Jurisprudência sobre
embargos a execucao fiscal
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901 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Litispendência. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 19/06/2018, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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902 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos à execução fiscal. Nulidade da cda. Extinção da execução fiscal. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Reexame do conjunto fático-probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.
«1. A falta de prequestionamento do CTN, art. 204 inviabiliza o exame do recurso especial (Súmula 282/STF). ... ()
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903 - TJSP. Apelação. Embargos a execução fiscal. Tarifa de fornecimento de água e de coleta de esgoto. Período de 2009 a 2011. Obrigação de natureza pessoal. Impossibilidade de cobrar a dívida do proprietário ou do possuidor do imóvel. Responsabilidade de quem efetuou o consumo. Precedentes do STJ. Recurso denegado
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904 - TJSP. TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPVA - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA -
Credor fiduciário que é parte legítima para responder solidariamente pelo IPVA, eis que se reveste da qualidade de possuidor indireto do veículo, sendo-lhe permitido reavê-lo na hipótese de eventual inadimplemento - Requisitos da Lei 6.830/1980, art. 2º, § 5º preenchidos - Sentença de improcedência mantida - Apelação não provida... ()
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905 - STJ. Embargos à execução fiscal. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de vícios.
I - A fundamentação adotada no acórdão é suficiente para respaldar a conclusão alcançada, pelo que ausente pressuposto a ensejar a oposição de embargos de declaração, nos termos do CPC/2015, art. 1.022.... ()
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906 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL JULGADOS PROCEDENTES. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. INCONFORMISMO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. DÍVIDA DE IPTU INTEGRALMENTE PAGA PELO CONTRIBUINTE. SENTENÇA, MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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907 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -
Exercícios de 2017 e 2019 - Município de Mongaguá - Alegada ausência de requisitos previstos no art. 2º § 5º da LEF - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO - Em primeiro grau, julgou improcedentes os presentes embargos executórios, nos termos do CPC/2015, art. 487, I - CDA que preenche todos os requisitos da Lei 6.830/80, art. 2º - Validade - Notificação pela remessa do carnê - Súmula 397/STJ - Prova em contrário ausente - Possibilidade - Negativa qualificada - Embargos improcedentes - Sucumbência bem aplicada - Sentença mantida - Apelo da embargante não provido... ()
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908 - TJSP. TRIBUTÁRIO. TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO QUE CONSIDERA A NATUREZA DA ATIVIDADE DO CONTRIBUINTE, NÃO O CUSTO DO SERVIÇO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. APELO DO EMBARGANTE PROVIDO, COM EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO
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909 - STJ. Processual civil. Embargos á execução fiscal. Aplicação de multa. Embargos improcedentes. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal em que se pleiteia a nulidade de certidão de dívida ativa, oriunda de multa aplicada à ora agravante. Na sentença, julgou-se improcedente os embargos. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica- se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 282/STF. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido óbice. ... ()
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910 - STJ. Processual civil. Embargos à execução fiscal. Improcedentes. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
«I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal proposta pela ora agravante. Na sentença, julgaram-se improcedentes os embargos. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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911 - STJ. Processual civil e tributário. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Embargos à execução fiscal. Compensação. Indeferimento administrativo. Matéria de defesa. Inviabilidade.
1 - Inexiste violação do CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, e CPC/2015, art. 1.022, I e II, não se vislumbrando nenhum equívoco ou deficiência na fundamentação contida no acórdão recorrido, sendo possível observar que o Tribunal de origem apreciou integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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912 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPVA -
Alegação de ilegitimidade de parte - Admissibilidade em parte das CDAs, permanecendo a responsabilidade para aquelas em não houve a comunicação de baixa ao tempo do fato gerador do tributo - Comunicação de baixa de gravame no Sistema Nacional de Gravames - Equiparação à comunicação de transferência do veículo já que o órgão Estadual de Trânsito tem acesso on line ao Sistema Nacional de Gravames - Sentença extinguindo a execução fiscal para parte dos créditos - - Sentença mantida - Recursos improvidos... ()
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913 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - TAXA -
Resíduos Sólidos Domiciliares (TRSD) - Município de São Paulo - Exercícios de 2003 a 2005 - Extinção parcial da execução - Contratação de empresa sob regime privado para a prestação de serviços de coleta por se enquadrar como grande geradora de resíduos nos termos da legislação municipal vigente à época dos fatos - Lei Municipal 13.478/2002 - Ausência de fato gerador - Infração de obrigação acessória - Precedente desta C. Turma Julgadora - Recurso da embargante provido, com reforma da sentença. Recurso da Municipalidade desprovido.... ()
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914 - STJ. Processual civil. Embargos à execução fiscal. Ausência de garantia. Fundamento utilizado suficiente para manter o julgado não foi rebatido. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.
