(DOC. VP 942.8593.4271.7467)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA E ISS SOBRE SERVIÇOS BANCÁRIOS. ADIANTAMENTO DE DEPOSITANTE.

Embargos à Execução Fiscal de multa punitiva pelo não recolhimento de ISS em serviços bancários. Sentença de parcial procedência para «excluir da relação jurídica tributária as rubricas: Locação de cofre. RENDAS FINANCIAMENTO - REPASSE BNDES/FINAME recuperação de crédito baixados como prejuízo.» Insurgência da Embargante alegando nulidade do lançamento, não incidência de ISS sobre adiantamento de depositante e confisco. Desistência do recurso. Ato manifestação de v

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