(DOC. VP 789.3746.3317.8654)

TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL -

Ajuizamento das execuções em face de pessoa já falecida - Ausência de pressuposto de regular constituição e desenvolvimento do processo e de legitimidade passiva - Alteração do polo passivo - Impossibilidade - Substituição da CDA admissível somente nas hipóteses de erro material ou formal - Súmula 392/STJ - Recurso não provido

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