(DOC. VP 202.4914.8005.8000)

STJ. Processual civil. Embargos à execução fiscal. Pleito de desconstituição de créditos cobrados nos autos da execução fiscal. Julgou-se extinto o processo, sem Resolução do mérito. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Na origem, trata-se embargos à execução fiscal em que a ora agravante pleiteia a desconstituição de créditos cobrados nos autos da execução fiscal. Na sentença, julgou-se extinto o processo, sem a resolução do mérito. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Inadmitiu-se o recurso especial com base nos óbices referentes à incidência da Súmula 7/STJ, da Súmula 400/STF e na ausência de violação/negativa de vigência/contrariedade. Agravo nos próprios autos que

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