(DOC. VP 147.3584.8001.2200)

STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Embargos à execução fiscal. Aplicação do CPC/1973, art. 739-A, § 1º. Resp1.272.827/PE, julgado sob o rito do art. 543-C,CPC/1973. Ausência dos requisitos ensejadores do efeito suspensivo pretendido. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1. A jurisprudência do STJ, consolidada no julgamento do Recurso Especial 1.272.827/PE, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C, firmou entendimento no sentido de que o CPC/1973, art. 739-Aaplica-se às execuções fiscais e a atribuição de efeito suspensivo aos Embargos do Devedor está condicionada ao cumprimento de três requisitos: apresentação de garantia da execução; verificação, pelo juiz, da relevância da fundamentação (fumus boni iuris) e da ocorrência de grave dano de

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