não impede a que a autoridade fazendária fiscalize e autue empresa prestadora de serviço de comunicação caso verificada irregularidade, cabendo à parte discutir os lançamentos questionados em ação própria, com dilação probatória, afastando-se a determinação de cancelamento de autos de lançamento em mandado de segurança já julgado, com trânsito em julgado. Não se confundem segurança preventiva e segurança normativa. Hipótese em que os autos de lançamentos objeto do mandado de segurança preventivo não abrangem os autos de lançamentos constantes nas CDAs em execução, objeto presentes embargos à execução em questão, afastada a coisa julgada.... ()
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247 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Litispendência. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - Reconhecida, na origem, a ocorrência de litispendência entre os presentes embargos à execução fiscal e a ação anulatória de débito tributário. ... ()
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248 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ICMS -
Lançamento por homologação com base em notas fiscais emitidas por pessoa jurídica - Alegação de nulidade da CDA que embasa a execução - Constituição do crédito tributário que exige a declaração do débito em Guia de Informação e Apuração (GIA) ou prévio procedimento administrativo - Nota Fiscal insuficiente para a constituição do crédito tributário - Nulidade da CDA reconhecida - Precedentes - Sentença mantida - Recurso não provido... ()
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249 - TJRJ. Embargos à Execução Fiscal. Pretensão que seja reconhecida a prescrição, bem como por suposta nulidade da intimação na esfera administrativa com a consequente extinção da execução fiscal. Sentença de improcedência que se prestigia e se mantém. Recurso desprovido.
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250 - TJSP. Imposto. Predial e territorial urbano. Município de Registro. Execução Fiscal. Ocupação parcial da área pela SABESP. Alegação, em embargos do devedor, de impossibilidade de incidência do imposto sobre o imóvel. Afirmativa de ocorrência de prejuízo quanto ao aproveitamento econômico da propriedade. Desacolhimento. Servidão administrativa que não torna o imóvel público, pois não retira o bem da esfera de domínio do particular. Imposto devido. Embargos à execução fiscal improcedentes. Recurso desprovido.
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