(DOC. VP 230.5010.8333.6620)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Litispendência. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Reconhecida, na origem, a ocorrência de litispendência entre os presentes embargos à execução fiscal e a ação anulatória de débito tributário. 2 - Modificar a conclusão a que chegou a Corte de origem, de modo a acolher a tese da agravante de que não há litispendência, demanda reexame do acervo fático probatório dos autos, o que é inviável em recurso especial, sob pena de violação da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

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