(DOC. VP 792.7866.9952.5359)

TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.

Cobrança de multa aplicado pelo Departamento de Proteção ao Consumidor (PROCON) de Campinas. Alegação de nulidade da CDA por não preencher os requisitos do CTN, art. 202 e Lei 6.830/1980, art. 2º, §5º e por ausência de juntada de cópia do procedimento administrativo no qual se aplicou a multa. Improcedência. Insurreição do embargante. Nulidade da CDA e cerceamento de defesa não verificados. Sentença mantida. Recurso improvido.

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