(DOC. VP 607.6268.4936.2097)

TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS.

Processo extinto pela superveniência de remissão estabelecida pelo Decreto Estadual 61.625/2015. Arbitramento de honorários advocatícios em desfavor da Fazenda do Estado. Inadmissibilidade, ante a inexistência de sucumbimento. Precedentes do STJ e desta Corte. Recurso provido em parte

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