Jurisprudência sobre
embargos a execucao fiscal
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501 - TJSP. Embargos à execução fiscal - Certidão de dívida ativa - Auto de infração ambiental - Caráter subjetivo da infração - Necessidade da indicação do infrator e de se descrever a conduta culposa ou dolosa - Diferenciação entre responsabilidade administrativa ambiental e responsabilidade civil ambiental - Extinção da execução fiscal - Nulidade de título - Recurso provid
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502 - STJ. Recurso. Execução fiscal. Embargos à execução. Efeito translativo do recurso. CPC/1973, art. 515, § 1º.
«1. Quando os embargos à execução fiscal tiverem mais de um fundamento e o juiz acolher apenas um deles, decretando a nulidade da Certidão de Dívida Ativa, a apelação da Fazenda Pública devolverá ao tribunal o conhecimento dos demais temas, ainda que não tenham sido deduzidas tais questões nas contrarrazões de apelação. ... ()
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503 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DESFUNDAMENTADA. NULIDADE.
I. CASO EM EXAMEEmbargos à execução fiscal opostos com o objetivo de anular autuação administrativa decorrente de suposto dano ambiental causado por poluição atmosférica. No curso da ação, a embargante requereu a concessão de efeito suspensivo, alegando a existência de penhora eletrônica e a necessidade de suspensão da exigibilidade do crédito fiscal até a resolução da controvérsia. O pedido foi indeferido sob fundamentação genérica, sem a devida análise dos pressupostos legais. ... ()
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504 - STJ. Tributário. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Embargos à execução fiscal. Compensação tributária. Matéria de defesa. Possibilidade apenas para compensações pretéritas homologadas administrativamente. Omissão e obscuridade. Inexistência. Embargos de declaração da sociedade empresária rejeitados.
1 - Embargos de declaração opostos sob a alegação de omissão e obscuridade no acórdão embargado. ... ()
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505 - STJ. Tributário e processual civil. Embargos à execução fiscal. Aplicabilidade do CPC/1973, art. 739-A, § 1ºàs execuções fiscais. Eficácia vinculativa do acórdão proferido no Resp1.272.827/PE, julgado sob o rito do art. 543-C,CPC/1973.. Ausência dos requisitos ensejadores do efeito suspensivo pretendido. Revisão. Súmula 7/STJ.
«1. É plenamente possível a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução fiscal, desde que preenchidos três requisitos: apresentação de garantia; verificação pelo Juiz da relevância da fundamentação (fumus boni juris) e perigo de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora) (Recurso Especial 1.272.827/PE, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 31/05/2013 recurso submetido à sistemática prevista no CPC/1973, art. 543-C, c/c a Resolução 8/2008 - Presidência/STJ). ... ()
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506 - TJRJ. Embargos à Execução fiscal. Processo em que não foi deferida a gratuidade de justiça e nem preparado. Impugnação aos Embargos com preliminar de cancelamento da distribuição. Execução Fiscal extinta pelo pagamento. Sentença de extinção de processo sem resolução do mérito, com a condenação nos ônus sucumbenciais. Descabimento. Cancelamento que deveria ter sido proclamado, nos termos do CPC, art. 290, tal como pretendido na Impugnação, o que por si não geraria a sucumbência, a qual foi declarada satisfeita na Execução Fiscal. Recurso provido.
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507 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Exclusão do simples. Busca de efeitos infringentes. Impossibilidade.
1 - Restando nítido o propósito infringente do recurso de embargos de declaração, não há como ele ser acolhido.... ()
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508 - TJSP. Prescrição. Prazo. Embargos à execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano (IPTU) e taxa de serviços urbanos (TSU). Exercícios de 1999 a 2001. Citação efetivada depois de transcorridos mais de cinco anos da constituição dos créditos. Aplicação do CTN, art. 174, redação originária. Inaplicabilidade da Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça. Prescrição consumada. Recurso improvido.
