(DOC. VP 407.6711.3210.0903)

TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL -

Multa por infração de trânsito - Arrendamento mercantil - Responsabilidade do arrendatário que exerce a posse direta do veículo - Princípio da intranscendência das sanções - Ilegitimidade passiva configurada - Precedentes jurisprudenciais - Majoração da verba honorária para 15% sobre o valor atualizado da causa de R$ 18.864,54, em junho de 2022. Recurso desprovido.

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