I - Trata-se de embargos à execução fiscal, em que se opõe à cobrança que lhe é feita nos autos do processo. Na sentença, julgou-se extinto o processo sem resolução de mérito, uma vez que não houve apresentação de garantia. No Tribunal Regional Federal da 5ª Região, a sentença foi mantida. ... ()
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915 - TJSP. ICMS - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL -
Discussão quanto ao procedimento a ser adotado quando da venda de óleo diesel adquirido, inicialmente, para consumo no próprio estabelecimento - Ausente legislação específica sobre o tema - Interpretação adotada pelo contribuinte que possui embasamento jurídico - Sentença de procedência confirmada - Honorários advocatícios - Impossibilidade de fixação por equidade - Exegese do Tema 1.076 do STJ - Tema 1255 do STF pendente de julgamento - Julgamento proferido nos termos do art. 252 do Regimento Interno - Recurso desprovido.... ()
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916 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. PROVENTOS DE APOSENTADORIA E VALORES EM CONTA CORRENTE.
Embargos à execução opostos a execução fiscal a fim de desconstituir a penhora sobre proventos de aposentadoria. ... ()
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917 - TJRJ. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TCDL. ANTERIOR AÇÃO DECLARATÓRIA DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. SENTENÇA QUE, RECONHECENDO LITISPENDÊNCIA, EXTINGUE A DEMANDA E CONDENA A EMBARGANTE AO PAGAMENTO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. REFORMA PARCIAL.
1. «UMA AÇÃO É IDÊNTICA A OUTRA QUANDO POSSUI AS MESMAS PARTES, A MESMA CAUSA DE PEDIR E O MESMO PEDIDO E «HÁ LITISPENDÊNCIA QUANDO SE REPETE AÇÃO QUE ESTÁ EM CURSO (ART. 337, §§ 2º E 3º, CPC), O QUE NÃO SE VERIFICA NO ESPECÍFICO COTEJO DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA COM EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRECEDENTES. 2. CAUSALIDADE QUE SE AFERE À LUZ DAS CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS, UMA VEZ EXTINTOS OS EMBARGOS À EXECUÇÃO EM DECORRÊNCIA DO CANCELAMENTO DOS DÉBITOS DE IPTU BEM COMO DO PAGAMENTO DOS DÉBITOS DE TCDL. 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DEVEM INCIDIR SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO POR CADA UMA DAS PARTES. INCUMBE À EMBARGANTE ARCAR COM HONORÁRIOS SOBRE O VALOR DOS CRÉDITOS DA TCDL BUSCADOS NA EXECUÇÃO FISCAL EM APENSO, QUE FORAM PAGOS; E AO EMBARGADO INCUMBE PAGAR HONORÁRIOS SOBRE O VALOR DOS CRÉDITOS DO IPTU BUSCADOS NA MESMA EXECUÇÃO, DADO O RECONHECIMENTO DA IMUNIDADE CONSTITUCIONAL. PROJEÇÃO DA CORRESPONDENTE PROPORÇÃO À RESPONSABILIDADE PELAS DESPESAS PROCESSUAIS. PARCIAL PROVIMENTO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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918 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.