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509 - STJ. Tributário. Processual civil. Embargos à execução fiscal. Ausência de garantia do juízo. Fundamento constitucional do aresto do tribunal de origem não impugnado por recurso extraordinário. Incidência da Súmula 126/STJ.
«1. Discute-se nos autos a possibilidade de admissão de embargos à execução fiscal sem a devida garantia do juízo. ... ()
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510 - TJRJ. DIREITO PÚBLICO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU. IMÓVEL COM REGISTRO NO INCRA.
I.Sentença de improcedência dos embargos à execução fiscal. ... ()
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511 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS.
Processo extinto pela superveniência de remissão estabelecida pelo Decreto Estadual 61.625/2015. Arbitramento de honorários advocatícios em desfavor da Fazenda do Estado. Inadmissibilidade, ante a inexistência de sucumbimento. Precedentes do STJ e desta Corte. Recurso provido em parte... ()
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512 - TJSP. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.
Parcial procedência de embargos à execução, para limitar a taxa de juros ao índice SELIC e determinar a adequação dos valores. Multa de caráter administrativo, por infração ao meio ambiente. Insurgência da FESP. Irresignação que não prospera. Possibilidade de incidência da SELIC. Inteligência da Lei 10.522/2002. Precedentes deste colegiado. Sentença mantida. APELO DESPROVIDO.... ()
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513 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Embargos à execução fiscal. Recurso especial provido. Condenação em honorários advocatícios sucumbenciais. Fixação pela instância ordinária. M ulta. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Provido o recurso especial para julgar procedentes os embargos à execução fiscal, impõe-se o retorno dos autos, a fim de que a Corte de origem aprecie e julgue, consoante entender de direito, os desdobramentos desse provimento. A fixação da verba honorária por esta Corte configura vedada supressão de instância. Precedentes.... ()
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514 - TJSP. Taxa. Conservação de vias e logradouros. Limpeza pública. Município de São Paulo. Exercício de 1997. Caráter genérico do serviço público, beneficiando toda a população. Tributo inexigível por inconstitucionalidade. Taxas cobradas por serviços inespecíficos e indivisíveis. Ausência dos requisitos de especificidade e de divisibilidade. CTN, art. 77 e CTN, art. 79. Procedência dos embargos à execução fiscal para desconstituir o título executivo e tornar insubsistente a penhora. Recurso desprovido.
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515 - TJSP. TRIBUTÁRIO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA QUE NÃO INDICAM A ORIGEM E O FUNDAMENTO LEGAL DOS SUPOSTOS CRÉDITOS. APELO DO EMBARGANTE PROVIDO, COM EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO
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516 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ISSQN
e taxa fiscal - Exercícios de 2013 a 2016 - Insurgência em face de decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio dos valores - Ausência de documentação que comprove serem os valores constritos provenientes de salário ou de conta poupança - Decisão mantida - Recurso improvido... ()
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517 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - TAXA DE LICENÇA E FUNCIONAMENTO - EXERCÍCIO DE 2004 - MUNICÍPIO DE OURINHOS -
Sentença que julgou improcedentes os embargos à execução - Apelo do embargante. ... ()
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518 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL -
Taxas de Licença e Funcionamento e ISSQN - Exercício de 2021 - Encerramento das atividades antes do período tributado - Inexistência de fato gerador - Cobrança indevida - Verba honorária majorada para 15% sobre o valor atualizado da causa de R$ 13.525,68, em junho de 2023. Recurso desprovido... ()
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519 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.
Débito decorrente de Declaração de ITD. Alegação de ausência de intimação no processo administrativo e de inexistência de fato gerador. ... ()
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520 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO DETERMINANDO QUE SE AGUARDE A CONVERSÃO DE DEPÓSITO EM RENDA EM AÇÃO ANULATÓRIA, ONDE SE DISCUTE OS DÉBITOS FISCAIS EXIGIDOS NA EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO E SEU JULGAMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO EM QUE O CONTRIBUINTE OBTEVE DECISÃO FAVORÁVEL. INEXISTÊNCIA DE CONTROVÉRSIA ACERCA DOS VALORES QUE SERÃO VERTIDOS AO MUNICIPIO. EMBARGOS Á EXECUÇÃO QUE DEVEM SER JULGADOS.
