(DOC. VP 220.4291.1206.7330)

STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Adesão a programa de parcelamento fiscal estadual. Condenação em honorários advocatícios. Acórdão com fundamento em Lei local. Revisão. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Embargos à Execução Fiscal, opostos pela parte ora agravada, em sede de Execução Fiscal ajuizada pelo Estado de Santa Catarina, os quais foram julgados extintos, sem resolução do mérito, nos termos do CPC/2015, art. 485, VI e § 3º, sendo a embargante condenada ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atua

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