(DOC. VP 165.3124.0002.9200)

TJSP. Meio ambiente. Apelação sem revisão. Prazo. Prescrição. Embargos à execução fiscal. Multa ambiental. Meio ambiente é direito intergeracional garantido pelo pacto fundante a todas as gerações do porvir. Afastada a prescrição do CTN, do CP e do Decreto nº. 20910/32, incide na espécie o preceito do art. 205 do cc/2002. Ausente a prescrição e só se poderia falar nela após o nascimento do último nascituro da espécie. Recurso improvido.

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