(DOC. VP 157.8382.5000.4900)

TJSP. Recurso. Apelação. Ajuizamento contra decisão extintiva de embargos à execução fiscal por ausência de garantia do juízo. Inadmissibilidade. Hipótese. Garantia da execução que configura pressuposto necessário ao processamento dos embargos. Existência de regras especiais disciplinadas pela Lei 6830/80. Decisão mantida. Recurso não provido.

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