(DOC. VP 207.5223.0003.8700)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução fiscal. Discussão acerca da existência de grupo econômico. Redirecionamento da execução fiscal. Questão atrelada ao reexame de matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo interno da fazenda nacional provido, divergindo do relator, Ministro napoleão nunes maia filho.

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