(DOC. VP 152.4238.2026.4517)

TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL -

Taxas de Licença e Funcionamento e ISSQN - Exercício de 2021 - Encerramento das atividades antes do período tributado - Inexistência de fato gerador - Cobrança indevida - Verba honorária majorada para 15% sobre o valor atualizado da causa de R$ 13.525,68, em junho de 2023. Recurso desprovido

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