(DOC. VP 181.5970.3005.2000)

TJSP. Embargos à execução fiscal. IPVA. Pretensão de reconhecimento da prescrição do crédito tributário dos anos de 2006 e 2007. Decorridos mais de 5 anos entre a notificação e a ordem de citação da executada. No caso em testilha, o IPVA foi lançado em janeiro de 2006 e janeiro de 2007, e a execução fiscal ajuizada em 25/01/2013, quando operada a prescrição. Precedentes da Câmara e Corte. Sentença reformada. Procedência da ação decretada. Recurso voluntário provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote