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(DOC. VP 621.1351.5346.0584)

TJSP. Embargos à execução fiscal - Certidão de dívida ativa - Auto de infração ambiental - Caráter subjetivo da infração - Necessidade da indicação do infrator e de se descrever a conduta culposa ou dolosa - Diferenciação entre responsabilidade administrativa ambiental e responsabilidade civil ambiental - Extinção da execução fiscal - Nulidade de título - Recurso provid

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