Agravo de instrumento interposto nos autos dos embargos à execução em que o agravante visa compelir o Juízo a julgar o feito. Ação anulatória ajuizada antes da execução que ensejou os embargos à execução fiscal, tendo o contribuinte obtido decisão favorável. Acordão nos autos da ação anulatória que determinou tão somente a conversão do depósito em renda. Mandados de pagamento já expedidos nos autos da ação anulatória, inexistindo controvérsia acerca de valores. Imperativo prosseguimento dos embargos à execução e seu consequente julgamento, eis que a execução já se encontra superada pela solução dada na ação anulatória transitada em julgado e cujos valores não pairam controvérsias. Conhecimento e provimento do recurso.... ()
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521 - TJSP. Embargos à execução fiscal. Pretensão de reconhecimento de nulidade de inscrição de débito decorrente de infração ao art. 32 da Lei Estadual 13.296/08 em dívida ativa. Débito questionado que, no entanto, se refere à falta de transferência de veículo anteriormente registrado em outro Estado, a fim de que fosse atendido o comando do art. 2º da Lei Estadual 6.606/89. Embargos que não infirmam o fato descrito na autuação. Recurso não provido.
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522 - TJSP. Honorários de advogado. Sucumbência. Embargos à execução fiscal. Insurgência contra decisão que, ao apreciar incidente para exclusão de ex-sócios do polo passivo da execução, condenou a Fazenda do Estado no pagamento de honorários. Caso em que a falta de averbação, no registro da pessoa jurídica, da exclusão de sócios mercê de decisão judicial é imputável ao contribuinte. Exceção acolhida, sem cominação de honorários de advogado. Recurso provido para este fim.
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523 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO CONFIGURADA - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL E AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO - LITISPENDÊNCIA CONFIGURADA - EXTINÇÃO COM JULGAMENTO DO MÉRITO - CPC, art. 337, VII - EMBARGOS ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES.
-Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, contradição, obscuridade, omissão ou erro material. ... ()
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524 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RECURSOS DESPROVIDOS.
Embargos à execução fiscal visando desconstituir CDAs referentes a créditos tributários de IPVA dos exercícios de 2018 e 2021, alegando nulidade dos títulos executivos e ilegitimidade passiva. Sentença acolheu parcialmente os embargos, extinguindo a execução fiscal em relação a determinadas CDAs, devido à baixa do gravame antes do fato gerador. ... ()
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525 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -
Exercício de 2013 - Sentença de improcedência - Recurso circunscrito à verba honorária - Arbitramento por equidade considerando o baixo valor da execução fiscal - STJ, Tema 1.076 - Pretendida a fixação com base na Tabela da OAB - Impertinência diante da simplicidade do feito - Não incidência da majoração prevista no §11, do CPC, art. 85. Recurso desprovido... ()
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526 - STJ. Processual civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. Certidão de dívida ativa. Penhora. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal objetivando declarar nula a Certidão de Dívida Ativa que instruiu a Ação de Execução Fiscal, pelo título não preencher aos requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade e a liberação dos bens do estoque rotativo oferecidos em garantia da execução e constituição de Termo de Penhora. Na sentença os pedidos foram julgados improcedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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527 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ISS
Construção - Insurgência da Municipalidade exequente contra a extinção da execução pelo reconhecimento de nulidade da CDA - Descabimento - Título executivo que não preenche os requisitos previstos no CTN, art. 202 e na Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º - Ausência de fundamentação legal da cobrança - Extinção da execução mantida - Recurso desprovido.... ()
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528 - TJRJ. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. MITIGAÇÃO DA GARANTIA DO JUÍZO. HIPOSSUFICIÊNCIA DA EXECUTADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.
