Jurisprudência sobre
embargos a execucao fiscal
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601 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ITCMD. ESCRITURA DE DOAÇÃO COM RESERVA DE USUFRUTO LAVRADA NO ANO DE 2002. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA EMBARGANTE. COMPROVADO RECOLHIMENTO INTEGRAL DO TRIBUTO À ÉPOCA. ÓRGÃO ESPECIAL DO TJRJ QUE DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 42 DA LEI ESTADUAL 7.174/2015, EM DECISÃO DOTADA DE EFEITO VINCULANTE. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGAL PARA O LANÇAMENTO IMPUGNADO. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO.
1.Embargos à execução fiscal objetivando a anulação da guia de lançamento de ITCMD 2017-2.076730-00, supostamente exigida indevidamente sobre a extinção do usufruto referente ao imóvel descrito na inicial. ... ()
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602 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.
Pretensão de anulação de multa por infração ambiental aplicada pela CETESB. Ausência de licenciamento prévio pela Companhia Ambiental do Estado de São Paulo (multa por ser fonte de poluição). Aplicação da Resolução 623/2013, art. 4º. Competência das Colendas Câmaras Reservadas ao Meio Ambiente. Precedentes. Recurso não conhecido, com determinação.... ()
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603 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. NULIDADE AFASTADA. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AJUIZAMENTO POSTERIOR À AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. RECONHECIMENTO DA TRÍPLICE IDENTIDADE DOS ELEMENTOS DAS DEMANDAS. LITISPENDÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HONORÁRIOS. CAUSALIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
1.A sentença acompanhada de fundamentação sucinta não afronta o preceito da CF/88, art. 93, IX, pois não se pode confundir ausência de fundamentação com motivação breve. A simples indicação dos motivos, mesmo que de forma concisa, torna válida a decisão e impede a decretação de nulidade. ... ()
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604 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS Á EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -
Exercício de 2003 - IPTU X ITR - O Critério da localização não é suficiente para a definição da incidência do IPTU ou ITR, sendo necessário observar a destinação econômica - - Prova documental contemporânea ao exercício cobrado de efetiva produção agrícola ou pecuária - Sentença mantida - Recurso improvido.... ()
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605 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ISSQN
e Taxa - Exercícios de 1992, 1997 a 2002 - Insurgência da Municipalidade contra o decreto prescricional - Descabimento - Prescrição que deve ser reconhecida, haja vista que quando proposta a ação já havia transcorrido o prazo quinquenal - Manutenção da r. sentença de primeiro grau - Recurso desprovido... ()
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606 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos à execução fiscal. Programa de recuperação fiscal. Refis. Acórdão recorrido que, com base nos elementos dos autos, concluiu que o débito foi incluído no parcelamento. Extinção do processo. Revisão das conclusões adotadas na origem. Súmula 7/STJ.
1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... ()
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607 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos à execução fiscal. Programa de recuperação fiscal. Refis. Acórdão recorrido que, com base nos elementos dos autos, concluiu que o débito foi incluído no parcelamento. Extinção do processo. Revisão das conclusões adotadas na origem. Súmula 7/STJ.
1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... ()
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608 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. REITERAÇÃO DE TESES RECHAÇADAS EM JULGAMENTO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. COISA JULGADA.
1.Embargos à execução opostos pelo recorrente em face do Município do Rio de Janeiro, ao argumento de que prescritos os créditos tributários perseguidos. ... ()
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609 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DIANTE DO CANCELAMENTO DA CDA NO AÇÃO PRINCIPAL. CONDENAÇÃO DA EMBARGANTE AO PAGAMENTO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. EXECUTADA QUE DEU CAUSA À PROPOSITURA DA EXECUÇÃO FISCAL, POIS COMENTEU ERRO NAS SUAS DECLARAÇÕES FISCAIS ENVIADAS À FAZENDA, EMBORA TENHA QUITADO O TRIBUTO QUE ORIGINOU A CDA POSTERIORMENTE CANCELADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO
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610 - TJSP. Competência recursal. Embargos à Execução Fiscal. Taxa. Limpeza pública e tarifas de abastecimento de água, esgoto, drenagem de águas pluviais, coleta e disposição final de resíduos sólidos não residenciais. Leis Municipais 7733/98, 8151/00, 6285/86 e 7606/97. Art. 2º, II, letra «b, da Resolução 194/04, com a nova redação dada pela Resolução 471/08. Competência da 14ª, 15ª ou 18ª Câmaras da Seção de Direito Público, observando-se a distribuição originária. Recurso não conhecido, determinada a remessa dos autos.
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611 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPTU
e taxas - Exercícios de 2015 a 2017 - Insurgência em face de decisão que determinou que a embargante oferecesse garantia integral - Necessidade de garantia do Juízo para oposição dos embargos à execução - Inteligência do art. 16 da LEF - Norma especial que afasta a norma geral, aplicada subsidiariamente - Decisão mantida - Recurso improvido... ()
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612 - STJ. Processual civil. Embargos à execução fiscal. Garantia do juízo. Art. 16, § 1º, da lef. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.
«1. Ausente a impugnação aos fundamentos suficientes para manter o acórdão recorrido, o recurso especial não merece ser conhecido, por lhe faltar interesse recursal. Incidência da Súmula 283/STF. ... ()
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613 - TJRJ. Embargos à Execução Fiscal. Multa administrativa. Sentença que julgou improcedente os Embargos. Inconformismo do Embargante, que não se sustenta. Acerto da decisão, que se prestigia e se mantem. Inexistência de prescrição. CDA que se apresenta como válida para embasar a execução. Recurso desprovido.
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614 - TJSP. Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços. Inscrição em dívida ativa realizada enquanto se discutia judicialmente a data de prazo para pagamento do tributo. Crédito tributário apurado nos termos do Lei 6374/1989, art. 103 (imputação de pagamento). Necessidade de notificação do devedor para o recolhimento da diferença. Nulidade da Certidão de Dívida Ativa declarada. Embargos à execução fiscal procedentes. Recursos oficial e voluntário da Fazenda desprovidos.
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615 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - DIREITO DO CONSUMIDOR -
Execução fiscal de multa aplicada pelo PROCON contra violação a normas consumeristas - Oposição de embargos - Improcedência decretada em primeira instância - Insurgência da embargante - Não acolhimento - Higidez do processo administrativo demonstrada nos autos - Infração comprovada, respeitado o ônus probatório das partes, nos termos do CPC, art. 373 - Ausência de violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade na aplicação da multa - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO.... ()
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616 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL ¿ CRÉDITO TRIBUTÁRIO ¿ MULTA APLICADA EM VALOR SUPERIOR AO DEVIDO.
Correção do valor pela Fazenda Estadual via CDA substitutiva que comprova a existência de débito, pelo que não há que se falar em extinção da execução fiscal em razão da desconstituição da CDA originária. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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617 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Dispositivo legal violado. Indicação. Ausência. Embargos à execução fiscal. Efeito suspensivo. Reexame de prova. Impossibilidade.
1 - É firme a jurisprudência desta Corte S uperior no sentido de que a falta de indicação clara e precisa do dispositivo de Lei alegadamente violado implica deficiência na fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF). ... ()
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618 - TJSP. Honorários de advogado. Sucumbência. Arbitramento nos embargos à execução fiscal. Incidência da correção monetária a partir da data do aresto em que fixada a honorária, e dos juros de mora de 12% ao ano (sobre o valor da verba arbitrada em cifra nominal) a partir do trânsito em julgado da decisão em que fixados os honorários advocatícios. Cabimento. Hipótese que não trata de verba remuneratória devida a servidor ou empregado público. Recurso adesivo acolhido, restando prejudicada a apelação.
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619 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ICMS -
Pretensão da embargante ao reconhecimento de nulidade das CDAs - Acolhimento, com extinção da execução de origem - Insurgência da Fazenda Estadual - Não cabimento - Tributo sujeito a lançamento por homologação - Constituição do crédito tributário que se dá com a declaração do contribuinte ou após procedimento administrativo - Emissão de notas fiscais que é mera obrigação acessória e não se equipara à apresentação da Guia de Informação e Apuração (GIA) - Precedentes do E. STJ e deste Tribunal de Justiça - Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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620 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ANULAÇÃO DE OFÍCIO DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. PREJUDICADO O EXAME DO RECURSO DE APELAÇÃO.
