(DOC. VP 303.3114.7440.8780)

TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.

Arrendamento Mercantil (Leasing). Inocorrência de cerceamento de defesa. Inexistência de nulidade por ausência de notificação em processo administrativo. Suficiência da notificação do contribuinte para o recolhimento do IPVA para inscrição do débito em dívida ativa. Responsabilidade da Arrendadora enquanto perdurar o contrato e não houver a transferência da propriedade. Após a baixa do gravame com a transferência da propriedade para terceiro não há mais obrigação tributária.

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