I.Caso em exame ... ()
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529 - TJSP. Recurso. Efeito apenas devolutivo. Apelação interposta contra sentença que rejeitou embargos à execução fiscal. Pretensão à concessão de efeito suspensivo. Inadmissibilidade. Hipótese do CPC/1973, art. 587, 2ª parte, com a redação dada pela Lei 11382/06, não caracterizada. Execução definitiva. Recurso de apelação que, para os fins do CPC/1973, art. 558, não ostenta fundamentação relevante. Efeito suspensivo que não pode ser concedido. Recurso desprovido.
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530 - TJSP. Extinção do processo. Embargos à execução fiscal. Pressupostos para seu ajuizamento. Ausência. Hipótese em que não há como admitir que o Juízo esteja garantido. Bem penhorado que possui valor ínfimo se comparado com o montante da dívida. Sentença de extinção sem resolução de mérito mantida. Recurso não provido.
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531 - TJSP. Apelação - Embargos à execução fiscal - Arrendamento Mercantil - IPVA - Pretensão do embargante/arrendador de afastar a responsabilidade pelo pagamento do tributo.
Veículos em nome da instituição bancária - Baixa de gravame que não transfere automaticamente a propriedade do veículo ao arrendatário, sendo necessária a demonstração de sua opção em adquirir o bem para afastar a responsabilidade da instituição bancária, considerando a possibilidade da opção de devolução do veículo - Comunicação de venda não efetuada, figurando o banco como proprietário para grande parte dos veículo - Responsabilidade configurada - Embargante que não se desincumbiu do ônus que lhe competia - Inteligência do CPC, art. 373, I - Inteligência da Lei 11.649/2008, art. 1º. Veículos em nome de instituições bancárias distintas do embargante - Responsabilidade afastada. Cancelamento das CDAs 1.239.534.742 e 1.239.550.997 antes do ajuizamento dos embargos à execução - Extinção da execução fiscal em relação aos referidos títulos executivos já reconhecida em decisão anterior - Falta de interesse processual para propor os embargos - Extinção dos embargos à execução fiscal, sem julgamento de mérito, quanto aos referidos títulos executivos - Sentença reformada nesse ponto. Recursos desprovidos(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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532 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ISSQN -
Exercício de 2017 - Insurgência do embargante executado contra a rejeição dos embargos opostos - Desacolhimento - Título executivo hígido que, de fato, preenche os requisitos previstos no CTN, art. 202 e na Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º - Manutenção da r. sentença de primeiro grau - Recurso desprovido... ()
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533 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CANCELAMENTO DA CDA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.
1.Embargos à execução fiscal, visando à inexigibilidade da cobrança de créditos tributários de IPTU. Sentença de extinção, sem a resolução do mérito, em razão do reconhecimento da litispendência entre os embargos à execução e ação declaratória proposta pela Embargante. Apelo da Embargante. ... ()
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534 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPTU
e TSU - Exercícios de 2018 a 2022 - Insurgência em face de decisão que determinou aos embargantes que garantissem integralmente a execução fiscal - Execução feita no interesse do credor _ Inteligência do CPC, art. 797 - Necessidade de garantia do Juízo para oposição dos embargos à execução - Inteligência do art. 16 da LEF - Norma especial que afasta a norma geral, aplicada subsidiariamente - Decisão mantida - Recurso improvido... ()
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535 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ADESÃO AO PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO DE DÉBITOS FISCAIS - RENÚNCIA AO DIREITO SOBRE O QUAL SE FUNDA A AÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INCLUÍDOS NO PARCELAMENTO - NOVA CONDENAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE- SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1.
Demonstrada a inclusão da verba honorária no programa de parcelamento administrativo fiscal incabível nova condenação ao pagamento da mesma verba, sob pena de configurar bis in idem.... ()
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536 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ADESÃO AO PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO DE DÉBITOS FISCAIS - RENÚNCIA AO DIREITO SOBRE O QUAL SE FUNDA A AÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INCLUÍDOS NO PARCELAMENTO - NOVA CONDENAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE- SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1.