Trata-se de embargos à execução fiscal em que se discute a exigibilidade de títulos relacionados ao fornecimento de água e esgoto. Havendo dúvida fática quanto ao consumo, uma vez que houve corte no fornecimento em 1999, sem notícia de religação, e a Fazenda Municipal não apresentou provas suficientes para esclarecer a medição do consumo, justifica-se a produção de prova pericial e complementação da prova documental, considerando a dúvida razoável sobre a medição do consumo e a responsabilidade da Fazenda Municipal em esclarecer os fatos. A presunção relativa de liquidez e certeza do título não é suficiente para julgar improcedentes os embargos, dada a falta de provas claras sobre o consumo da água e esgoto que deram origem ao débito estampados nas CDAs. Sentença anulada. Recurso prejudicado... ()
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621 - TJSP. Taxa. Conservação de estradas. Município de Rubiácea. Exercícios de 1996 a 2000. Falta de especificidade e divisibilidade. Inadmissibilidade do tributo, oriundo de serviços públicos universais destinados à generalidade da população, não a usuários determinados, não se apresentando, por outro lado, por eles utilizáveis, efetiva, ou potencialmente, de maneira individual e mensurável. Afronta ao CF/88, CTN, art. 145, II e artigos 77 e 79. Embargos à execução fiscal procedentes. Recurso da municipalidade desprovido.
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622 - TJRS. Tributário. Execução fiscal. Embargos. Prazo de 30 dias. Contagem da intimação da penhora e não da juntada do mandato. Intempestividade. Lei 6.830/80, art. 16, III.
«O prazo para o oferecimento de embargos à execução fiscal é de trinta dias, contados da intimação da penhora, e não da juntada do mandado de intimação aos autos. Inteligência do Lei 6.830/1980, art. 16, III (LEF).... ()
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623 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Cda. Liquidez, certeza e exigibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.
«1. Embargos à execução fiscal em que se alega a iliquidez da certidão de dívida ativa, porque não teriam sido descontados os valores pagos pela executada em programa de parcelamento do débito. ... ()
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624 - TJSP. TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - EXERCÍCIO DE 2017 - MUNICÍPIO DE JANDIRA -
Sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal. Recurso interposto pelo embargante. ... ()
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625 - TJSP. TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE BARUERI - ISS E TAXA DE LICENÇA E FISCALIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO - EXERCÍCIOS DE 2011 A 2014 -
Sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal. Apelo da embargante. ... ()
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626 - TJSP. Ação de repetição de indébito. Embargos à execução fiscal opostos pela contribuinte reduzindo o montante da dívida tributária. Trânsito em julgado. Posterior adesão da contribuinte ao Programa Especial de Parcelamento. PEP pelo valor original. Pretensão à repetição do montante pago a maior. Inadmissibilidade. Adesão ao programa de parcelamento do débito que importa em confissão de dívida. Sentença de improcedência. Recurso não provido.
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627 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA TERMINATIVA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA CAUSA.
1.Cuida-se de embargos à execução fiscal em que proferida sentença de extinção, por ausência de pressuposto processual. ... ()
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628 - TJSP. Taxa. Fiscalização de anúncios. Município de São Paulo. Lei Municipal 9806/84. Identificação da frota de veículos com o logotipo de empresa. Conduta que configura anúncio. Admissibilidade da cobrança, mesmo que não demonstrado o efetivo poder de polícia exercido pela Municipalidade, sendo suficiente sua potencial existência. Embargos à Execução Fiscal improcedente. Recurso não provido.
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629 - TJSP. Embargos à execução fiscal. Sentença de improcedência. ICMS. Nulidade das CDAs não configurada. presença dos requisitos legais. Desnecessidade de processo administrativo para lastrear a cobrança do tributo, cujo lançamento se perfaz por homologação. Juros. Aplicação do entendimento do Órgão Especial deste Tribunal. Autorizada a aplicação da taxa de juros prevista na citada lei estadual limitada ao valor da SELIC. Dá-se parcial provimento ao recurso, nos termos do acórdão.
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630 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PROCEDÊNCIA. EMISSÃO DE CDA COM BASE EM NOTA FISCAL. INADMISSIBILIDADE.
A emissão de notas fiscais representa cumprimento de dever satélite ou instrumental, mas não se confunde com o ato de constituição do crédito tributário propriamente dito, este dependente da apuração dos valores devidos pela própria Administração ou de ato do próprio contribuinte, consolidada em declaração do débito, com força de confissão de dívida (súmula 436/STJ). Precedentes do STJ e do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Desfecho de origem preservado. Majoração da verba honorária. Recurso não provido... ()
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631 - TJSP. Apelação Cível. Embargos à execução fiscal. IPTU. Exercícios de 2008 e 2011. Município de Jundiaí. Insurgência contra sentença que julgou procedentes os embargos e extinguiu a execução fiscal. Descabimento. Transferência da propriedade no Cartório de Registro de Imóveis efetuada em 2023, no curso do processo. Legitimidade exclusiva do adquirente para figurar no polo passivo da execução fiscal. Entendimento do CTN, art. 130. Precedentes desta 15ª Câmara de Direito Público deste Tribunal de Justiça. Decisão reformada. Recurso não provido.
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632 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução fiscal. Mandado de segurança. Litispendência. Extinção do processo. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Acórdão em conformidade com pacífico entendimento jurisprudencial.
«1 - Não há violação do CPC/2015, art. 1.022 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. ... ()
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633 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - Foro de São Paulo - IPTU - Prescrição intercorrente - Ação declaratória - Execução Fiscal em andamento - Ação julgada improcedente - Desacerto do r. julgado - Preliminares afastadas - Possibilidade de oposição de embargos à execução fiscal não afasta o cabimento das ações anulatórias e declaratórias - Precedentes - Interesse de agir configurado - Execução Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - Foro de São Paulo - IPTU - Prescrição intercorrente - Ação declaratória - Execução Fiscal em andamento - Ação julgada improcedente - Desacerto do r. julgado - Preliminares afastadas - Possibilidade de oposição de embargos à execução fiscal não afasta o cabimento das ações anulatórias e declaratórias - Precedentes - Interesse de agir configurado - Execução fiscal ajuizada em 22.03.2001, cujos autos estão arquivados desde 2007 - Parcelamento do débito, ainda que interrompa o prazo da prescrição, ocorreu entre 2008 e 2012(fls. 44), o que, ainda assim, autoriza o reconhecimento da prescrição intercorrente, já que, ao menos de 2012 para cá, o processo continua no arquivo, suspenso por força da Lei 6.830/80, art. 40 - Prescrição intercorrente operada. Recurso conhecido e provido.
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634 - TJSP. Uniformização de jurisprudênicia. Instauração. Taxa. Remoção de lixo. Município de Sorocaba. Embargos à execução fiscal. Requerimento de incidente de uniformização de jurisprudência. Pedido que não é vinculante, não gerando direito subjetivo processual à instauração do incidente. Acolhimento de incidente de uniformização de jurisprudência que constitui uma prerrogativa do relator. Viabilidade do indeferimento.
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635 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Embargos à execução fiscal. Aplicação do CPC/1973, art. 739-A, § 1º. Resp1.272.827/PE, julgado sob o rito do art. 543-C,CPC/1973. Ausência dos requisitos ensejadores do efeito suspensivo pretendido. Revisão. Súmula 7/STJ.
«1. A jurisprudência do STJ, consolidada no julgamento do Recurso Especial 1.272.827/PE, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C, firmou entendimento no sentido de que o CPC/1973, art. 739-Aaplica-se às execuções fiscais e a atribuição de efeito suspensivo aos Embargos do Devedor está condicionada ao cumprimento de três requisitos: apresentação de garantia da execução; verificação, pelo juiz, da relevância da fundamentação (fumus boni iuris) e da ocorrência de grave dano de difícil ou incerta reparação que o prosseguimento da execução possa causar ao executado (periculum in mora). ... ()
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636 - TJSP. Embargos à execução fiscal. ISS. Exercício de 2004. Município de Ribeirão Preto. AIIM lavrado em razão do não recolhimento do sobredito imposto sobre a atividade de «representação comercial. Embargante que tem como atividade principal a comercialização a varejo de veículos, bem como de peças e componentes relativos. Atividades distintas. Aportes decorrentes de incentivos financeiros ante a comercialização dos veículos adquiridos das montadoras para posterior revenda. Ausência de obrigação de fazer. Tributação indevida. Acolhimento dos embargos com a inversão do ônus da sucumbência. Sentença reformada. Apelo da embargante provido.
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637 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL -
Execução fiscal extinta diante da perda superveniente do interesse de agir - Pleito de prosseguimento da execução - Impossibilidade - Cancelamento da CDA que originou a cobrança da execução fiscal - Extinção da execução mantida - Insurgência, ainda, contra a condenação da FESP na verba honorária fixada - Cabimento - Princípio da causalidade - Fixação da verba honorária que se mostra de rigor, diante da extinção do processo executivo fiscal - Impossibilidade de fixação da verba honorária por equidade, consoante entendimento consolidado pelo C. STJ sobre a matéria (Tema 1076) - Sentença mantida - Precedentes do STJ e deste E. Tribunal de Justiça. ... ()
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638 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Tributário. Embargos à execução fiscal. Constituição do crédito tributário. Decadência. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.
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639 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -
Exercício de 2002 - Ilegitimidade passiva - Falecimento do executado depois de ajuizada a ação - Sucessão processual caracterizada - Redirecionamento da execução fiscal - CTN, art. 131, II e III - Transcurso de mais de cinco (5) anos ininterruptos, desde a constituição do crédito, sem citação, até o falecimento do executado - CTN, art. 174, I, na redação originária - Prescrição consumada - Sentença mantida por fundamento diverso. Recurso desprovido... ()
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640 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO NÃO PROVIDO.
