Jurisprudência sobre
embargos a execucao fiscal
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251 - TJRJ. Agravo de instrumento. Embargos à execução fiscal. Lide recursal limitada à condenação na verba honorária. Pagamento integral do débito fiscal e dos honorários advocatícios em favor da Procuradoria do Município na seara administrativa, em razão de adesão da recorrente ao programa de anistia fiscal no curso do feito. Base de cálculo dos honorários de sucumbência nos embargos à execução fiscal que deverá observar o valor do crédito tributário liquidado, por ser o benefício econômico auferido pela fazenda municipal. Inteligência do art. 85, §2º do CPC. Recurso improvido, entretanto, com retificação da base de cálculo da verba honorária.
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252 - TJSP. Apelação. Embargos à execução fiscal. IPTU. Prolação de sentença de improcedência que manteve a cobrança. Chancela de rigor.
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253 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO DE ICMS. SENTENÇA JULGANDO PROCEDENTES OS EMBARGOS, COM A EXTINÇÃO DO EXECUTIVO FISCAL. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE QUE NÃO MERECE SER ACOLHIDA, POIS OS EMBARGOS FORAM OFERECIDOS DENTRO DO PRAZO LEGAL DE TRINTA DIAS PREVISTO NO Lei 6.830/1980, art. 16. INCIDÊNCIA, QUANTO AO MÉRITO, DE ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE QUE A COMPENSAÇÃO EFETUADA PELO CONTRIBUINTE, ANTES DO AJUIZAMENTO DO FEITO EXECUTIVO, PODE FIGURAR COMO FUNDAMENTO DE DEFESA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL, A FIM DE ILIDIR A PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA DA CDA. CASO CONCRETO EM QUE O PEDIDO ADMINISTRATIVO, PELA EXECUTADA, DE COMPENSAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, FOI RECEBIDO PELA PROCURADORIA DA DÍVIDA ATIVA EM 05/05/2006, TENDO O EXECUTIVO FISCAL SIDO AJUIZADO EM 05/07/2006, DOIS MESES APÓS O PEDIDO ADMINISTRATIVO, QUE AINDA SE ENCONTRA PENDENTE DE ANÁLISE. CORRETA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO EMBARGADA, TENDO EM VISTA A AUSÊNCIA DE EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTADO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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254 - STJ. Tributário. Processual civil. Irpf. Omissão de rendimentos. Embargos à execução fiscal.
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255 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.
Trata-se de recurso de apelação visando a reforma da sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal, sem imposição de sucumbência. A apelante alega nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) por falta de clareza nas datas da constituição do crédito tributário e ausência de notificação no procedimento administrativo. A CDA não apresenta vícios formais, preenchendo os requisitos da Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º. A menção à espécie da exação e à legislação aplicável permite identificar a origem e a natureza da cobrança. O IPTU é tributo lançado de ofício, prescindindo de notificação administrativa, sendo suficiente o envio do carnê ao endereço do contribuinte. Aplica-se a Súmula 397/STJ, que estabelece que o contribuinte do IPTU é notificado pelo envio do carnê ao seu endereço. Sentença mantida. Recurso improvido... ()
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256 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. Embargos à execução fiscal. ICMS.
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257 - TJSP. Honorários de advogado. Embargos à execução fiscal. Embargado que deu causa aos embargos à execução da sentença em razão do excesso de execução e equívoco nos cálculos apresentados. Verba devida pelo embargado. Condenação nesta sede cabível. Honorários advocatícios fixados. Aplicação do CPC/1973, art. 20, § 4º. Sentença paracialmente reformada.
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258 - STJ. processual civil e tributário. Embargos de divergência. Embargos à execução fiscal. Compensação indeferida administrativamente. Impossibilidade de se alegar como matéria de defesa. Ausência de similitude fática. Embargos de divergência não conhecidos.
