(DOC. VP 163.2706.8423.8175)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU OS EMBARGOS SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO PELA AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. 1.

Garantia do Juízo que é condição especial de procedibilidade dos embargos à execução, na forma do art. 16, § 1º, da LEF. 2. Não se pode, no entanto, obstaculizar o acesso à Justiça pelo executado que não possui patrimônio suficiente a garantir o Juízo, sob pena de violação do direito de defesa. Entendimento do Col. STJ. 3. Hipossuficiência do apelante que restou comprovada nos autos. 4. Sentença que se anula para permitir o regular prosseguimento dos embargos à execuç�

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