Demonstrada a inclusão da verba honorária no programa de parcelamento administrativo fiscal incabível nova condenação ao pagamento da mesma verba, sob pena de configurar bis in idem.... ()
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537 - STJ. Processual civil. Embargos à execução fiscal. Efeito suspensivo à apelação. Requisitos autorizadores. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento de tese recursal. Agravo regimental a que se nega provimento.
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538 - STJ. Processo civil e tributário. Embargos à execução fiscal. Extinção por litispendência. Revisão. Necessidade de reexame dos fatos e das provas. Incidência. Súmula 7/STJ.
1 - Hipótese em que o acórdão recorrido manteve, em Apelação, sentença que extinguiu Embargos à Execução Fiscal, sem resolução do mérito, em razão de litispendência em relação à Ação Anulatória anterior, tendo condenado a ora embargante ao pagamento de honorários advocatícios.... ()
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539 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - DIFAL - ICMS - CDA
referente ao DIFAL do ICMS - Afastada a preliminar de nulidade da CDA, bem como de nulidade da r. sentença recorrida, que cumpriu os requisitos previstos no CPC, art. 489 e julgou improcedentes os embargos à execução fiscal, opostos pela apelante - Título executivo que atende satisfatoriamente aos requisitos dos §§ 5º e 6º, do art. 2º, e caput do art. 3º, ambos da Lei 6.830/80, e CTN, art. 202 - Tributo sujeito a lançamento por homologação - Entendimento do C. STJ - Valor declarado pelo próprio contribuinte - Desnecessidade do procedimento administrativo para constituição do crédito tributário - Afastamento de ofício dos índices de correção monetária aplicados com base na L.E. 13.918/2009 - Atualização do débito fiscal pela Taxa SELIC - Legalidade e constitucionalidade reconhecidas pelos tribunais superiores - Cobrança do diferencial de alíquota alusivo ao ICMS, conforme introduzido pela Emenda Constitucional 87/2015, pressupõe edição de lei complementar veiculando normas gerais - Aplicação do decidido pelo C. STF, quando do julgamento do RE 1.287.019 (Tema 1.093/STF) - Entretanto, como no presente caso, a modulação dos efeitos não atinge as ações judiciais ajuizadas em data posterior à do julgamento do recurso (24/02/2021) - Precedentes desta C. 9ª Câmara - Sentença mantida - Apelo desprovido... ()
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540 - STJ. Processual civil. Administrativo. Infração administrativa. Embargos à execução fiscal. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
«I - origem, trata-se de embargos à execução fiscal, sentença, julgou-se improcedente o pedido. Tribunal a quo, manteve-se a improcedência com fundamento prescrição. ... ()
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541 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Embargos à execução fiscal. Reconhecimento do pedido pela fazenda. Verba honorária. Cabimento. Lei 10.522/02, art. 19, § 1º. Não incidência em procedimento regido pela Lei 6.830/80. Precedente da seção. Agravo não provido.
1 - A regra contida na Lei 10.522/02, art. 19, § 1º, por ser norma que excepciona a condenação de honorários, não é aplicável aos casos que tratam de execução fiscal (Lei 6.830/80) , razão por que é devida a condenação da Fazenda Pública ao pagamento da verba honorária quando haja reconhecimento da procedência do pedido formulado em sede de embargos à execução fiscal. Precedente da Seção.... ()
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542 - TJSP. APELAÇÃO EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPVA.