Santos. Sentença de improcedência. Irresignação da parte embargante. Inadmissibilidade. Valor da causa, à data da propositura da ação, inferior ao valor de alçada. Inteligência do art. 34 da Lei de Execuções Fiscais-LEF. Quantum decidido no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ pelo C. STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos, que fixou o valor de alçada em R$1.342,14 para abril de 2024, com atualização pelo IPCA-E. Ação proposta no valor de R$1.290,24, portanto, abaixo do valor de alçada. Verba honorária majorada em 1%, nos termos do art. 85, §11, CPC. Recurso não conhecido... ()
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919 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL -
Rejeição liminar pela ausência das peças relevantes dos autos da execução e de documentos comprobatórios das alegações aduzidas - Alegação de nulidade de penhora - Matéria que poderia ter sido conhecida pelo juízo, aplicando-se o princípio da instrumentalidade das formas - Anulação de ofício da sentença - Impossibilidade de exame em sede recursal do mérito, porque não se trata de causa madura, ante a rejeição liminar, sob pena de supressão de instância e nulidade absoluta - Recurso prejudicado... ()
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920 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL -
Taxa de Fiscalização - Exercício de 2011 - Nulidade da CDA por falta de indicação do fundamento legal - Vício insanável - Irregularidade que compromete os elementos constitutivos do título executivo - Inobservância do CTN, art. 202 e, do art. 2º, §5º, III, da LEF - Súmula 392, STJ - Sentença mantida, com majoração da verba honorária para 20% sobre o valor atualizado da causa de R$ 58.692,49, em dezembro de 2014. Recurso desprovido... ()
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921 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPTU E TAXAS -
Massa Falida - Embargos parcialmente acolhidos para excluir a multa moratória e juros de mora - Apelação da Municipalidade alegando que não há controvérsia quanto à aplicação dos juros até a data da falência, desde que o ativo seja insuficiente para quitar o principal, e que a exclusão da multa moratória é praxe nas execuções fiscais, pleiteando a improcedência dos embargos - Ausência de indicação precisa do valor correto da dívida, após a exclusão dos juros e multa - Sentença mantida. Recurso desprovido, com majoração dos honorários advocatícios para 15% sobre o valor excluído da cobrança... ()
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922 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. LITISPENDÊNCIA COM AÇÃO DECLARATÓRIA PROPOSTA ANTERIORMENTE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INCONFORMISMO DA EMBARGANTE.
1- Ajurisprudência do E. STJ é firme no sentindo de que, verificada a identidade de partes, pedidos e causa de pedir entre ação declaratória e embargos à execução fiscal, fica caracterizada a litispendência ou a coisa julgada, a depender do estado dos feitos, o que impõe a extinção da ação ulteriormente proposta. Precedentes; ... ()
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923 - STJ. Processual civil. Embargos à execução fiscal. Sentença de parcial procedência. Apelação da executada. Efeito suspensivo. Inexistência. CPC/1973, art. 520, V. Aplicação.
«1. A apelação manejada pelo embargante contra parcial procedência de embargos à execução deve ser recebida apenas com efeito devolutivo na parte improcedente, prosseguindo a execução, nessa fração, como definitiva. ... ()
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924 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Litispendência entre ação anulatória e embargos à execução fiscal. Precedentes. Tríplice identidade. Exame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - Não há falar em violação do CPC/1973, art. 535, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. ... ()
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925 - STJ. tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Alegada ofensa ao CPC/73, art. 535. Inexistência. Embargos à execução fiscal. Garantia do juízo. Ausência. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73. ... ()
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926 - STJ. Tributário. Processual civil. Embargos à execução fiscal. Contradição interna. Violação ao CPC/2015, art. 1.022 configurada.
1 - O Tribunal de origem, mesmo provocado em sede de embargos declaratórios, deixou de proceder à correção do vício de contradição, ante a demonstrada incompatibilidade entre a fundamentação e o dispositivo do próprio acórdão. ... ()
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927 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NULIDADE DE CDAS. RECURSO DESPROVIDO.
1.Embargos à execução fiscal ajuizados por WEBFONES COMÉRCIO DE ARTIGOS DE TELEFONIA S/A contra o Estado de São Paulo, visando à nulidade de Certidões de Dívida Ativa (CDAs) baseadas exclusivamente na emissão de notas fiscais, resultando na extinção da execução fiscal. ... ()
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928 - TJSP. Embargos à Execução Fiscal. IPTU. Alegação de ilegitimidade passiva tributária e de nulidade da citação recebida por terceiro. Sentença que julgou procedentes os Embargos opostos à Ação de Execução Fiscal sob 1503023-64.2021.8.26.0123. Pretensão à reforma. Razões recursais que não atacam, de forma específica, os fundamentos da sentença recorrida. Violação ao princípio da dialeticidade. Inobservância de requisito extrínseco. Vício insanável. Recurso não conhecido
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929 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL- EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO- AUSÊNCIA INTIMAÇÃO DO ENTE FEDERADO NA FORMA DO ARTIGO DA LEI Nº6830/80 - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS- NÃO CABIMENTO. - A
imposição da verba sucumbencial somente se legitima quando a relação processual se aperfeiçoa com a citação da parte contrária. - Recurso provido.... ()
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930 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS.