1 - A discussão consiste em saber se, a despeito da Lei 6.830/1980, art. 16, § 3º, é possível o contribuinte alegar a compensação em Embargos à Execução Fiscal, ainda que indeferida administrativamente e não homologada. ... ()
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259 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL -
Município de São Sebastião - Impugnação ao cumprimento de sentença - Correção monetária e juros de mora - Decisão judicial rejeitando a impugnação apresentada pela municipalidade - Cabimento em parte - Correção monetária - Incidência desde o ajuizamento dos Embargos à Execução Fiscal, nos termos da Súmula 14 do E. STJ - Aplicação do IPCA-E, já que reconhecida a inconstitucionalidade do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com redação dada pela Lei 11.960/2009 - Entendimento fixado pelo E. STF (Tema 810) e E. STJ (Tema 905) - Posterior incidência da Taxa SELIC, a partir de 09/12/2021, diante do advento da Emenda Constitucional 113/2021 - Juros de mora - Aplicação da Tese fixada pelo E. STF, no julgamento do RE 579.431 (TEMA 96), assim como o precedente vinculante estabelecido pelo E. STJ (TEMA 291) - Juros de mora aplicáveis tão somente a partir do cálculo, até a expedição do precatório ou RPV - Decisão reformada em parte - Agravo provido em parte... ()
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260 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Responsabilidade de sócio cujo nome consta da cda. Honorários advocatícios.
«1. O Superior Tribunal de Justiça só intervém no arbitramento da verba honorária em situações verdadeiramente excepcionais, isto é, quando resulta em montante manifestamente irrisório ou excessivo. ... ()
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261 - TJRS. Direito público. Execução fiscal. Embargos. CTN, art. 34. Interpretação. Imóvel desapropriado. Imposto predial e territorial urbano. IPTU. Ente expropriante. Sujeito passivo. Pagamento. Responsabilidade. Imissão na posse. Termo inicial. Apelação. Direito tributário. Embargos à execução fiscal. IPTU. Desapropriação. Responsabilidade tributária do ente expropriante a partir da sua imissão na posse. Débitos de responsabilidade da ceee-gt.
«O sujeito passivo do IPTU é o proprietário do imóvel, o titular de seu domínio ou o possuidor, razão pela qual a responsabilidade tributária incidente sobre os imóveis expropriados é do ente expropriante, a partir de sua imissão na posse. Débitos de IPTU de responsabilidade da CEEE-GT. Precedentes do TJRS. Apelação com seguimento negado.... ()
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262 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXAS.
Exercício de 2021. Insurgência do Município em face da sentença que julgou procedentes os embargos à execução fiscal. Descabimento- Ilegitimidade passiva bem reconhecida- A titularidade do domínio resolúvel não está inserida na Lei Complementar que define a condição de contribuinte do IPTU (CTN, art. 34), marcado ainda pela expressa exclusão de responsabilidade tributária do credor fiduciário não imitido na posse (art. 27, § 8º da Lei n 9.514/1997, fundamento que já seria suficiente para reconhecer a ilegitimidade passiva do credor fiduciário para responder pelos débitos de IPTU no período em que não teve consolidada a posse plena e nem imitiu-se na posse direta - Sentença mantida - Recurso improvido.... ()
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263 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.
ADESÃO À TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.Embargos à execução fiscal. Matéria devolvida para reexame pelo tribunal ad quem. Incidência da verba de sucumbência. Não reconhecimento. Renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação. Adesão ao programa de transação que contempla o pagamento de honorários advocatícios. Inteligência da Lei, art. 15, I 17.843/2023. Inadmissibilidade de nova condenação em verba honorária. Não admissibilidade da hipótese de «bis in idem". Precedentes do STJ. Decisão mantida. ... ()
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264 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.