O valor da execução fiscal é inferior a R$ 10.000,00 e não houve citação efetiva do executado, configurando a falta de interesse de agir. A Resolução CNJ 547/2024 estabelece critérios para a extinção de execuções fiscais de pequeno valor, fundamentando-se na eficiência administrativa. O julgamento do Tema 1184 pelo STF reconhece a inutilidade das execuções fiscais de pequeno valor, quando paralisadas por mais de um ano sem citação do executado. A legislação municipal que fixa valores inferiores a R$ 10.000,00 é derrogada pela Resolução CNJ, respeitando a competência tributária do município. Sentença mantida - Recurso não provido... ()
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641 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Embargos à execução fiscal. Programa de recuperação fiscal. Refis. Acórdão recorrido que, com base nos elementos dos autos, concluiu que o débito foi incluído no parcelamento. Extinção do processo. Revisão das conclusões adotadas na origem. Súmula 7/STJ.
«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... ()
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642 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA - DÍVIDA: INEXISTÊNCIA - PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO VÁLIDA DO PROCESSO - EXTINÇÃO SEM MÉRITO. 1.
Falta pressuposto de constituição válida ao processo de embargos opostos a dívida que não é objeto da execução fiscal.... ()
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643 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL -
Multa por infração de trânsito - Arrendamento mercantil - Responsabilidade do arrendatário que exerce a posse direta do veículo - Princípio da intranscendência das sanções - Ilegitimidade passiva configurada - Precedentes jurisprudenciais - Majoração da verba honorária para 15% sobre o valor atualizado da causa de R$ 18.864,54, em junho de 2022. Recurso desprovido.... ()
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644 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -
Município de São Paulo- Exercício de 1995 - Insurgência contra decisão que reconheceu a carência da ação - Imóvel tributado alienado antes do fato gerador - Ilegitimidade de parte - inviabilidade de alteração do pólo passivo - Súmula 392/STJ - Inteligência dos arts. 34 do CTN e 1.245 do CC - Extinção mantida - Recurso não provido.... ()
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645 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL -
Multa por infração à postura municipal (Propaganda em via pública) - Exercício de 1994 - Feito extinto com fundamento na nulidade da CDA por descumprimento dos requisitos exigidos pela Lei 6830/80, art. 2º, § 5º - Inocorrência - Abrandamento dos requisitos do art. 2º, § 5º da LEF - Precedentes do STJ - Sentença reformada - Recurso provido... ()
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646 - STJ. Processual civil. Agravo regimental agravo em recurso especial. Litispendência entre ação anulatória e embargos à execução fiscal. Impossibilidade de reexame das conclusões do acórdão quanto à existência da tripla identidade. Necessidade de reexame de matéria fática. Agravo regimental do município do Rio de Janeiro/RJ a que se nega provimento.
«1 - A jurisprudência desta Corte Superior admite a ocorrência de litispendência entre Ação Anulatória e Embargos à Execução Fiscal, sendo certo que a revisão do juízo referente à existência da tripla identidade entre essas demandas pressupõe reexame de matéria fática, inviável âmbito do Recurso Especial. Precedentes: AgInt AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 19/2/2018; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 12/9/2017. ... ()
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647 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE.
Autuação por deixar de pagar o ICMS-ST e receber mercadorias desacompanhadas de documentação fiscal. Declaração de inidoneidade da vendedora, inexistência de estabelecimento e não localização, em momento posterior às operações. Impossibilidade de julgamento da lide, sem realização de perícia. Necessidade de produção de prova técnica. ... ()
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648 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.
Pretensão de desconstituir CDAs que cobram débitos de ICMS. Rejeição dos embargos, ante a ausência de garantia do juízo. Justiça gratuita indeferida. Apelação desacompanhada de comprovante do recolhimento do preparo (taxa judiciária). Oportunidade de recolhimento do valor do preparo em dobro, nos termos do CPC, art. 1.007, § 4º. Decurso do prazo legal sem recolhimento. Deserção configurada. Recurso não conhecido... ()
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649 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos à execução fiscal. Reforço de penhora. Preclusão. Alínea «c. Não demonstração da divergência.
«1 - A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. ... ()
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650 - STJ. processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução fiscal. Tese de nulidade de processo administrativo. Rejeição por monocrática. Interposição de agravo de instrumento. Superveniência de sentença de improcedência. Pretensão recursal prejudicada.
1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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