Contrato de alienação fiduciária em garantia. Legitimidade da arrendante, que mantém a posse indireta e a propriedade resolúvel do veículo. Obrigação tributária nos termos do art. 121 e 123 do CTN. Presunção de legitimidade da CDA não afastada. Recursos não providos... ()
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543 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RESPONSABILIDADE PELOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIOS DA CAUSALIDADE. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DO EMBARGADO AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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544 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL -
Ajuizamento das execuções em face de pessoa já falecida - Ausência de pressuposto de regular constituição e desenvolvimento do processo e de legitimidade passiva - Alteração do polo passivo - Impossibilidade - Substituição da CDA admissível somente nas hipóteses de erro material ou formal - Súmula 392/STJ - Recurso não provido... ()
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545 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.
Jundiaí. ISSQN. Sentença que homologou o reconhecimento de procedência parcial do pedido, realizado pelo Município de Jundiaí, e julgou improcedentes os demais pedidos formulados em embargos à execução fiscal. Irresignação da parte embargante. Descabimento. Município que, em sede de procedimento administrativo, constatou que as receitas declaradas pela parte embargante eram incompatíveis com o valor das despesas, a demanda observada in loco e os registros de estabelecimentos semelhantes, o que justificou a expedição de notificações para a apresentação de documentos. Empresa que disponibilizou apenas parte da documentação. Situação fática que acarretou o arbitramento de ISS pelo Fisco, nos termos do CTN, art. 148. Parte embargante que, em embargos à execução, limita-se a apresentar impugnação genérica contra esse procedimento e contra a r. sentença, sem apresentar qualquer documentação ou apontar, adequadamente, as inconsistências evidenciadas ou eventuais incorreções na receita estimada. Parte embargante que pleiteou o julgamento antecipado do feito, não produzindo provas que pudessem comprovar suas alegações. Inobservância do ônus probatório previsto no art. 373, I do CPC. Lei 8.846/1994 que tem aplicação restrita à esfera federal, não se aplicando ao caso em exame. Lançamento válido. Sentença mantida. Aplicação do art. 252 do RITJSP. Majoração dos honorários advocatícios de sucumbência em 1%, nos termos do §11 do CPC, art. 85. Recurso não provido... ()
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546 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL -
Creditamento indevido de ICMS - Aquisição de mercadoria realizada com base em notas fiscais emitidas por empresa em situação irregular com o Fisco - Procedimento administrativo em que se apurou a ausência de funcionamento da empresa vendedora - Boa-fé configurada na base da prova da ocorrência das operações - Norma do CTN, art. 136 que, em casos como este, comporta temperamento, sobretudo à vista da regra do CE, art. 111 - Sentença mantida - Recurso voluntário e reexame necessário improvidos... ()
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547 - TJSP. Meio ambiente. Apelação sem revisão. Prazo. Prescrição. Embargos à execução fiscal. Multa ambiental. Meio ambiente é direito intergeracional garantido pelo pacto fundante a todas as gerações do porvir. Afastada a prescrição do CTN, do CP e do Decreto nº. 20910/32, incide na espécie o preceito do art. 205 do cc/2002. Ausente a prescrição e só se poderia falar nela após o nascimento do último nascituro da espécie. Recurso improvido.
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548 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -
Exercícios de 2007, 2008 e 2010 - Entidade religiosa - Presunção legal de imunidade tributária - Art. 150, VI, b, da CF/88- Desnecessidade de requerimento administrativo prévio - Sentença mantida - Honorários advocatícios majorados em grau recursal - CPC, art. 85, § 11. Recurso desprovido... ()
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549 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - DESISTÊNCIA - HOMOLOGAÇÃO -
Possibilidade - Adesão ao Edital PGE/Transação 01/24 - Acordo realizado na fase recursal - Condenação da embargante em honorários advocatícios - Aplicação do princípio da causalidade - Precedentes do E. STJ e deste Tribunal - Homologação nos termos do CPC, art. 487, III, «c. ... ()
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550 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -
Exercícios de 2020 e 2021 - Insurgência em face de decisão que indeferiu os benefícios da gratuidade de justiça - Pretensão da concessão da justiça gratuita - Descabimento - Ausência de comprovação de hipossuficiência do espólio - Decisão mantida - Recurso improvido... ()
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