Município de Guarulhos. Embargos à execução fiscal extintos, por perda de objeto. Solução definitiva em ação anulatória da dívida, o que acarretará consequente extinção da CDA, nos termos do art. 26 da LEF. Honorários advocatícios fixados nos percentuais mínimos para as faixas previstas no art. 85, §§ 3º e 5º, do CPC. Irresignação do Município, afastamento dos honorários ou redução por equidade. Cabimento. Entendimento fixado pelo C. STJ, no Tema 1.076, que, todavia, não se aplica às execuções fiscais extintas em decorrência do cancelamento da CDA antes da sentença. Inteligência do quanto decidido por aquela Corte no AgInt. do AREsp. Acórdão/STJ. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Hipótese excepcional que autoriza a fixação por equidade, tendo em vista o trabalho advocatício desenvolvido, além da falta de exame do mérito dos embargos, tudo em razão do cancelamento da CDA. Honorários advocatícios ora fixados em R$10.000,00 (dez mil reais), em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Quantia que é suficiente para remunerar adequadamente os patronos da parte executada. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO... ()
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265 - STJ. Processual civil. Tema decidido em exceção de pré-executividade. Impossibilidade de rediscussão da mesma matéria nos embargos à execução fiscal. Preclusão consumativa e violação da coisa julgada.
1 - O acórdão recorrido está em sintonia com o entendimento do STJ de que as matérias decididas em Exceção de Pré-Executividade não podem ser reiteradas, sob os mesmos argumentos, em Embargos à Execução Fiscal, ante a ocorrência de preclusão, além de violar o princípio da coisa julgada. ... ()
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266 - TJSP. Assistência judiciária. Pessoa jurídica. Embargos à execução fiscal, opostos por empresa privada, na posição de executada, contra a Fazenda do Estado. Pedido de benefício nos termos da Lei 1060/50. Impossibilidade de aplicação desse texto a pessoa jurídica, exceto às entidades pias e beneficentes, sem fins lucrativos. Decisão mantida. Recurso improvido.
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267 - TJRJ. Apelação cível. Embargos à execução fiscal. Ausência de garantia do juízo. Sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito. Garantia do juízo como condição de procedibilidade dos embargos à execução fiscal. Previsão contida na Lei de Execução Fiscal que se encontra em pleno vigor. Possibilidade de mitigação da regra, quando restar comprovada a impossibilidade financeira do embargante de realizar o depósito ou oferecer bens em constrição. Entendimento do STJ. Prestígio aos princípios do acesso à justiça, do contraditório e da ampla defesa. Apelante que comprovou a incapacidade financeira. Documentos juntados aos autos que apontam saldo negativo da Pessoa Jurídica nas operações realizadas nos últimos exercícios. Dispensa, de forma excepcional, da garantia do juízo. Anulação da sentença. Prosseguimento dos embargos. Provimento do recurso.
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268 - TJSP. Custas. Preparo. Massa falida. Embargos à execução fiscal. Ausência de discussão de questões de índole exclusivamente falimentar. Inaplicabilidade do artigo 208, do Decreto-Lei nº: 7661/45. Ausência de recolhimento do preparo. Deserção caracterizada. Recurso não conhecido.
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269 - TJSP. Agravo de instrumento. Embargos a execução fiscal. Indeferimento de pedido de gratuidade de justiça. Admissibilidade. Necessidade do benefício não demonstrada. Recurso denegado
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270 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. Veículos objeto de arrendamento mercantil. Acórdão embargado que negou provimento aos recursos de apelação interpostos contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução opostos por Dibens Leasing S. A. Arrendamento Mercantil em face da Fazenda Estadual. Ausentes quaisquer das hipóteses autorizadoras para oposição dos embargos. Recurso com escopo exclusivamente infringente, visando a instaurar nova discussão sobre questões já apreciadas. Prequestionamento explícito. Inadmissibilidade. EMBARGOS REJEITADOS.
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271 - TJRJ. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA PELO PROCON. RECLAMAÇÃO. CONSUMIDOR.
Embargos à execução fiscal por infração a norma de consumo. ... ()
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272 - TJSP. Prescrição. Prazo. Imposto. Predial e territorial urbano. Município de Francisco Morato. Exercícios de 1994. Embargos à execução fiscal. Reconhecimento de ofício da prescrição quanto ao exercício de 1994. Citação válida só ocorreu após o transcurso de mais de cinco anos da constituição definitiva do crédito tributário. CTN, art. 174. Termo inicial do quinquênio prescricional a partir da notificação do lançamento fiscal ao contribuinte. Não ocorrência da suspensão decorrente da inscrição do débito na dívida ativa. Embargos procedentes, neste aspecto. Recurso desprovido quanto ao tema.