Extinção dos embargos à execução em razão da homologação de pedido de desistência. Adesão a programa de parcelamento sob a égide da Lei Estadual 17.843/2023 e do Edital PGE 1/2024 (Acordo Paulista). Honorários que devem ser calculados sobre o crédito final líquido consolidado, considerando os descontos concedidos no acordo de parcelamento. Manutenção da fixação dos honorários com base na alíquota mínima prevista nos, do CPC, art. 85, § 3º. Recurso provido... ()
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931 - STJ. Processual civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. IPTU. Rede ferroviária federal S/A. (rffsa). Sucessão tributária da União. Imunidade recíproca. Acórdão recorrido. Fundamento constitucional.
«I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal cujo valor da causa, em dezembro de 2011, era de R$ 186.562,10 (cento e oitenta e seis mil, quinhentos e sessenta e dois reais e dez centavos). Em sede de sentença, o juízo de primeira instância julgou procedentes os embargos da União e extinguiu a execução fiscal, consignando que a Rede Ferroviária Federal S/A. (RFFSA) era imune ao pagamento de IPTU, imunidade esta transferida à União. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para afastar tal imunidade. ... ()
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932 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL -
Sentença que, diante do pagamento do débito nos autos principais, julgou extinta a execução com condenação em honorários - Insurgência da executada - Cabimento - Acordo de parcelamento que não foi trazido aos autos ao tempo devido, possibilitando realização de segunda penhora, o que deu ensejo à apresentação dos Embargos - Princípio da causalidade configurado a favor da embargante - Inaplicabilidade do art. 26 da Lei . 6.830/80 à hipótese dos autos - Precedentes jurisprudenciais - Sentença parcialmente reformada para o único fim de inverter-se a condenação aos ônus sucumbenciais - Recurso provido.... ()
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933 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL -
Procedência dos embargos à execução - Limitação da atualização e o cálculo dos juros à Taxa Selic, a partir da vigência da Emenda Constitucional 113/21, com possibilidade de alcançar todo o valor da dívida - Julgamento do RE 1.216.078 que permite Estados e Distrito Federal legislar sobre índices de correção monetária e taxas de juros até os percentuais estabelecidos pela União para esse fim (Tema 1.062) que, por simetria, se estende à legislação municipal - Precedentes desta Corte - Decisão mantida - Recurso desprovido... ()
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934 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa a CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Embargos à execução fiscal. Desnecessidade de produção de prova. Livre convencimento do magistrado. Acervo documental. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.
«1 - Hipótese em que o acórdão embargado concluiu: a) cuida-se, na origem, de Embargos à Execução Fiscal em que as partes ora agravantes alegam cerceamento do direito de defesa em razão da negativa de intimação do administrador judicial da devedora originária inscrita na CDA que originou a Execução Fiscal; b) com efeito, não há como aferir eventual cerceamento de defesa sem que se verifique o conjunto probatório dos presentes autos. A pretensão de simples revisão de provas, além de escapar da função constitucional do STJ, encontra óbice na Súmula 7/STJ, cuja incidência é induvidosa no caso em tela; c) ademais, o CPC/2015, art. 370 (correspondente ao CPC/1973, art. 130) consagra o princípio da persuasão racional, habilitando o magistrado a valer-se do seu convencimento, à luz das provas constantes dos autos que entender aplicáveis ao caso concreto. Não obstante, a averiguação acerca da necessidade de produção de determinado meio de prova impõe a análise do conjunto fático probatório encartado nos autos, o que é defeso ao STJ, ante o óbice erigido pela Súmula 7/STJ. ... ()
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935 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.
