(DOC. VP 816.5432.9264.7555)

TJRJ. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. MITIGAÇÃO DA GARANTIA DO JUÍZO. HIPOSSUFICIÊNCIA DA EXECUTADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. I.

Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que recebeu embargos à execução fiscal, suspendendo a execução movida pelo Estado do Rio de Janeiro referente a débito de IPVA no valor de R$14.603,46. A decisão concedeu gratuidade de justiça à executada, que alegou hipossuficiência financeira. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) se a gratuidade de justiça autoriza a dispensa da garantia do juízo para o recebimento dos embargos à

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