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273 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL -
Razões recursais dissociadas do teor da sentença. Notícia de pagamento integral do débito e extinção da execução fiscal. Inteligência do art. 1010, III do CPC. Recurso não conhecido... ()
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274 - TJSP. TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE CATANDUVA - VALOR DA CAUSA INFERIOR A 50
ORTNs. Em execução fiscal o valor do débito inferior a 50 ORTNs admite apenas embargos infringentes ou embargos de declaração, não sendo cabível o recurso de apelação, nos termos do art. 34 da Lei de Execuções Fiscais - Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade - Recurso Especial 1.168.625 - MG (2009/0105570-4). DIRETORIA DE EXECUÇÃO DE PRECATÓRIOS (tjsp.jus.br) - Precedentes do STJ e desta C. Câmara.... ()
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275 - TJSP. Execução fiscal. Inexistência de embargos do devedor. Possibilidade, mesmo assim, de ação anulatória daquele débito. Inexistência de coisa julgada. (Indica precedentes).
A falta de embargos à execução fiscal não inibe o devedor de propor ação anulatória, argüindo matéria própria daqueles embargos não opostos.... ()
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276 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECRETO EXTINTIVO. CRÉDITO ALIMENTAR FRUTO DE ATUAÇÃO EM EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL. DISTRIBUIÇÃO PRETÉRITA, A OUTRA CÂMARA ESPECIALIZADA, DE APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA PROFERIDA NAQUELES EMBARGOS. PREVENÇÃO RECONHECIDA. REDISTRIBUIÇÃO ORDENADA
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277 - TJSP. Agravo de instrumento - Embargos à execução fiscal - ISSQN do Exercício de 2021 - Município de Igaratá - Decisão que recebeu os embargos à execução com atribuição de efeito suspensivo - Insurgência da Municipalidade - Parcial acolhimento - Embargante que realizou parcial garantia do juízo - Impossibilidade de recebimento dos embargos à execução sem a garantia integral da execução fiscal, que é condição de procedibilidade dos embargos à execução fiscal, nos termos do art. 16, §1º, da LEF, conforme já decidido pela C. Turma Especial de Direito Público deste E. Tribunal no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 2020356-21.2019.8.26.0000 - Contudo, antes do indeferimento liminar da ação, deve ser oportunizado ao embargante que realize a complementação da garantia - Entendimento do C. STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos - Precedente deste Colegiado - Decisão reformada, deixando de receber os embargos à execução e determinando ao embargante que proceda à complementação da garantia - Recurso parcialmente provido
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278 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -
Exercícios de 2004 a 2007 - Insurgência em face da sentença que julgou procedente em parte os embargos, reconhecendo o excesso de execução parcial, para compelir a embargada a promover o recálculo da CDA, adotando a Taxa Selic acumulada, uma única vez, a partir da publicação da Emenda Constitucional 113/2021, até a data do efetivo pagamento como forma de atualização e remuneração do crédito - Alegação de excesso de execução diante da inconstitucionalidade das taxas de juros e correção monetária em taxa superior à Taxa SELIC, em violação ao entendimento do STF- Pretensão de substituição da CDA com a readequação dos índices - Matéria apreciada no julgamento do RE 1.216.078, com repercussão geral reconhecida, firmando-se a tese de que os estados-membros e o Distrito Federal podem legislar sobre índices de correção monetária e taxas de juros de mora incidentes sobre seus créditos fiscais, limitando-se, porém, aos percentuais estabelecidos pela União para os mesmos fins (Tema 1062) e que se estende, por simetria, à legislação municipal, antes mesmo da vigência da Emenda Constitucional 113 - Sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução fiscal reformada - Recurso da embargante provido e recurso da Fazenda Municipal embargada improvido... ()
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279 - STJ. Tributário e processual civil. Embargos à execução fiscal. Impugnação deficiente de questão primordial para a solução da controvérsia. Súmula 283/STF.