Santos. IPTU e Taxa de Coleta de Lixo. Sentença que julgou procedentes os embargos, para determinar a substituição da CDA, com a limitação dos juros e da correção monetária ao índice da SELIC. Irresignação do Município. Descabimento. Correção monetária e juros moratórios incidentes sobre o débito fiscal que não podem superar a SELIC. Inteligência do Tema 1.062 do C. STF, aplicável por simetria aos Municípios, e da Emenda Constitucional 113/2021. Recálculo da CDA sub judice corretamente determinado. Sentença mantida. Majoração dos honorários de sucumbência, nos termos do art. 85, §11, do CPC. Recurso não provido... ()
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936 - TJSP. Embargos à Execução Fiscal. Decisão que, em sede de Embargos de Declaração, manteve o indeferimento a tutela de urgência, pela qual pleitada a suspensão do trâmite da Execução Fiscal embargada, ante o depósito caução/garantia oferecidos nos autos da ação anulatória sob 1004526-81.2018.8.26.0286. Pretensão à reforma. Acolhimento. Existência de depósito judicial nos autos do Ação 1004526-81.2018.8.26.0286 para garantia do montante total do dos créditos tributários em discussão nos presentes autos. Suspensão do trâmite da execução fiscal aqui embargada até o julgamento dos presentes embargos que se mostra de rigor e não caracteriza risco de dano inverso. Decisão reformada, com determinação. Recurso provido
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937 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA INTEGRAL DO DÉBITO.
Pretensão da embargante de afastar a necessidade de garantia integral do débito. Descabimento. Exigência de garantia para apresentação dos embargos à execução, nos termos do art. 16, § 1º da Lei 6.830/80, aplicável ao caso em exame, em face do princípio da especialidade. Precedentes do STJ e desta Corte de Justiça. Embargos rejeitados liminarmente. Sentença mantida. Recurso não provido.... ()
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938 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA INTEGRAL DO DÉBITO.
Pretensão da embargante de afastar a necessidade de garantia integral do débito. Descabimento. Exigência de garantia para apresentação dos embargos à execução, nos termos do art. 16, § 1º da Lei 6.830/80, aplicável ao caso em exame, em face do princípio da especialidade. Precedentes do STJ e desta Corte de Justiça. Embargos rejeitados liminarmente. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
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939 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA) E DA EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO EMBARGANTE. REQUISITOS DE VALIDADE DA CDA, PREVISTOS NO CTN, art. 202, CUMPRIDOS. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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940 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL -
Rejeição liminar dos embargos opostos, devido à ausência de garantia do Juízo - Cabimento - Decisão recorrida que se amolda perfeitamente aos ditames da Lei 6.830/80, art. 16, § 1º - Inaplicabilidade dos dispositivos do CPC - Existência de legislação específica a disciplinar a matéria, qual seja, a Lei 6.830/1980 - Embora possa haver dificuldades financeiras, não se verifica qualquer oferta de garantia entre as várias formas previstas em lei - Manutenção da r. sentença que se impõe - Recurso desprovido.... ()
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941 - TJSP. Crédito tributário. Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços. Alegação de inexigibilidade do crédito por inexistência de prévio processo administrativo para apuração do débito antes da inscrição da dívida ativa. Descabimento. Tributo sujeito a autolançamento ou lançamento por homologação, previsto no CTN, art. 150. Suficiência, ademais, da certidão da dívida ativa para demonstrar a existência e a extensão do crédito tributário, gerando presunção juris tantum de liquidez e certeza desse crédito. Manutenção do valor fixado para a verba honorária. Embargos à execução fiscal julgados improcedentes. Recurso desprovido.
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942 - TJSP. Imposto. Predial e territorial urbano. Município de São Paulo. Servidão de passagem. Inadmissível a incidência de imposto sobre a propriedade, incidente em relação ao titular do direito de servidão de passagem. Servidão que proporciona utilidade ao prédio dominante e grava o prédio serviente. CCB, art. 1378. Caracterização da servidão como apenas um direito real sobre coisa alheia, que não se confunde com a posse. Ao detentor de tal direito não caracteriza hipótese de incidência do IPTU. Inviabilidade do tributo. Embargos à execução fiscal acolhidos. Recurso desprovido.
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943 - STJ. Processo civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Embargos à execução fiscal. Reformas processuais. Art. 739-A, § 1º, do CPC. Reflexos na Lei 6.830/1980. Possibilidade de grave dano, de difícil ou incerta reparação não comprovada. Efeito suspensivo não concedido. Reexame probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - A interposição de Embargos à Execução Fiscal depende de garantia idônea e suficiente à satisfação dos créditos tributários, a teor do art. 16 § 1º, da Lei 6.830/80. Após a entrada em vigor da Lei 11.382/2006, a atribuição de efeito suspensivo aos Embargos à Execução, conforme se depreende do art. 739-A e seu § 1º, do CPC, depende de requerimento do embargante e comprovação, por relevantes fundamentos, no sentido de que o prosseguimento da execução possa causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação.... ()
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944 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ISSQN
e MULTA - Exercícios de 2019 a 2021 - Serviços bancários - Alegação de nulidade da CDA - Inocorrência - Título executivo que atende aos requisitos formais previstos no art. 2º, § 5º da Lei 6.830/1980 - Certidão de Dívida Ativa que faz menção dos autos de infração que deram origem ao débito tributário - Atividades que se enquadram na lista de serviços prevista na lei local e na Lei Complementar 116/2003 - Sentença que julgou improcedentes os embargos mantida por seus próprios fundamentos - Recurso improvido... ()
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945 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -
Ilegitimidade passiva - Descabimento - Integralização de capital social efetuada pela empresa conferindo os imóveis à sociedade que a torna responsável tributária - Inteligência do REsp. Acórdão/STJ, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos que já fixaram o entendimento de que é contribuinte do IPTU o possuidor a qualquer título - Ausência de registro em cartório de imóveis que não afasta a responsabilidade tributária - CTN, art. 34 - Decisão mantida - Recurso desprovido.... ()
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946 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Admissibilidade dos embargos à execução fiscal. Acórdão recorrido com fundamento constitucional. Não interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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947 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -
Exercícios de 2011 e 2012 - Decisão que reconheceu a inexistência da relação jurídica aos tributos anteriores à data de arrematação em hasta pública - Insurgência do executado contra a cobrança - Acolhimento - Imóvel arrematado em hasta pública posteriormente ao lançamento do tributo- Sub-rogação sobre o respectivo preço - Ausência de responsabilidade do adquirente do bem por débitos anteriores à arrematação - Inteligência do art. 130, parágrafo único, do CTN - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
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948 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ISSQN -
Exercício de 2013 a 2015 - Tributação por mera presunção da prestação de serviços - Insubsistência da cobrança sem a efetiva comprovação da hipótese de incidência tributária - Ausência de baixa da inscrição municipal - Descumprimento de obrigação acessória que não legitima o lançamento nem tem o condão de condenar a embargante nos ônus sucumbenciais - Sucumbência a cargo do Fisco - PrincípioS da causalidade e da sucumbência - Precedentes desta Câmara - Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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949 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Tributário. Embargos à execução fiscal. Falência superveniente. Reabertura do prazo para defesa. Possibilidade com restrições. Inadmissibilidade. Impugnação de apenas um dos dois fundamentos suficientes para a manutenção do acórdão embargado. Ausência de interesse recursal ante a aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF. Agravo regimental do estado do rio grande do sul desprovido.
«1. O acórdão embargado reconheceu que, com a decretação da falência após decorrido o prazo para oposição de Embargos à Execução Fiscal, reabriu-se o prazo para defesa, visto que (a) houve alteração do polo passivo da ação, porquanto não se confundem estabelecimento empresarial e a respectiva massa falida; e (b) a matéria apresentada nos Embargos do Devedor corresponde à pretensão peculiar da massa falida (exclusão dos juros e multa de mora, conforme previsão na legislação falimentar), isto é, que não precluiu pelo simples motivo de que a empresa, antes da quebra, não possuía tal pretensão (fls. 153). Todavia, esse segundo fundamento autônomo e suficiente à manutenção do aresto hostilizado não foi impugnado pela parte nas razões dos Embargos de Divergência, o que faz incidir o óbice da Súmula 283/STF. ... ()
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950 - TJRJ. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.
1.Dívida decorrente de multa aplicada pelo PROCON. Alegação de incompetência daquele órgão; de não ocorrência de infração a fundamentar a procedência da reclamação; de nulidade da CDA e violação à razoabilidade na fixação do valor da multa. ... ()
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