(DOC. VP 150.4673.1008.8500)

TJSP. Taxa. Fiscalização de anúncios. Município de São Paulo. Lei Municipal 9806/84. Identificação da frota de veículos com o logotipo de empresa. Conduta que configura anúncio. Admissibilidade da cobrança, mesmo que não demonstrado o efetivo poder de polícia exercido pela Municipalidade, sendo suficiente sua potencial existência. Embargos à Execução Fiscal improcedente. Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote