Jurisprudência sobre
embargos a execucao fiscal
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851 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CRÉDITO: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - EXIGIBILIDADE: SUSPENSA - AÇÃO DE FALÊNCIA: ANTERIOR AO CUMPRIMENTO - EXTINÇÃO DO FEITO.
Considerando que foi ajuizada ação de falência antes de deflagrado o cumprimento de sentença nos autos da execução fiscal, o caso é mesmo de extinção do feito.... ()
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852 - TJRJ. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DO REDIRECIONAMENTO OU DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE NULIDADE NA CDA. CARACTERIZADA A SUCESSÃO EMPRESARIAL, ENSEJANDO A RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DA SUCESSORA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
1-Apelação Cível objetivando a reforma da sentença que julgou improcedente os embargos à execução fiscal. ... ()
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853 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução fiscal. Discussão acerca da existência de grupo econômico. Redirecionamento da execução fiscal. Questão atrelada ao reexame de matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo interno da fazenda nacional provido, divergindo do relator, Ministro napoleão nunes maia filho.
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854 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -
Exercício de 2020 - Insurgência da embargante e da Municipalidade contra a r. sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos de declaração -- Descabimento - Colegiado que já decidiu que se trata de Lei com efeito geral e imediato; entretanto, ressalvou que a imposição não alcança períodos anteriores à publicação da Emenda Constitucional 113/2021, em razão do princípio da irretroatividade das leis e da segurança jurídica- Sentença mantida - Recursos desprovidos.... ()
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855 - STJ. Processual civil. Tributário. Embargos à execução fiscal fundada em pretensão anulatória de débito fiscal. ICMS. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Requisitos de admissibilidade. Não preenchimento. Embargos de divergência. Regra técnica de admissibilidade. Impossibilidade. Súmula 315/STJ por analogia. Precedentes. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal objetivando a anulação do auto de infração e da imposição de multa respectiva que ensejaram a inscrição na dívida ativa. A sentença julgou procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada. ... ()
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856 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ICMS -
Cômputo de juros moratórios em percentuais superiores à taxa SELIC - Extinção do feito, por perda superveniente do interesse processual, em razão do recálculo dos débitos - Sucumbência - Aplicação do princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes - Precedente do STJ - Sentença reformada nesse ponto - Recurso provido... ()
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857 - TJSP. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. EMBARGANTE CONDENADO AO PAGAMENTO DE VERBAS SUCUMBENCIAIS. IRRESIGNAÇÃO. CABIMENTO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA, POIS AFASTADA A COBRANÇA DE PARCELA EXPRESSIVA DO CRÉDITO PERSEGUIDO. APELO DO EXECUTADO/EMBARGANTE PROVIDO, COM INVERSÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL
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858 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Não concessão de efeito suspensivo. Acórdão recorrido pela ausência da probabilidade do direito. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... ()
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859 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Embargos à execução fiscal. Efeito suspensivo. Reexame de prova. Impossibilidade.
1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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860 - STJ. Processual civil. Embargos à execução fiscal. Refis. Ofensa ao CPC, art. 535. Ocorrência
1 - Fica caracterizada a ofensa ao disposto no CPC, art. 535 quando o tribunal local deixa de apreciar tema relevante para o deslinde da controvérsia, suscitado em momento oportuno. ... ()
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861 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Hipótese de rejeição liminar dos embargos à execução fiscal. Impossibilidade de condenação da parte embargante em honorários de advogado. Acórdão do tribunal de origem em consonância com a Orientação Jurisprudencial do STJ. Agravo regimental improvido.
«I. Quanto à alegada violação ao CPC/1973, art. 20, § 4ºe ao princípio da causalidade, deve ser mantida a decisão que conheceu do Agravo em Recurso Especial, para negar seguimento ao Recurso Especial, pois, ao confirmar a sentença de rejeição liminar dos Embargos à Execução Fiscal, deixando de condenar a parte embargante em honorários de advogado, o acórdão do Tribunal de origem não divergiu da orientação jurisprudencial firmada pelas Turmas que compõem a 1ª Seção do STJ. Nesse sentido: AgRg no REsp 923.554/RN, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, DJU de 02/08/2007; REsp 506.423/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJU de 17/05/2004; AgRg no Ag 431.770/GO, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, DJU de 20/05/2002. ... ()
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862 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - EMBARGOS DO DEVEDOR - EXIGÊNCIA DE GARANTIA INTEGRAL DA EXECUÇÃO - ADMISSIBILIDADE.
Recebimento dos embargos à execução fiscal que está condicionado à garantia integral do juízo, nos termos da Lei 6.830/1980, art. 16, § 1º. Matéria assentada pela Turma Especial de Direito Público no julgamento do IRDR 2020356-21.2019.8.26.0000, objeto do Tema 30, com efeito vinculante (art. 927, III, CPC). Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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863 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO NÃO PROVIDO.
O valor da execução fiscal é inferior a R$ 10.000,00 e não foram localizados bens passíveis de penhora há mais de um ano, configurando a falta de interesse de agir. A Resolução CNJ 547/2024 estabelece critérios para a extinção de execuções fiscais de pequeno valor, fundamentando-se na eficiência administrativa. O julgamento do Tema 1184 pelo STF reconhece a inutilidade das execuções fiscais de pequeno valor, quando paralisadas por mais de um ano sem citação do executado ou sem localização de bens penhoráveis. A legislação municipal que fixa valores inferiores a R$ 10.000,00 é derrogada pela Resolução CNJ, respeitando a competência tributária do município. Sentença mantida - Recurso não provido... ()
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864 - STJ. Tributário e processual civil. Embargos à execução fiscal. Efeito suspensivo. Art. 739-A, § 1º, do CPC. Aplicabilidade. Requisitos. Verificação. Súmula 7/STJ.
1 - É aplicável o CPC, art. 739-Aàs execuções fiscais, diante da ausência de norma específica na Lei 6.830/80. Precedentes.... ()
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865 - STJ. Processual civil. Embargos à execução fiscal. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Ausência de vícios.
I - A fundamentação adotada no acórdão é suficiente para respaldar a conclusão alcançada, pelo que ausente pressuposto a ensejar a oposição de embargos de declaração, nos termos do CPC/2015, art. 1.022.... ()
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866 - TJSP. Apelação. Embargos a execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano. Exercícios de 1998 a 2005. Falta de publicação, na imprensa local, da planta genérica de valores. Lei Municipal 5.753/01. Violação dos princípios da legalidade e da publicidade. Nulidade dos lançamentos do tributo. Recurso denegado
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867 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.
Arrendamento Mercantil (Leasing). Inocorrência de cerceamento de defesa. Inexistência de nulidade por ausência de notificação em processo administrativo. Suficiência da notificação do contribuinte para o recolhimento do IPVA para inscrição do débito em dívida ativa. Responsabilidade da Arrendadora enquanto perdurar o contrato e não houver a transferência da propriedade. Após a baixa do gravame com a transferência da propriedade para terceiro não há mais obrigação tributária. Sentença parcialmente procedente mantida. Recursos desprovidos.... ()
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868 - TJRS. Direito público. Ipva. Responsabilidade tributária. Adquirente do veículo. Proprietário anterior. Cobrança. Descabimento. Apelação cível. Tributário. Embargos à execução fiscal. Ipva. Alienação do veículo sem a transferência no órgão de trânsito. Cobrança do imposto em atraso do antigo proprietário. Impossibilidade. Ilegitimidade passiva.
«O IPVA tem como fato gerador a propriedade do veículo e não seu registro no órgão de trânsito. Como assim é, só a tradição, na medida em que transfere a posse e o domínio (CCB/2002, art. 1.267), é bastante para desonerar o anterior proprietário do pagamento do imposto. O registro na repartição de trânsito gera quando muito presunção de propriedade, elidida mediante prova robusta. Apelo desprovido. Unânime.... ()
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869 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.
Cobrança de multa aplicado pelo Departamento de Proteção ao Consumidor (PROCON) de Campinas. Alegação de nulidade da CDA por não preencher os requisitos do CTN, art. 202 e Lei 6.830/1980, art. 2º, §5º e por ausência de juntada de cópia do procedimento administrativo no qual se aplicou a multa. Improcedência. Insurreição do embargante. Nulidade da CDA e cerceamento de defesa não verificados. Sentença mantida. Recurso improvido.... ()
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870 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL -
Afastados os juros moratórios exigidos com base na Lei Estadual 13.918/09, limitando-os ao índice da taxa SELIC - Questionamento quanto ao valor arbitrado a título de honorários advocatícios em favor da parte embargante - Mantido o valor arbitrado - Impossibilidade de fixação por apreciação equitativa - Aplicação da tese jurídica firmada pelo STJ no tema 1.076 de recursos repetitivos - Sentença mantida - Recurso de apelação não provido... ()
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871 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SÃO PAULO.
Taxa de combate a sinistros. Exercício de 1998. Sentença de procedência para reconhecer a prescrição do débito fiscal. Irresignação da parte embargada. Descabimento. Prazo prescricional de cinco anos para a Fazenda exigir seus créditos, nos termos do CTN, art. 174, caput. Hipótese em que evidenciada a prescrição do débito tributário antes do ajuizamento da ação. Execução ajuizada depois de já transcorrido o lustro prescricional. Sentença mantida. Honorários advocatícios majorados em 1%, nos termos do art. 85, §11, do CPC. Recurso não provido... ()
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872 - TJSP. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A
parte devedora sustentou que teve seu «trailer penhorado na execução fiscal e que esse bem é objeto de trabalho para comercialização de salgados. Manifestação de concordância da FESP. Sentença de procedência dos embargos com a decretação da impenhorabilidade do veículo, como previsto no art. 833, V, CPC, condenando-se a FESP (credora/embargada) no pagamento dos honorários advocatícios. Insurgência da FESP. Recurso que merece acolhimento. A alegação de impenhorabilidade do bem constrito poderia ter sido veiculada por mera petição. A execução fiscal terá normal prosseguimento, como determinado pelo d. Juízo «a quo na r. sentença. pois não houve extinção da execução fiscal nem ao menos parcialmente. Não se pode dizer que a Fazenda Estadual (exequente) sucumbiu nos embargos à execução, pois a execução permanecerá com sua regular tramitação, tendo havido apenas o afastamento da penhora de um bem indicado para garantia («trailer - considerado instrumento de trabalho), podendo ocorrer futura penhora de outro ou outros bens. Sentença reformada para o afastamento dos honorários advocatícios. RECURSO PROVIDO... ()
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873 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - Embargos à Execução Fiscal - Sentença que rejeitou liminarmente os embargos em razão de sua intempestividade - Inteligência da Lei 6.830/80, art. 16 - Embargos protocolados tempestivamente, antes de escoado o prazo de trinta dias - Sentença reformada - Apelação provida.
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874 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Adesão a programa de parcelamento fiscal estadual. Condenação em honorários advocatícios. Acórdão com fundamento em Lei local. Revisão. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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875 - STJ. R ementa tributário. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução fiscal. Ausência de nulidade das CDAs. Ausência de violação do CPC/2015, art. 11, CPC/2015, art. 489, § 1º, e CPC/2015, art. 1.022, II e parágrafo único. Inexistência de omissão. Agravo interno improvido.
1 - Na origem, cuida-se de embargos à execução fiscal opostos pela HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S/A. contra execução movida pela AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR, objetivando a declaração de nulidade das CDAs que originaram o feito. ... ()
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876 - STJ. Processual civil. Embargos à execução fiscal. Desconstituição de título executivo. Embargos improcedentes. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal, ajuizados pela Unimed de Bebedouro Cooperativa de Trabalho Médico contra a Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, objetivando desconstituir título executivo que instrumentaliza execução fiscal. Na sentença, julgaram-se improcedentes os embargos. No Tribunal a quo ... ()
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877 - TJSP. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - CREDITAMENTO DE ICMS -
Demanda preordenada à anulação do Auto de Infração e Imposição de Multa 4.014.610-8, lavrado pelo Fisco Estadual, sob o fundamento de que a embargante creditou-se indevidamente de ICMS decorrente da entrada de mercadorias provenientes do Estado do Amazonas - Controvérsia posta nos autos que gira em torno da necessidade, ou não, de celebração de convênio entre os entes federativos no âmbito do CONFAZ para que a embargante se aproveitasse de benefício fiscal relativo a ICMS concedido pelo Estado do Amazonas - Julgamento da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF 1.004, pelo Supremo Tribunal Federal, com efeito vinculante e «erga omnes - Declaração de «inconstitucionalidade de quaisquer atos administrativos do Fisco paulista e do Tribunal de Impostos e Taxas do Estado de São Paulo - TIT que determinem a supressão de créditos de ICMS relativos à aquisição de mercadorias oriundas da Zona Franca de Manaus, contempladas com incentivos fiscais concedidos unilateralmente às indústrias ali instaladas com fundamento no Lei Complementar 24/1975, art. 15 - Acolhimento dos embargos à execução fiscal que se impõe - Honorários advocatícios fixados equitativamente - Hipótese em que se afigura exorbitante a fixação da honorária nos percentuais fixados pelo CPC/2015, art. 85, § 3º - Excepcionalidade da situação que reclama o arbitramento da verba honorária por equidade, na exata medida em que a fixação entre os percentuais estabelecidos pelo art. 85, § 3º, I e II, do CPC, implicaria remuneração exorbitante, manifestamente desproporcional à complexidade da causa e ao trabalho exigido do patrono do vencedor - Precedentes - Sentença parcialmente reformada - Recurso de apelação não provido e remessa necessária provida em parte... ()
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878 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Embargos à execução fiscal. Verba honorária fixada em R$ 10.000,00. Valor considerado irrisório diante das características dos embargos à execução em que se discute a cobrança de crédito tributário no valor de aproximadamente R$ 1.941.302,88. Inaplicabilidade da Súmula 7/STJ. Agravo regimental parcialmente provido acolher o agravo e o próprio recurso especial, a fim de fixar os honorários dos embargos à execução em 3% sobre o valor atualizado da execução.
«1. Esta Corte tem se balizado na razoabilidade, de modo a coibir o aviltamento do labor do causídico, bem como a desproporcionalidade entre o valor fixado e os critérios adotados, quando estes acabam culminando na irrisoriedade ou na exorbitância. ... ()
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879 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRESCRIÇÃO. NULIDADE DA CITAÇÃO. ISENÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. EXCESSO DE PENHORA. INOCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
Embargos à execução fiscal opostos sob alegação de ilegitimidade passiva, prescrição quinquenal, nulidade da citação e direito à isenção tributária. Não tendo sido cumprida a obrigação tributária acessória de informar à Fazenda Municipal sobre a alienação do imóvel, esta poderá dirigir a cobrança tanto em face do promitente comprador como do promitente devedor. Ilegitimidade passiva afastada. Proposta a execução fiscal dentro do quinquênio legal não se encontra configurada a prescrição material. Isenção não demonstrada nos autos. Bem de família que não impede a cobrança de tributo incidente sobre o próprio imóvel (Lei 8.009/90, art. 3º, IV). A obrigação tem natureza propter rem, razão pela qual a dívida recai preferencialmente sobre o imóvel que originou a dívida. A penhora de bem com valor superior ao débito não inviabiliza a constrição. Montante excedente que poderá ser levantado pelo contribuinte no caso de arrematação. Sentença de improcedência mantida. Conhecimento e desprovimento do recurso.... ()
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880 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Embargos à execução fiscal. Garantia do juízo. Prevalência das disposições da lef sobre o CPC.
1 - Dispõe o art. 16 da Lei de Execução Fiscal que «não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução".... ()
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881 - STJ. Processual civil. Embargos à execução fiscal. Tempestividade. Prazo processual para embargar. Intimação do cônjuge.
«1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, recaindo a penhora sobre bem imóvel, o prazo para embargar, em se tratando de devedor casado, é contado a partir da intimação do cônjuge. Precedentes citados. ... ()
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882 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CONTROVÉRSIA ACERCA DA DESTINAÇÃO RURAL DO IMÓVEL. PROVA PERICIAL REQUERIDA PELA MUNICIPALIDADE, QUE NÃO FOI DEFERIDA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO.
1.Embargos à execução fiscal opostos pelo apelado, por meio dos quais sustenta a não incidência do IPTU, em razão de o imóvel se destinar a atividades rurais. ... ()
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883 - STJ. Processual civil. Embargos à execução fiscal. Pleito de desconstituição de créditos cobrados nos autos da execução fiscal. Julgou-se extinto o processo, sem Resolução do mérito. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
«I - Na origem, trata-se embargos à execução fiscal em que a ora agravante pleiteia a desconstituição de créditos cobrados nos autos da execução fiscal. Na sentença, julgou-se extinto o processo, sem a resolução do mérito. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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884 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Processo Civil e Tributário. Embargos à execução fiscal. 3. Discussão acerca da legitimidade ad causam. 4. Necessidade de revisitar a legislação infraconstitucional. Precedentes. 5. Ausência de argumentos suficientes a infirmar a decisão recorrida. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.
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885 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE ACOLHE EM PARTE IMPUGNAÇÃO. VERBA DE SUCUMBÊNCIA DEVIDA. DESISTÊNCIA EXTERNADA APÓS O OFERECIMENTO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SÚMULA 153/STJ. AGRAVO IMPROVIDO
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886 - STJ. Processual civil. Embargos à execução fiscal. Exigibilidade do débito tributário suspensa. Ocorrência da prescrição. Nulidade da penhora. Pedidos rejeitados. Extinção do processo com Resolução de mérito. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal propostos por Dismar Distribuidora Maringá de Eletrodomésticos Ltda. contra a Fazenda Pública do Estado do Paraná sob as alegações de que a exigibilidade do débito tributário foi suspensa por mandado de segurança, de que houve a ocorrência de prescrição entre o vencimento do débito e o ajuizamento da execução fiscal e de que houve a nulidade da penhora pela não observância do devido processo legal. Na sentença, os pedidos nos embargos à execução fiscal foram rejeitados, julgando-se extinto o processo com resolução de mérito. No Tribunal a quo, sentença foi mantida. ... ()
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887 - STJ. Administrativo. Embargos à execução fiscal. Multa aplicada pelo inmetro. Redução. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. A revisão dos critérios para fins de fixação do valor da multa administrativa aplicada pelo INMETRO encontra óbice na Súmula 7/STJ, por demandar análise dos aspectos fático-probatórios dos autos. ... ()
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888 - TJRS. Direito público. ICMS. Mercadoria. Escrituração fiscal. Omissão. Diferenças. Auto de lançamento. Tributário. Embargos à execução fiscal. ICMS. Lançamento. Omissão reiterada de saídas tributadas. Arbitramento. Desconsideração da escrita fiscal. Ônus da prova.
«1. Constatada a prática reiterada de omissão de saídas sujeitas ao ICMS não escrituradas, a partir de documentos e levantamento físico-quantitativo na sede da empresa, é dever da autoridade fiscal desconsiderar a escrita fiscal e proceder ao lançamento das diferenças. ... ()
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889 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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890 - TJRJ. Embargos à execução fiscal. Extinção do processo com base no art. 485, V do CPC, em virtude do reconhecimento da litispendência. Sentença que merece reforma. O fenômeno processual da litispendência ocorre quando a parte repete ação idêntica, assim entendida como aquela que possui identidade de partes, pedido e causa de pedir. Demandas que ostentam pedidos nitidamente diferentes. Embargos à execução fiscal direcionados à desconstituição da base de cálculo do IPTU do ano de 2004 do imóvel descrito na CDA. Demanda anulatória questionadora dos lançamentos tributários de IPTU do mesmo imóvel entre os anos de 2002 até 2012, com pedido de eventual repetição de indébito tributário. Litispendência não configurada. Aparente relação de continência que poderá, eventualmente, importar na reunião dos feitos, não sendo hipótese de extinção do processo. Sentença anulada. Recurso provido.
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891 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO IMPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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892 - TJSP. PROCESSUAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -
Extinção, sem resolução do mérito, por perda superveniente do interesse processual, ante a procedência de ação anulatória - Honorários advocatícios - Cabimento de fixação, na espécie, contra a FESP, em favor do patrono da embargante - Princípio da causalidade - Possibilidade de cumulação da verba honorária (ação anulatória e embargos à execução), desde que não exceda o limite legal (CPC, art. 85, § 3º) - Entendimento do C. STJ (Temas Repetitivos 143 e 587) - Sentença reformada. ... ()
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893 - TJSP. APELAÇÃO- EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL-- IPTU - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - ENTIDADE RELIGIOSA -
Documentos que comprovam ser a executada associação sem fins lucrativos - Inteligência da CF/88, art. 150, VI, «c - Municipalidade que, ademais, deixou de fazer a prova contrária que lhe competia - Sentença que julgou procedentes os pedidos para reconhecer a imunidade mantida por seus próprios fundamentos - Recurso improvido... ()
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894 - TJSP. Apelação - Embargos à Execução Fiscal - IPTU e Taxa(s) - Pretensão ao reconhecimento de isenção do débito, relativo ao IPTU e Taxa(s) do(s) exercício(s) de 2021 - Embargante que, anteriormente, ajuizou outros Embargos à Execução Fiscal (Processo 1001735-70.2023.8.26.0123), tendo as mesmas partes e causa de pedir, relativo o IPTU e Taxa(s) dos exercícios de 2017 a 2020; sendo julgado improcedente em 1º grau e, posteriormente, tal decisão foi reformada pelo Excelentíssimo Desembargador Dr. RICARDO CHIMENTI, desta E. 18ª Câmara de Direito Público - Na oportunidade foi analisada questão subjacente destes autos e o embargante, agora, postula pelo reconhecimento da mesma isenção do respectivo débito fiscal, tendo em vista que o embargado/exequente promoveu novo lançamento do IPTU e Taxa(s) referente ao exercício de 2021 - Hipótese de prevenção, nos termos do art. 105 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo - Recurso não conhecido, com a remessa ao Excelentíssimo Desembargador Dr. RICARDO CHIMENTI, desta Egrégia 18ª Câmara de Direito Público.
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895 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ACOLHIMENTO, COM O CANCELAMENTO DA CDA.
Não tendo constado da CDA a individualização do imóvel sobre o qual recai o débito de IPTU, resta desatendido o art. 2º, §5º, III, da LEF (origem do débito). ... ()
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896 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL -
Extinção, sem resolução de mérito, diante da ausência de garantia do juízo e intempestividade - Possibilidade - Execução que não estava integralmente garantida quando do ajuizamento dos embargos - Pressuposto de admissibilidade - Entendimento pacificado por esta Corte no julgamento do IRDR 2020356-21.2019.8.26.0000 (Tema 30) - Intempestividade - Para o início de contagem do prazo, basta a intimação acerca da penhora, ainda que em valor constrito insuficiente para garantir a integralidade da dívida - Reforço de penhora que não tem o condão de prorrogar o prazo original - Sentença mantida - Recurso não provido... ()
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897 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Embargos à execução fiscal. Efeito suspensivo. Negado pela corte de origem a partir do exame de elementos fáticos. Impossibilidade de revisão em recurso especial. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade.... ()
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898 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INTEMPESTIVIDADE. PRAZO QUE TEM INÍCIO COM A EFETIVAÇÃO DO DEPÓSITO E NÃO COM A INTIMAÇÃO DA PENHORA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. SENTENÇA CONFIRMADA. SEGUIMENTO NEGADO AO RECURSO, NA FORMA DO CPC, art. 557, CAPUT.
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899 - STJ. Processual civil. Embargos à execução fiscal. Infração administrativa. Multa. Certidão de dívida ativa. Ausência de violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal, objetivando a desconstituição da cobrança do crédito expresso na Certidão de Dívida Ativa - CDA 4.006.015079-20-09, inscrita em 29/05/2020, referente às multas administrativas apuradas nos Processos Administrativos ns. 50505.001025/2014-21, 50505.005901/2014-99, 50505.042555/2014- 20, 50505.065745/2015-04 e 50515.003967/2015-14. Na sentença os embargos à execução fiscal foram julgados improcedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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900 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MERA CELEBRAÇÃO DE COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA, REGISTRADO OU NÃO, NÃO TRANSFERE A PROPRIEDADE DO IMÓVEL E, POR ISSO, A COMPROMITENTE VENDEDORA SEGUE RESPONDENDO PELOS TRIBUTOS, SE ASSIM DISPUSER A LEI MUNICIPAL. APELO DA CONTRIBUINTE DESPROVIDO
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