1 - Trata-se, na origem, de Embargos à Execução Fiscal propostos pela recorrida com o escopo de anular as CDAs/PTAs «01.000207975-31,01.000208077-73 e 01.000208938-07, declarando insubsistente a correlata execução fiscal.... ()
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280 - TJRS. Direito público. Execução fiscal. Embargos do devedor. Efeito suspensivo. Descabimento. Dano irreparável ou de difícil reparação. Inexistência. Agravo de instrumento. Embargos à execução fiscal. Efeito devolutivo. Ausência de demonstração da garantia do débito.
«Á execução fiscal é aplicável subsidiariamente o Código de Processo Civil, por força do disposto no Lei 6.830/1980, art. 1º. A partir da Lei 11.382/2006, os embargos não terão efeito suspensivo. A teor do CPC/1973, art. 739-A, o juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos, quando relevantes os fundamentos, ficar demonstrado o risco de dano irreparável ou de difícil reparação, e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. Na espécie, não há prova da garantia integral do débito cobrado, bem como do dano irreparável ou de difícil reparação. Agravo desprovido. Voto vencido. ... ()
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281 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL -
Taxa de Licença para localização e funcionamento das torres e antenas de transmissão e recepção de dados e voz - Exercícios de 2013 a 2016 - Sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal - Acórdão que manteve a sentença - Devolução dos autos à Turma Julgadora, para realização do juízo de conformidade tendo em vista o julgamento do mérito do RE 776.594, Tema 919, STF, DJe 9.2.2023, que fixou a seguinte tese: «A instituição de taxa de fiscalização do funcionamento de torres e antenas de transmissão e recepção de dados e voz é de competência privativa da União, nos termos da CF/88, art. 22, IV, não competindo aos Municípios instituir referida taxa - Modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade, estabelecendo que a decisão produza efeitos a partir da data da publicação da ata de julgamento do mérito (DJe de 09.12.2022), ficando ressalvadas as ações ajuizadas até a mesma data - Execução fiscal ajuizada em 14.06.2019 - Taxa devida - Caso de manutenção do resultado do resultado do julgamento... ()
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282 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -
Exercícios de 2016, 2017 e 2018 - Município de Porto Feliz - Em primeiro grau, acolheu os embargos à execução fiscal, e julgou extinta a execução fiscal, com julgamento do mérito, eis que reconhecida a nulidade do lançamento, ocorrera a decadência do crédito tributário, nos termos do art. 487, II c/c art. 771, parágrafo único, ambos do COC/2015 e CTN, art. 156, V, e condenou a municipalidade, ora embargada, aos pagamentos dos honorários advocatícios, fixados em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC/2015 - Alegação de inocorrência de decadência, a teor do atendimento ao CTN, art. 173 - VÍCIO NAS CDAS - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL SUFICIENTE Demonstrada - Substituição das CDAs não realizada - Descumprimento dos CTN, art. 202 e CTN art. 203, 2º §§ 5º e 8º da Lei 6830/1980 e Súmula 392/STJ - Decadência que pode ser reconhecida de ofício (CPC, art. 487/II - Sentença mantida - Recurso oficial não conhecido e apelo da municipalidade improvido... ()
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283 - STJ. Execução fiscal. Embargos do devedor. Embargos de terceiro. Desistência. CPC/1973, art. 268 e CPC/1973, art. 1.046.
«O preceito contido no CPC/1973, art. 268 incide quando há identidade entre o processo extinto e a ação posteriormente exercida. Quem desistiu de embargos à execução fiscal não está obrigado ao depósito previsto no CPC/1973, art. 268, para opor embargos de terceiro à mesma execução.... ()
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284 - TJRS. Direito público. Execução fiscal. Embargos do devedor. ICMS. Guia de informações e apuração. Gia. Lançamento por homologação. Validade. Título líquido. Apelação cível. Tributário e fiscal. Embargos à execução fiscal. ICMS. Imposto informado em gia. Cda. Alegação de ausência do procedimento administrativo.
