(DOC. VP 784.2890.7462.1921)

TJRJ. Embargos à Execução Fiscal. Multa administrativa. Sentença que julgou improcedente os Embargos. Inconformismo do Embargante, que não se sustenta. Acerto da decisão, que se prestigia e se mantem. Inexistência de prescrição. CDA que se apresenta como válida para embasar a execução. Recurso desprovido.

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