(DOC. VP 196.1101.6002.2500)

STJ. Processual civil. Administrativo. Infração administrativa. Embargos à execução fiscal. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - origem, trata-se de embargos à execução fiscal, sentença, julgou-se improcedente o pedido. Tribunal a quo, manteve-se a improcedência com fundamento prescrição. II - Negou-se seguimento ao recurso especial origem sob os seguintes fundamentos: consonância do acórdão recorrido com jurisprudência do STJ, Súmula 5/STJ (atendimentos realizados não cobertos), Súmula 7/STJ (atendimentos realizados não cobertos), Súmula 7/STJ (valores constantes tabela TUNEP) e divergência não

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