(DOC. VP 212.2643.3005.0100)

STJ. Processual civil. Embargos à execução fiscal. Desconstituição de título executivo. Embargos improcedentes. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal, ajuizados pela Unimed de Bebedouro Cooperativa de Trabalho Médico contra a Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, objetivando desconstituir título executivo que instrumentaliza execução fiscal. Na sentença, julgaram-se improcedentes os embargos. No Tribunal a quo II - Inadmitiu-se o recurso especial com base na consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ e no não cabimento do REsp quando a tese recursa

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