«Não é nula a CDA que atende aos requisitos do CTN, art. 202, estando perfeitamente identificáveis o débito respectivo, o período a que se refere, a data do lançamento e da inscrição, seu valor originário, os juros e a taxa, a correção monetária e a multa. Na modalidade de lançamento por homologação ao sujeito passivo cabe calcular previamente o imposto e antecipar seu pagamento. Por isso desnecessária a homologação formal, passando o tributo a ser exigível independente de prévia notificação ou de instauração de procedimento administrativo-fiscal que a lei estadual dispensa, como visto acima. Apelo desprovido. Unânime.... ()
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285 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PROCEDÊNCIA. NULIDADE DA CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA. SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA.
Embargos à execução fiscal cujo pedido foi julgado procedente, decretada a nulidade da certidão da dívida ativa. ... ()
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286 - STJ. Processual civil. Embargos à execução fiscal. Prazo para ajuizamento. Termo inicial. Controvérsia sobre premissa fática. Súmula 7/STJ.
«1. Discute-se, no Recurso Especial, quando se deu o termo inicial do prazo para ajuizamento dos Embargos à Execução Fiscal propostos na origem. ... ()
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287 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos à execução fiscal. Compensação. Indeferimento administrativo. Matéria de defesa. Inviabilidade.
1 - «Ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção do STJ entendem que não pode ser deduzida em embargos à execução fiscal, à luz da Lei 6.830/1980, art. 16, § 3º, a compensação indeferida na esfera administrativa, não havendo mais que se falar em divergência atual a ser solucionada (EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, Primeira Seção, julgado em 27/10/2021, DJe 25/11/2021). ... ()
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288 - STJ. Processual. Tributário. Efeito suspensivo aos embargos à execução fiscal. Cabimento. Revisão. Súmula 7/STJ.
1 - O acórdão recorrido entendeu presentes os requisitos necessários, inclusive a garantia do crédito exequendo, pois consta dos autos o Termo de Penhora, e atribuiu efeito suspensivo aos embargos à execução fiscal.... ()
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289 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPTU
e Taxa de Lixo - Exercício de 2015 - Apelação dissociada dos fundamentos da sentença - Recurso não conhecido.... ()
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290 - STJ. Processual civil. Ação anulatória. Decisão favorável à empresa. Coisa julgada. Extinção superveniente dos embargos à execução fiscal, sem Resolução do mérito. Honorários advocatícios. Argumentação genérica e deficiente. Súmula 284/STF.
«1. A empresa recorrente defende a tese de que são devidos honorários advocatícios nos Embargos à Execução Fiscal, pois a litispendência entre eles e a Ação Anulatória não retira o caráter autônomo das demandas. ... ()
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291 - TJRJ. Apelação Cível. Embargos à execução fiscal. Extinção, sem resolução do mérito, nos termos do CPC/1973, art. 267, VI, em razão do pagamento do tributo. Município exequente que, por meio do presente recurso, pretende a condenação do embargante ao pagamento de honorários advocatícios. Ocorrência de perda superveniente do objeto a atrair a incidência do CPC/1973, art. 26. Inexistência de bis in idem, pois o pagamento do débito fiscal pressupõe a inclusão dos honorários advocatícios devidos na ação de execução, o que não se confunde com o valor devido nos embargos à execução fiscal, considerando a autonomia das ações, bem assim que o pagamento administrativo não configura transação, mas verdadeira confissão do débito. Honorários fixados em 10% sobre o valor da causa, na forma do CPC/1973, art. 20, § 3º. Recurso provido.
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292 - TJSP. Crédito tributário. Anulatória. Lançamento fiscal. ICMS declarado e não pago. Ação promovida após o ajuizamento de execução fiscal contra o autor. Declaratória extinta sem resolução do mérito, sob o fundamento de ter sido promovida após a perda do prazo para oposição de embargos à execução fiscal. Descabimento. Ajuizamento da ação executiva não impede o exercício do direito constitucional de ação para ver declarada a nulidade do título ou a inexistência da obrigação. Possibilidade tanto dos embargos (CPC, art. 736), quanto por outra ação declaratória ou desconstitutiva. Decisão afastada. Viabilidade do exame do mérito em 2º grau, por se tratar de tema exclusivamente de direito. CPC/1973, art. 515, § 3º. Recurso provido em parte para este fim.
