(DOC. VP 983.2384.0221.0903)

TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - TAXA DE LICENÇA E FUNCIONAMENTO - EXERCÍCIO DE 2004 - MUNICÍPIO DE OURINHOS -

Sentença que julgou improcedentes os embargos à execução - Apelo do embargante. PROCESSO ADMINISTRATIVO - Desnecessidade de juntada aos autos da execução fiscal - Entendimento de que a juntada do processo administrativo que originou o débito fiscal aos autos da execução não é requisito indispensável e sua ausência não acarreta nulidade - Precedentes do E. STJ e desta C. Câmara. NULIDADE DA CDA - OCORRÊNCIA - A certidão de dívida ativa deve cumprir as exigências legais previs

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