(DOC. VP 220.3301.1736.0666)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução fiscal. Independência entre as ações. honorários advocatícios. Provimento dos embargos à execução. Base de cálculo. excesso apurado. Agravo interno desprovido. 1. na espécie, o tribunal de origem fixou os honorários advocatícios em 10% sobre o valor impugnado na execução; entendimento em descompasso com a jurisprudência do STJ.

2 - A Primeira Seção desta Corte Superior reconhece que a base de cálculo dos honorários, quando acolhidos os embargos à execução fiscal, incide sobre o excesso apurado. Precedentes. 3 - Agravo interno desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote