(DOC. VP 170.1946.5151.7012)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - Embargos à Execução Fiscal - Sentença que rejeitou liminarmente os embargos em razão de sua intempestividade - Inteligência da Lei 6.830/80, art. 16 - Embargos protocolados tempestivamente, antes de escoado o prazo de trinta dias - Sentença reformada - Apelação provida.

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