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293 - STJ. Processual civil. Embargos à execução fiscal. Iptu e taxas. Requisitos da CDA. Aferição.
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294 - TJSP. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. TERMO DE COMPROMISSO DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL. CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES. RESPONSABILIDADE DO EMBARGANTE.
1.Embargos à execução fiscal no qual o embargante alega não ser sua a responsabilidade pela recomposição ambiental em APP, diante do termo final do prazo registrado em Termo de Compromisso de Recuperação Ambiental (TCRA) - Sentença de improcedência.... ()
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295 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Embargos à execução fiscal. Imposto. Circulação de mercadorias e serviços. Operação predominantemente de personalização gráfica (brindes personalizados). Embargos ajuizados pela empresa de industrialização de plásticos. Alegação de ilegitimidade de para se opor à execução fiscal, em face da transferência do encargo financeiro tributário ao contribuinte de fato. Desacolhimento. Interesse jurídico na lide. Questão que não reside na repetição de indébito, mas sim na discussão acerca da não incidência do ICMS. Legitimidade passiva do contribuinte de direito para discutir a incidência do tributo. Preliminar rejeitada.
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296 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPVA -
Instituição financeira que pretende afastar obrigação de pagar IPVAs incidentes sobre veículos objeto de contratos de financiamento - INSURGÊNCIA CONTRA A R. SENTENÇA QUE JULGOU OS PEDIDOS PARCIALMENTE PROCEDENTES - Comprovação de comunicação de venda e de baixa dos gravames de parte dos contratos no Sistema Nacional de Gravames (SNG), ao qual o órgão de trânsito possui acesso online, em datas anteriores à ocorrência dos fatos geradores do tributo - Demonstração, ademais, de que outros tributos referem-se a automotores financiados por outras instituições financeiras - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - Prosseguimento da execução fiscal no tocante aos demais débitos, concernentes a automotores vinculados a contratos de financiamento em que a instituição financeira executada figura como proprietária resolúvel (possuidora indireta), disso decorrendo sua responsabilidade solidária pelo pagamento do tributo - Inteligência do art. 6º, XI, e § 2º, da Lei Estadual 13.296/2008 - Precedentes desta C. Câmara e Corte - Manutenção do decreto de parcial procedência dos embargos à execução fiscal - Manutenção da r. sentença de parcial procedência dos pedidos - Recursos desprovidos... ()
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297 - TJSP. Agravo de instrumento. Embargos a execução fiscal. Indeferimento de pedido de justiça gratuita. Inadmissibilidade. Dificuldade financeira comprovada. Necessidade do benefício demonstrada. Recurso provido
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298 - TJRJ. Embargos à execução fiscal. ITBI. Sentença de procedência do pedido. Alegação de ilegitimidade ativa. Aplicação da Lei . 8668/93, ordenamento que disciplina a constituição e o regime tributário dos Fundos de Investimento Imobiliário, destacando-se o fato de que os arts. 5º e 14, I estabelecem que tais fundos serão administrados por instituições bancárias que, inclusive, representam o fundo de forma ativa e passiva em Juízo, bem como extrajudicialmente. Prova documental evidenciadora que banco autor administrava o aludido fundo na data do oferecimento dos embargos à execução fiscal. Manifesta legitimidade ativa do embargante. Apelo improvido.
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299 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÕES. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC.
I -Caso em Exame ... ()
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300 - STJ. agravo interno no recurso especial. Tributário. Embargos à execução fiscal. Compensação pretérita. Matéria de defesa. Inviabilidade. Prescrição. Tema da apelação. Retorno dos autos.
1 - A Primeira Seção do STJ compreende que não pode ser deduzida em embargos à execução fiscal a compensação indeferida na esfera administrativa, à luz da Lei 6.830/1980, art. 16, § 3º. ... ()
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